Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002768-21.2016.8.16.0064 Processo: 0002768-21.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.481,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): John Lenon de Jesus Cardoso LUIZ CARLOS MACHADO CORDEIRO MADEIRAS ME Luiz Carlos Machado Cordeiro SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de John Lenon de Jesus Cardoso e outros. Por despacho (mov. 596.1), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. A parte executada alegou, em síntese, que se configurou a prescrição intercorrente no feito (mov. 599.1). A parte exequente não se manifestou expressamente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e, em síntese, requereu a desistência da ação, ante a não localização de bens penhoráveis (mov. 601.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão sobre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob a forma de incidente de assunção de competência, ocasião em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018). Dessa forma, em consonância com a orientação jurisprudencial de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/2015), a prescrição intercorrente é aplicável, nas causas regidas pelo CPC/1973, “quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, deixando de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do processo e à satisfação do crédito. Já sob a vigência do CPC/2015, conforme a redação original do §4º do art. 921, o prazo da prescrição intercorrente tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente[1]. Essa redação, portanto, mantinha como critério central a inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente[2]. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, que conferiu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a adotar entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente deixa de se fundamentar exclusivamente na inércia do exequente, passando a ter como causa principal a ausência de bens penhoráveis do executado ou a impossibilidade de sua localização[3]. Cumpre ressaltar, contudo, que, embora as leis processuais tenham aplicação imediata, não retroagem para atingir atos processuais já praticados, nos termos do art. 14 do CPC e do princípio do tempus regit actum. Assim, os efeitos da nova redação aplicam-se apenas aos atos processuais praticados a partir de 27/08/2021, data de vigência da referida norma. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI NOVA QUE SÓ INCIDE EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXEQUENTE QUE NÃO SE COMPORTOU DE MANEIRA DESIDIOSA OU INERTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024). APELAÇÃO. MONITÓRIA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME PELA QUAL SE PROCLAMARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. ATOS PROCESSUAIS JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, AOS 27.8.21. A CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, SUA INÉRCIA OU PROATIVIDADE, ERA O ELEMENTO RELEVANTE NA APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ATÉ O ADVENTO DESSA LEI. A PARTIR DE ENTÃO, PASSARA A SE EXIGIR EFETIVA PENHORA DE BENS A QUE FOSSE BARRADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DE SUA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, EM ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INÉRCIA QUE SERIA CARACTERÍSTICA NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE INFERIR OCORRÊNCIA PRESCRICIONAL, NO CURSO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTRARA DILIGENTE E ATUANTE, COM REALIZAÇÃO DE ATOS VOLTADOS DIRETAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE BENS, AINDA QUE INFRUTÍFEROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223- 78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024). Assim, ao se analisar o caso concreto, é necessário verificar se houve inércia da parte credora até a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no §4º do art. 921 do CPC. E, a partir da vigência dessa norma, a configuração da prescrição intercorrente passa a depender da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. No presente caso, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), uma vez que a pretensão executória se submete ao mesmo prazo da pretensão de cobrança do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do STF. A partir de 27/08/2021 até a presente data, constata-se que houve o transcurso do prazo prescricional trienal, pois não se verificam diligências efetivamente frutíferas para satisfação do crédito ou localização do executado. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que, a partir da ciência da primeira diligência infrutífera na vigência da Lei nº 14.195 /2021, ocorrida em 10/02/2022 (mov. 325), iniciou-se automaticamente o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, ao qual se seguiu o prazo prescricional trienal aplicável ao título. Dessa forma, constata-se a consumação da prescrição em 10/02/2026, diante da ausência de atos efetivos capazes de conferir resultado útil à execução, bem como em razão da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195 /2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, evidenciando o decurso do prazo prescricional no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340 .553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07 /2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172- 03 .2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03 . 2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09 /01/2023) Assim, considerando que a ação tramita há mais de 3 anos, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou a realização de diligências eficazes para o recebimento do crédito, o feito encontra-se atingido pela prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 6.5.99. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO TERMINA O PRAZO DE SUSPENSÃO MÁXIMA. ART. 921, §§ 2º E 4º, DO CPC. EXEGESE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000586-51.1999.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.05.2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus às partes, em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ (AgInt no AREsp n. 2.481.861/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Indefiro o pedido de extinção do feito por desistência (mov. 601.1). Verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, oportunidade em que anuiu tacitamente, requerendo apenas a extinção da execução por desistência. Todavia, uma vez consumada a prescrição intercorrente, não é dado à parte exequente obstar seu reconhecimento mediante pedido superveniente de desistência da ação. Desse modo, configurada a prescrição intercorrente, impõe-se sua declaração como causa de extinção do feito, restando prejudicado o pedido de desistência. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. Ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016. p. 1294. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito
