Ementa
8.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MICHEL MOURA BLASZCZYK Polo Passivo(s): LIVELO S.A. Vistos. Diante do requerimento de desistência formulado pela parte autora e do entendimento consolidado no Enunciado nº 90 do FONAJE ("A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária."), julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.