Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Agravo de Instrumento 2818576-29.2026.8.13.0000

Relator: Des. Jair Jose Varao Pinto Junior
Órgão julgador: 3ª CACIV - Assento 3
Julgamento: 23/10/2026
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 2818576-29.2026.8.13.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO MAIOR INVÁLIDO - DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE - REQUISITOS DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

IMPERIOSO SE MOSTRA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORAL ABSOLUTA E PERMANENTE, BEM COMO DE SUA PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DO SERVIDOR, OCORRIDO EM 19/09/2015.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.