Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA
ADRIANE FABIAN LEITE em face de MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, extinguindo o feito
com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação
acima exposta.
Sem custas e honorários.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).
Publique-se.
improcedente
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 Processo nº0004929-10.2023.8.16.0209 Espécie: AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA E A IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DOS AVANÇOS POR NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDOS NA LEI LOCAL Requerente: MARTA ADRIANE FABIAN LEITE Requerido: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS/PR Juíza Prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE ________________________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Segue, no entanto, breve resumo dos autos. A presente ação foi ajuizada por Marta Adriane Fabian Leite, servidora pública municipal na função de professora no Município de Manfrinópolis/PR, buscando a declaração do direito ao piso salarial da categoria e a condenação do réu à implementação e pagamento das diferenças salariais decorrentes dos avanços por níveis (titulação) e classes (tempo de serviço), conforme a Lei Federal nº 11.738/08 e a Lei Local nº 464/12 (e 674/18). A autora alega que o Município não observa o piso salarial nacional como base para o cálculo de seus vencimentos, nem as progressões por titulação e tempo de serviço como previsto na legislação municipal. O Município de Manfrinópolis/PR, em contestação, arguiu preliminares de inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial, além da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a autora sempre recebeu acima do piso e que a Lei Local nº 464/12 não prevê o "efeito cascata" da Lei do Piso Salarial Nacional sobre toda a carreira, mas apenas a garantia de que o vencimento inicial não seja inferior ao mínimo nacional. Sustentou, ainda, a nulidade das Portarias do MEC que estabeleceram os reajustes do piso para os anos de 2022 e 2023, sob o argumento de ausência de lei específica após a EC nº 108/2020, e a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 42 do STF, que veda a vinculação de reajustes a índices federais. 2). FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Da preliminar de incompetênciaEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 A preliminar de incompetência do Juizado, sob o argumento de complexidade da matéria, não prospera. A controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação de legislação específica (Lei Federal nº 11.738/08 e Lei Municipal nº 464/12) e à realização de cálculos aritméticos, que não demandam perícia complexa ou dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. Ademais, a autora manifestou a renúncia a qualquer valor que pudesse exceder o teto de alçada deste Juizado, o que afasta a complexidade em relação ao valor da causa. 2.2) Da preliminar de inépcia da inicial O Município alegou a inépcia da inicial por suposta confusão na argumentação e nos pedidos. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve de forma clara os fatos, apresenta a causa de pedir e formula pedidos determinados, permitindo ao réu exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez. A alegação de valor da causa incorreto foi sanada com a retificação posterior e a manifestação da autora quanto à renúncia de eventual valor que excedesse o teto do Juizado, tornando o pedido adequado à competência deste Juízo. 2.3). Do Benefício da Justiça Gratuita O Município impugnou o benefício da justiça gratuita da autora. No entanto, a autora não formulou pedido expresso de justiça gratuita em sua petição inicial. Em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, o acesso é gratuito, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Desse modo, a questão torna-se impertinente nesta fase processual. 2.4). Da Advocacia Predatória A alegação de advocacia predatória por parte dos procuradores da autora foi formalmente retratada pelo próprio Município em sua manifestação de Mov. 30.1, sob o fundamento de que as informações iniciais repassadas não correspondiam à verdade dos fatos. Assim, a questão encontra-se superada e sem objeto. 