Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução (Cumprimento de Sentença), com resolução de mérito, consubstanciada na satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico / ordem de transferência do valor depositado judicialmente ID 10760152443, com seus eventuais acréscimos legais, em favor da sociedade de advogados da parte exequente (CAMPOS E ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 57.585.722/0001-72), mediante transferência para a conta bancária informada na petição de ID 10760825415. Eventuais custas processuais remanescentes da fase executiva deverão ser suportadas pela parte executada. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257993-17.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: GENTIL DE SOUZA SOARES CPF: 420.116.556-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por Gentil de Souza Soares em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Iniciada a fase executiva, a parte executada compareceu aos autos informando o pagamento voluntário e integral da condenação, comprovando o depósito judicial no valor de R$ 11.337,62, conforme petição e comprovante anexos Ids 10760169578 e 10760152443. Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou expressamente com o valor depositado, conferindo plena quitação ao débito e requerendo a expedição de alvará para transferência dos valores para a conta de titularidade de sua sociedade de advogados ID 10760825415. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das causas de extinção da execução, conforme preceitua expressamente o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, havendo o depósito voluntário pela parte devedora e a concordância expressa da parte credora quanto à integralidade do valor, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito exequendo e a consequente extinção do feito. Verifico, outrossim, que a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos valores possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme instrumento de substabelecimento colacionado aos autos ID 10760826349. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução (Cumprimento de Sentença), com resolução de mérito, consubstanciada na satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico / ordem de transferência do valor depositado judicialmente ID 10760152443, com seus eventuais acréscimos legais, em favor da sociedade de advogados da parte exequente (CAMPOS E ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 57.585.722/0001-72), mediante transferência para a conta bancária informada na petição de ID 10760825415. Eventuais custas processuais remanescentes da fase executiva deverão ser suportadas pela parte executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais (incluindo a regular apuração e recolhimento de eventuais custas pendentes), arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte N