Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
P.R.I
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1148727-61.2026.8.13.0024/MG RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MARTINS (OAB MG122535) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” proposta por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em sua inicial, o autor expõe, em síntese, que é titular da linha telefônica pré-paga (31) 99902-9985 junto à ré e que, desde o ano de 2024, vem recebendo contínuas chamadas e mensagens de cunho publicitário e promocional ao longo do dia. Relata haver tentado resolver a questão perante o Procon, sem êxito. Assim, requer a procedência do pedido inicial para que a demandada se abstenha de realizar quaisquer ligações de natureza publicitária ou promocional, bem como o envio de comunicações comerciais não solicitadas para a sua linha telefônica, evitando o acúmulo de mensagens na caixa postal, sem prejuízo da fruição regular dos serviços. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que a parte autora não comprovou o excesso de ligações, tampouco demonstrou que eventuais contatos partiram da Telefônica ou indicou os números de origem, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Assim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É a breve síntese. Decido. Mérito Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que o autor não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso concreto, o promovente sustenta que a operadora ré estaria efetuando insistentes ligações e enviando mensagens de texto com ofertas e promoções comerciais para a sua linha móvel pré-paga (31) 99902-9985, sobrecarregando o serviço de correio de voz e perturbando o seu cotidiano. Contudo, da atenta análise do acervo probatório carreado aos autos com a exordial, constata-se que a parte autora não documentos capazes de comprovar o recebimento das alegadas chamadas abusivas ou mensagens de telemarketing originadas da demandada. Com efeito, os documentos acostados resumem-se a registros de reclamações formuladas perante o Procon em 2018 e 2024 e comprovantes de recargas e despesas pessoais (evento 1, OUTDOC4 e evento 1, DOC5). Não foi juntado aos autos nenhum extrato de chamadas recebidas, histórico detalhado de ligações, captura de tela do aparelho telefônico demonstrando as chamadas efetuadas pela ré, registros de mensagens SMS promocionais ou indicação precisa dos números de telefone de onde partiriam os contatos. Tratando-se de comprovação perfeitamente acessível à parte requerente por meio do seu próprio terminal telefônico, a ausência dessa demonstração mínima inviabiliza o acolhimento da pretensão. Assim, não tendo o requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I