2.5). Da prejudicial de mérito – prescrição: A prescrição quinquenal de eventual verba arbitrada em favor da parte autora tem como respaldo legal o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, “in verbis”:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste sentido, cito a jurisprudência (TJPR, ACR 1514116-3, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, 1ª c., j. 14/6/2016): APELAÇÃO CÍVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - FASPM - CONTRIBUIÇÃO DE 2% AO MÊS - NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (MATERIAL) DO ESTADO DO PARANÁ PARA CRIAÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDEMONSTRADO - COBRANÇA COMPULSÓRIA - VALOR COBRADO DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO PREVISTOS NO ARTIGO 1-F DA LEI 9494/97 - HONORÁRIOS - DIMINUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - REANÁLISE DOS JUROS E DA 2CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 17.169/2012 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (grifei). Portanto, eventuais diferenças salariais serão devidas apenas a partir do período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação (10/12/2023), ou seja, a partir de 10/12/2018. 2.6). Do mérito A Requerente é Servidora Pública do Município de Manfrinópolis, exercendo o cargo de professora (Professor III – Mundo Encantado CMEI) com carga horária de 20 horas semanais, enquadrada no Nível L. Da alegada inobservância do piso salarial da categoria Sustenta a autora que “a Lei Federal nº 11.738/08, em seu art. 2º, §1º, determina que o piso salarial é o valor que o Município não pode pagar abaixo ao profissional com formação em nível médio, com carga horária de 40 horas semanais. O §3º do art. 2º determina que os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput do art. 2º” (seq. 1.1, fl. 02). Desta forma, requer que a tabela de vencimentos constante da Lei Municipal 464/2012 seja readequada para que o professor com formação em nível médio passe a receber o valor equivalente ao pisoEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 salarial, nos termos da Lei Federal supracitada, e os demais níveis da carreira sejam alterados conforme o piso da categoria. Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Ordinária nº 464, de 03 de abril de 2012, a qual instituiu o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de Manfrinópolis, é a lei de regência quanto à matéria. O art. 3º da referida lei, em seu inciso III, assegura a “remuneração condigna para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;” Quanto aos valores do Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei nº 11.738/2008, ficou estabeleceu critério específico para sua atualização anual, nos termos do art. 5º, condicionando o reajuste à variação do valor anual mínimo por aluno definido no âmbito do FUNDEB. Assim, a legislação não assegura reajuste automático ou linear do piso, mas apenas sua atualização quando verificada variação positiva do referido indicador, competindo ao Ministério da Educação a divulgação oficial do valor resultante da fórmula legal. De acordo com os dados apurados por este Juízo, os valores do Piso Nacional – 40 h, foram fixados da seguinte forma: 2018 - R$ 2.455,35, conforme Portaria nº 1.595/2017; 2019 - R$ 2.557,74, extraído do sítio eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/despublicados/ plano-de-carreira/perguntas-frequentes-1/perguntas-frequentes 2020 - R$ 2.886,24; 2021: R$ 2.886,24; 2022: R$ 3.845,63 - conforme Portaria MEC nº 67, de 04/02/2022 (DOU 07/02/2022); 2023 - R$ 4.420,55 - conforme extraído dos sítios eletrônicos: https://www.gov.br/mec/pt-br/ acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao- Basica/publicacoes/pdf/Secao_1_Portaria_n__17_.14.pdf https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/ orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-basica/publicacoes/pdf/Parecer1.pdf 2024: R$ 4.580,57; 2025: R$ 4.867,77 – conforme Portaria MEC nº 77/2025; Os valores do Piso Nacional, ajustados para a carga horária de 20 horas semanais, são: 2018: R$ 1.227,67; 2019: R$ 1.278,87; 2020: R$ 1.443,12; 2021: R$ 1.443,12; 2022: R$ 1.922,81; 2023: R$ 2.210,27; 2024: R$ 2.290,28; 2025: R$ 2.433,88Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 Em todos os anos com contracheques disponíveis (2019-2024), o valor de "Vencimentos" (salário base) da autora é superior ao Piso Nacional bruto proporcional à sua carga horária de 20 horas. Portanto, a municipalidade cumpre o valor mínimo absoluto do Piso Nacional para o Nível I. A título exemplificativo, constata-se que em fevereiro de 2019, o vencimento da autora era de R$ 2.008,68, para 20 horas semanais, valor este superior ao Piso Nacional do Magistério, para o valor correspondente as 20 horas semanais, de R$ 1.278,87. Em 2020, o vencimento da autora correspondia ao valor de R$ 2.171,79, superior ao piso salarial – 20h, no valor de R$ 1.443,12. O Município questiona a validade das Portarias do MEC que atualizaram o PSPN para 2022 e 2023, alegando um "vácuo legislativo" e a revogação da Lei nº 11.494/2007 (que servia de parâmetro para o cálculo do reajuste) pela Lei nº 14.113/2020. