Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONSEQUÊNCIAS DA CASSAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera o parâmetro objetivo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade; (ii) se é devida a readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado; (iii) se a mora fica descaracterizada em virtude do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual; e, (iv) quais são as consequências jurídicas da descaracterização da mora quanto à liminar de busca e apreensão e à eventual alienação do bem.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, correspondente a 42,91% ao ano, é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de aquisição de veículos por pessoa física à época da contratação, o que configura abusividade, devendo-se reduzir a taxa para 25,51% ao ano.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná admite a revisão dos juros remuneratórios quando extrapolado, no caso concreto, o patamar objetivo de uma vez e meia a média de mercado.5. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual implica a descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.6. A descaracterização da mora impõe a cassação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo ao devedor, se ainda possível, ou conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, caso já tenha ocorrido a alienação do bem, com a devida compensação e a inversão dos ônus de sucumbência.7. Não é o caso de aplicação da multa do art. 3.º § 6.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 porque não se trata de improcedência de ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.