Ementa
VOTO DIVERGENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM CARÁTER ABSOLUTO. LAUDOS PARTICULARES E DADOS METEOROLÓGICOS GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTE DOS SINISTROS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO SOMENTE EM DOIS SINISTROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação regressiva. Nas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que: (i) o ressarcimento está condicionado a prévio procedimento administrativo, com verificação por oficina credenciada e comprovação de dano na fonte retificadora; (ii) inexiste nexo causal, uma vez que os laudos juntados pela autora são unilaterais e genéricos, ao passo que os relatórios internos da concessionária, auditados pela ANEEL, não registraram ocorrência nas datas dos sinistros; (iii) a seguradora, na via regressiva, não se equipara ao consumidor final, e a inversão do ônus da prova é indevida; e (iv) a responsabilidade da distribuidora se limita ao ponto de entrega, e ao usuário incumbe a manutenção das instalações internas. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos e a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva, restou demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos relativos a cada sinistro, apto a justificar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e da legitimidade da seguradora sub-rogada não dispensa a comprovação mínima dos elementos constitutivos do direito invocado, em especial do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e cada prejuízo alegado, certo que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto.4. Embora idôneos para retratar as condições climáticas da região nas datas indicadas, os laudos meteorológicos de fonte oficial não se prestam, isoladamente, a demonstrar oscilação na rede elétrica da distribuidora. Entendimento diverso permitiria que o simples registro de intempéries ou descargas atmosféricas em determinada localidade bastasse à comprovação do dano elétrico, o que esvaziaria a exigência do nexo causal e converteria a responsabilidade objetiva em responsabilidade irrestrita e integral por qualquer evento climático.5. Somente em parte dos sinistros a narrativa inicial encontra suporte no registro objetivo de interrupção na respectiva unidade consumidora, conjugado, quanto a um deles, ao laudo meteorológico que atestou a ocorrência de chuva, rajadas de vento e descargas atmosféricas, conjunto que reúne os elementos mínimos para a configuração do nexo causal e autoriza a manutenção do dever de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e da legitimidade da seguradora sub-rogada em ação regressiva não dispensa o ônus de demonstração mínima do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de distribuição e o dano elétrico relativo a cada sinistro.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001338-73.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.