Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência de prova robusta da hipossuficiência financeira alegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em recurso de Apelação, sob o fundamento de ausência de demonstração de debilidade financeira, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Os agravantes alegam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido a bloqueios judiciais e a situação financeira precária. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se os agravantes demonstraram a insuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Razões de decidir.3. Os Agravantes não demonstraram, de forma idônea, a alegada insuficiência financeira para justificar a concessão da justiça gratuita.4. A mera existência de bloqueios judiciais não é suficiente para a concessão automática do benefício, especialmente quando há indícios de patrimônio expressivo.5. Não foram apresentadas provas concretas da hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda ou comprovação de ausência de outras fontes de renda.6. A documentação apresentada não comprova a real situação econômico-financeira dos Agravantes, enfraquecendo suas alegações de incapacidade financeira.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita depende da demonstração idônea da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de bloqueios judiciais ou a apresentação de certidões negativas para comprovar a hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelos agravantes foi negado. Eles não conseguiram provar que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo. A documentação apresentada não mostrou de forma clara que eles realmente não têm condições financeiras. Além disso, foi mencionado que os agravantes podem ter bens no exterior, o que enfraquece a alegação de que estão em situação financeira difícil. Portanto, a decisão anterior que exigia o pagamento das custas do processo foi mantida.