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.848, firmou tese no sentido de que “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. Essa decisão confirmou a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08, que estabelece a atualização anual do piso pelo mesmo índice de crescimento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. A Suprema Corte rejeitou, inclusive, embargos de declaração que buscavam modular os efeitos dessa decisão, reforçando a aplicabilidade imediata do critério. Portanto, as Portarias do MEC, ao aplicarem o critério de reajuste previsto em lei federal cuja constitucionalidade foi chancelada pelo STF, são consideradas válidas. A alegação de "vácuo legislativo" ou inconstitucionalidade não procede diante do posicionamento vinculante da Suprema Corte. Da base de cálculo dos avanços por nível e por classe O cerne da controvérsia reside na interpretação da Lei Municipal nº 464/12 em face da Lei Federal nº 11.738/08 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). A autora argumenta que a Lei Municipal nº 464/12 (especialmente os arts. 1º, VII, 3º, III, e 29) prevê expressamente que o vencimento inicial do magistério nunca será inferior ao Piso Salarial Nacional e que os acréscimos por Níveis (titulação) e Classes (tempo de serviço) devem ser calculados a partir desse piso. Para a autora (Nível III - Pós-graduação) isso implicaria que seu vencimento básico deveria ser o Piso Nacional (proporcional a 20h) acrescido dos percentuais para o Nível IIEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 (25% sobre o Nível I) e Nível III (10% sobre o Nível II), e, posteriormente, os acréscimos de 2% por Classe. O Município sustenta que a Lei Local estabelece uma tabela de vencimentos própria, com reajustes baseados em índices locais (INPC), e que a municipalidade apenas complementa o valor se o vencimento total do servidor ficar abaixo do Piso Nacional. Argumenta que a aplicação do Piso Nacional em "efeito cascata" sobre toda a carreira, sem previsão expressa da lei local para tal, violaria a Súmula Vinculante 42 do STF (vedação de vinculação de vencimentos a índices federais) e a autonomia municipal. Pois bem. A Lei Municipal nº 464/2012, alterada pela Lei nº 674/2018, define a estrutura da carreira do magistério e os critérios para sua remuneração e progressão. Os seguintes dispositivos são cruciais para compreender a base de cálculo das progressões por níveis e classes: Princípios da Carreira e Vínculo com o Piso Nacional: Art. 1º, inciso VII: "piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a rede municipal de ensino público do Município de Manfrinópolis/Pr;" Art. 3º, inciso III: "remuneração condigna para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;" Estrutura da Carreira em Níveis e Classes: Art. 6º: "Na Carreira dos profissionais da educação, os cargos são agrupados em Níveis, cada um deles composto por Classes, estabelecidos nos quadros das respectivas Tabelas de Vencimentos, conforme descrito no Anexo V, desta Lei." Art. 7º: Define "Nível" como "a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação" (§ 3º) e "Classe" como "a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional" (§ 5º). As definições deixam claro que os Níveis se referem à qualificação acadêmica e as Classes à progressão horizontal. Progressão por Níveis (Titulação):Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 Art. 29, caput: "Os Níveis, referentes à habilitação ou titulação dos profissionais da educação, são: Nível I – formação em nível médio, na modalidade normal; Nível II – formação em nível superior, em curso de licenciatura...; Nível III – formação em nível superior... acompanhada da formação em nível de pós-graduação...; Nível IV – Formação em mestrado...; Nível V – Formação em doutorado..." Art. 29, Parágrafo único (Alterado pela Lei nº 674/18): "A diferença salarial do nível II será acrescida de 25% sobre o nível I, sendo que o Nível III será acrescido 10% sobre o