Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-54.2026.8.16.0058 Processo: 0001160-54.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$81.141,87 Requerente(s): APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de Cobrança – Licença Especial, movida por APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a autora à conversão da Licença Especial em pecúnia, tendo em vista o direito adquirido, fazendo a mesma o direito de 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2013 e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 1), e 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisito de 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 2). O Estado do Paraná não apresentou contestação quanto ao direito de conversão das licenças, mas tão somente, afirmou que a inclusão do terço de férias e 13º salário na base de cálculo é indevida (mov. 10). Impugnação à contestação no mov. 13. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pretende a autora com a presente demanda à conversão da Licença Especial em pecúnia, 06 (seis) meses referente aos períodos aquisitivos de 2008/2013 e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 1), e 03 (três) meses referente ao período aquisito de 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 2). O Estado do Paraná, por sua vez, se manifestou no evento 10, não apresentando defesa quanto ao pedido de conversão, apenas impugnando a base de cálculo. Pois bem. Tratando-se o réu de ente público, a opção pela não apresentação de contestação não importa em revelia ou confissão (art. 345, II CPC), razão pela qual, passa-se a análise do mérito da questão posta em mesa. A pretensão da parte autora é a condenação da parte requerida ao pagamento, em pecúnia, dos valores devidos a título de licença especial não usufruída. Quanto à possibilidade de conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas pelo servidor, quando em atividade, é pertinente destacar o artigo 247, parágrafo único da Lei nº 6.174/1970, o qual determina: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Pois bem. Denota-se dos autos que a parte autora não usufruiu da licença especial, notadamente 06 (seis) meses referente aos períodos aquisitivos de 2008/2013 e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 1), e 03 (três) meses referente ao período aquisito de 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 2), o que se comprova através dos dossiês funcionais juntados nos mov. 1.6 e 1.7. Soma-se a isto, o fato de o Réu não impugnar os períodos reclamados na inicial. Por sua vez, é pacifico o entendimento de que a conversão em pecúnia de licença não usufruída é plenamente válida, ante a impossibilidade do gozo após a aposentadoria. Ademais, tal medida não gera qualquer ofensa ao princípio da legalidade, não está subordinada à prova de imperiosa necessidade, prescinde de permissivo legal, bem como requerimento administrativo, eis que o objetivo jurídico é fazer valer o princípio geral de vedação de enriquecimento ilícito. É pertinente destacar o julgado no TEMA 635 do STF: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Inclusive, é o mesmo o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BENEFICIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA E QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000520-38.2024.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025). Não é demasiado reforçar que, não conceder aos inativos a conversão da licença especial em pecúnia é negar os princípios da moralidade administrativa e da proibição do enriquecimento ilícito do Estado, sob a ótica de que, tendo o servidor deixado de usufruir o benefício no interesse da Administração, deve ser indenizado de modo a recompor a sua esfera jurídica. Em que pese ser de conhecimento deste Juízo que a Lei Complementar n. 217/2019, extinguiu a licença tratada no feito, a mesma não se enquadra no caso da autora, senão vejamos. A licença discutida no feito foi extinta pela LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, conforme art. 2º do referido códex, veja-se: Art. 2º Extingue as licenças especiais de que tratam os seguintes dispositivos: I - da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970: [...] c) o art. 247; Entretanto, o art. 3º, caput e §1º da referida lei, assegurou o direito ao servidor que já tivesse adquirido inteiramente o direito à licença, na norma revogada, veja-se: Art. 3º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. § 1º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição. Ou seja, para fazer jus a licença, no momento da publicação da LC 217/2019, deveria o servidor ter completado o período de 05 (cinco) anos, exigido na Lei revogada (art. 247, parágrafo único da Lei nº 6.174/1970) para gozar do direito das licenças. No caso dos autos, a parte autora teve seu direito adquirido anteriormente a publicação da LC 217/2019, tendo em vista que completou o último interstício referente aos duas linhas funcionais em 2018, e a LC foi publicada em outubro de 2019. Assim, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a parte autora tem direito à 9 (nove) licenças especiais, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2013 e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 1) e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 2). Com relação aos valores, deve ser acolhido o montante indicado na inicial, visto que o entendimento consolidado do STJ e TJPR é de que deve incidir na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 das férias, restando desacolhida a pretensão do Estado de exclusão dessas verbas. RECURSO INOMINADO. ESPÓLIO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LICENÇA‑PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO (TEMA 635-STF). PREVISÃO DE DECAIMENTO DO DIREITO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 1086-STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as parcelas de natureza remuneratória, como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, integram a base de cálculo das indenizações referentes à conversão de licenças especiais ou prêmios em pecúnia, por comporem a remuneração do servidor. O AREsp nº 2.109.792/PR firmou entendimento de que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia”. Mantém-se, portanto, a sentença que determinou a inclusão das parcelas impugnadas na base de cálculo, em observância à jurisprudência superior e ao princípio da legalidade administrativa. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001221-36.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 25.05.2026) Por fim, em se tratando a licença prêmio não usufruída em pecúnia de verba indenizatória, não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SÚMULA 136 DO STJ – PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO Nº 4 (TEMA: TRIBUTÁRIO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/IMPOSTO DE RENDA) – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002029-15.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.08.2022). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando-se o direito da requerente à conversão das licenças não usufruídas em pecúnia, condenando-se o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das licenças não gozadas, equivalentes ao valor de R$ 81.141,87 (oitenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente aos 09 (nove) meses não contemplados, notadamente, períodos aquisitivos de 2008/2013 e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 1) e 2013/2018 (LINHA FUNCIONAL 2). Correção monetária deverá ser aplicada desde a data de desligamento do servidor, pelo índice IPCA, e os juros moratórios deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC 113/2021), desde a citação, excluído o IPCA. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
