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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016624-81.2026.8.13.0027

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
1016624-81.2026.8.13.0027
Inteiro teor

Ementa

LLES SOARES OLIVEIRA (OAB MG174835)

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação.

A parte autora pugnou pela desistência do feito (Evento 19).

Consoante se extrai do enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

Assim, homologo a desistência do feito e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55 da lei 9099, de 1995.

Cancele-se a audiência designada, sendo o caso.

Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, sendo o caso.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016624-81.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : FABIANA DE MENDONCA COIMBRA ADVOGADO(A) : JOÃO CESAR DE MORAES LOBO (OAB MG193679) ADVOGADO(A) : CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS (OAB MG084481) ADVOGADO(A) : THALLES SOARES OLIVEIRA (OAB MG174835) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. A parte autora pugnou pela desistência do feito (Evento 19). Consoante se extrai do enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Assim, homologo a desistência do feito e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55 da lei 9099, de 1995. Cancele-se a audiência designada, sendo o caso. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, sendo o caso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se.