Nível II, do Nível IV será acrescido 50% sobre o nível III, e do Nível V será acrescido 100% sobre o Nível IV." Progressão por Classes (Tempo de Serviço): Art. 15 (Alterado pela Lei nº 674/18): "A carreira de Professor está estruturada em 05 (cinco) níveis e cada nível (I, II, III, IV, V) em 15 classes (da letra A até a letra O). O intervalo entre as classes é de 2% (dois por cento) de acordo com a tabela em anexo." Art. 38, inciso I: "Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante acréscimo de: I – 2,0% (dois por cento) para cada Classe, de forma cumulativa, para os Profissionais do Magistério;" Definição de Vencimento: Art. 54, § 1º: "Considera-se Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a Classe 1 (um), no Nível mínimo de habilitação, de acordo com o cargo do profissional da educação, observadas as Tabelas de Vencimentos do Quadro Permanente, Anexos I desta Lei." Este parágrafo define o que é o "Vencimento Básico da Carreira", atrelando-o à Classe 1 e ao Nível mínimo de habilitação. A vinculação com o PSPN, feita no Art. 3º, III, sugere que este "Vencimento Básico da Carreira" (para o Nível I/Classe A) deve ser, no mínimo, o PSPN. Art. 54, § 2º: "Considera-se Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para cada Nível, correspondente a Classe 1 (um) na Tabela de Vencimentos." De acordo com o art. 15 da referida Lei, a carreira de Professor está estruturada em 05 (cinco) níveis e cada nível (I, II, III, IV, V) em 15 classes (da letra A até a letraEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 O). O intervalo entre as classes é de 2% (dois por cento) de acordo com a tabela constante no anexo, bem como, o ingresso na Carreira dos profissionais da educação dar-se-á na Classe inicial do respectivo cargo da Carreira, no Nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato aprovado (art. 16), o qual, no caso da autora, corresponde ao Nível III - D. Desta forma, constata-se que o Vencimento Inicial da Carreira da autora inicia no Nível III, Classe A, tendo em vista que exerce o cargo N3-3 - Professor III – Mundo encantado CMEI, e seu vencimento básico, a teor do § 3º, do mesmo artigo 54, o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 911, o STJ firmou a tese de que a Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, não determina sua aplicação automática e reflexo a toda a carreira, o que somente ocorrerá mediante previsão expressa em legislação própria do ente federado. A Lei do Piso estabeleceu um valor mínimo inicial (vencimento básico), e não um valor para a remuneração global. Portanto, a repercussão automática dos reajustes federais em toda a tabela de vencimentos (carreira) violaria a autonomia dos entes federativos (estados e municípios), a menos que houvesse lei local prevendo essa vinculação automática. Observa-se da legislação municipal que o artigo que trata dos níveis e classes do magistério público faz referência expressa a Tabelas de Vencimentos, não havendo qualquer menção ao piso nacional como base de cálculo paras progressões. A simples menção, na lei municipal, de que vantagens devidas a níveis ou classes superiores sejam calculados segundo o vencimento básico não determina o seu atrelamento automático ao valor anual do piso nacional, por não existir previsão expressa determinando esta incidência, como previsto no Tema 911. Nesse sentido, colacionam-se julgados do TJPR: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EMEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002043-62.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DECRETO MUNICIPAL EDITADO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008). PLEITO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 42, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019051-43.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 18.08.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAISEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001129-91.2023.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000865- 94.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.07.2025) Pelo exposto, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. 3). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA ADRIANE FABIAN LEITE em face de MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Guaporé, nº 79, Bairro Presidente Kennedy, Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.605-15, Telefone/WhatsApp: (46) 3905-6727 Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
