Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. COMISSÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DESTINADOS A DESPESAS DO NEGÓCIO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR IMOBILIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 10.000,00 AO VENDEDOR, RELATIVOS À COMISSÃO PAGA, E DE R$ 7.091,82 À ADQUIRENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FALHAS NAS PROVIDÊNCIAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS E REGISTRAIS DE COMPRA E VENDA EFETIVAMENTE CELEBRADA, FINANCIADA E REGISTRADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FALHA NAS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM E A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO, APESAR DO RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO PELA IMOBILIÁRIA COM PARCELA DA COMISSÃO DEVIDA PELO VENDEDOR; E (III) SABER SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA QUANDO ALCANÇADO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. A CELEBRAÇÃO, O FINANCIAMENTO E O REGISTRO DA COMPRA E VENDA DEMONSTRAM O RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO, NÃO AFASTADO PELAS FALHAS POSTERIORES NAS PROVIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E REGISTRAIS.
4. DEVE SER RESTITUÍDA A QUANTIA RETIDA PELA IMOBILIÁRIA E NÃO UTILIZADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA AQUISIÇÃO. A ALEGADA COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO VENDEDOR DEPENDE DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS, SOBRETUDO POR ENVOLVER CRÉDITO PERTENCENTE À ADQUIRENTE, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU.
5. O ATRASO, A FALHA DE COMUNICAÇÃO E A NECESSIDADE DE OS INTERESSADOS EFETUAREM DIRETAMENTE OS PAGAMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO CARACTERIZAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS, LESÃO AUTÔNOMA A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSENTE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE R$ 10.000,00 E AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MANTIDA A RESTITUIÇÃO DE R$ 7.091,82 À ADQUIRENTE, COM OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRESERVADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS NÃO ABRANGIDOS PELA REFORMA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA ASSEGURA O DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE OCORRAM FALHAS POSTERIORES NAS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À ADQUIRENTE COM COMISSÃO DEVIDA PELO VENDEDOR EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 725; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Divinópolis, 26 de outubro de 2026.