Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95,dada a ausência de comprovação de hipossuficiência.
Intimem-se as partes da presente decisão.
improcedente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003940-52.2026.8.13.0245/MG EXEQUENTE : ODONTOLOGIA ALLIANCE LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES GOMES ADVOGADO(A) : AMANDA KARINE ALVES MOURA (OAB PE058227) SENTENÇA Vistos, I – Relatório Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Odontologia Alliance Ltda. em face de Carlos Alexandre Guimarães Gomes, consubstanciada pelo Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos de nº 11346682 pretendendo o recebimento do valor de original de R$ 1.341,47. Citada a parte Executada apresentou “contestação/reconvenção” sob o Evento 8, REPLICA1, Página 1, alegando, em síntese, incompetência absoluta dos Juizados Especiais. No mérito, alegou que, diferentemente do afirmado pela parte “Autora”, com exceção da prótese dentária, a qual foi integralmente adimplida, referida parte não realizou o tratamento dentário de que necessita a parte “Ré”. Destacou que vinha honrando com o pagamento da 27 prestações entabuladas até que foi surpreendido com a cobrança de um novo carnê sob a justificativa de que o tratamento estava barato, acrescentando 11 parcelas ao contrato celebrado inicialmente. Assentou que diante do acréscimo da cobrança tentou rescindir amigavelmente o contrato, porém, não obteve êxito. Salientou que o inadimplemento decorreu de prática da parte “Autora”, a qual não cumpriu com os termos contratados além de realizar cobrança indevida. Em sede de reconvenção, pugnou pela devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ao final, pugnou que, na hipótese de não ser acolhida a preliminar, que a presente ação seja julgada improcedente, com declaração de inexigibilidade do débito, a rescisão do contrato, e, na reconvenção, seja a parte Reconvinda condenada restituir à parte Reconvinte o importe de R$ 768,72 além do pagamento de danos morais. Ato contínuo, a parte Exequente, sob o Evento 15, PET1, Página 1, destacou a impossibilidade de reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, destacou não haver complexidade da demanda. Afirmou que a execução é fundada contrato nº 11346682. Sustentou não ter havido a alteração unilateral do preço e que não há cobrança acerca do suposto novo carnê. Destacou que os serviços contratados foram devidamente realizados, quais sejam: entrega das próteses, 1 limpeza, 4 restaurações e 1 faceta em resina direta, o que restou comprovado por meio da assinatura do termo de conclusão dos procedimentos. Afirmou a impossibilidade do pedido de rescisão. Ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte Executada. Eis a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo questões a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao enfrentamento da matéria sub judice. Nos termos do art. 917, inciso II, do CPC, o qual se aplica subsidiariamente ao presente feito, a parte Embargante poderá alegar: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. Grifei. Nesse ótica, considerando ter a parte Embargante sustentado a inexibilidade do título, excesso de execução e incompetência absoluta, entendo ser plenamente cabível a oposição dos embargos à execução, nos termos do artigo acima transcrito. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível A parte Embargante arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível ao argumento de que o deslinde da demanda exigiria a produção de perícia técnica odontológica complexa para aferir quais procedimentos foram efetivamente realizados. A preliminar não merece prosperar. A controvérsia posta em juízo repousa estritamente na higidez documental do título executivo e no adimplemento ou não das parcelas contratuais assumidas no Contrato nº 11346682. A solução da lide demanda mera análise das cláusulas contratuais, dos comprovantes de pagamento apresentados e da documentação clínica já jungida aos autos, dispensando prova pericial formal de alta indagação. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito Inicialmente importa aclarar que o feito tramita sob o rito da execução de título executivo extrajudicial, regulada pelo artigo 53 da Lei nº 9.099/1995 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A via adequada de resistência do executado é a oposição de embargos à execução, conforme disciplina o artigo 52, inciso IX, c/c artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e os artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte Embargante apresentou peça técnica intitulada "Contestação c/ Reconvenção" diretamente no bojo da execução . No microssistema dos Juizados Especiais, incidem com vigor redobrado os vetores da simplicidade, informalidade e economia processual, consagrados expressamente no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse compasso, prestigiando a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito, nada obsta o aproveitamento da manifestação quando apresentada tempestivamente e dotada de conteúdo material próprio de resistência à execução. Desse modo, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber e processar a "contestação" como legítimos embargos do devedor. Por outro lado, no que tange ao capítulo reconvencional formulado pela parte Embargante, impõe-se registrar a absoluta incompatibilidade procedimental da via eleita. O artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 é taxativo ao dispor que não se admitirá reconvenção nos Juizados Especiais, autorizando apenas o pedido contraposto no âmbito do processo de conhecimento. Ademais, os embargos à execução ostentam natureza desconstitutiva voltada a infirmar o título executivo, não comportando pleitos condenatórios autônomos como cobrança de perdas e danos ou compensação por danos morais decorrentes de inadimplemento. Assim, as matérias alusivas à rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais devem ser deduzidas pelas vias ordinárias próprias, não se conhecendo da reconvenção apresentada nos autos. A parte Embargante sustentou que o crédito perseguido carece de certeza e exigibilidade, argumentando que a clínica credora teria praticado cobrança abusiva e alteração unilateral do contrato mediante imposição de um segundo carnê com 11 parcelas de R$ 251,03, além de não ter concluído os tratamentos descritos (restaurações e reconstruções), limitando-se a entregar próteses que sequer foram devidamente ajustadas. A parte Embargada, por sua vez, sustentou que o contrato foi integral mento cumprido, tendo, inclusive, a parte Executada assinado termo de conclusão de procedimento. Ao compulsar os autos, constata-se ter a parte Exequente instruído a execução cobrando as parcelas de números 4 a 8 do Contrato nº 11346682, com vencimentos ocorridos entre 06/12/2025 e 06/04/2026, no valor histórico de R$ 256,24 cada (Evento 1, INIC1, Página 2), totalizando o importe originário de R$ 1.341,47. O contrato firmado pelas partes em 2025 previa o montante total de R$ 6.918,45, parcelado em uma entrada de R$256,24 mais 26 prestações mensais de igual valor (Evento 1, CONTR3, Página 1). Resta incontroverso nos autos que a parte embargante efetuou o adimplemento pontual das três primeiras prestações (parcelas 1, 2 e 3), conforme extrato colacionado pela própria parte Exequente (vento 1, EXTR5, Página 1). O cerne da questão reside na exigibilidade das parcelas subsequentes. A parte Embargante sustenta que a clínica descumpriu o pactuado ao pretender cobrar parcelas adicionais desvinculadas do ajuste originário e ao interromper o tratamento sem finalizar restaurações essenciais. A parte Embargada, por sua vez, em sua manifestação alega a existência de termo de conclusão do tratamento assinado pelo paciente. Detrai-se do orçamento anexado aos autos sob o Evento 1, CONTR3, Página 5 – pertinente ao Plano de Tratamento Familiar decorrente do contrato de nº 11346682 (assinado em 01/08/2025), valor para procedimento o importe de R$ 6.918,45 (o qual abarcaria a integralidade dos valores para cada tratamento realizado), acrescido de prótese no valor de R$564,00, alcançando o valor total de R$7.482,45. Sob o Evento 1, OUTDOC4, Página 1 a parte Exequente/Embargada culminou por instruir os autos com Termo de Conclusão de Procedimento Odontológico Tratamento de nº 11346682, no valor total de R$2.597,55 referente aos tratamentos de: i) profilaxia – R$462,83 ii) Dentística (restauração com resina fotopolimerizavel) – R$370,36 iii) Dentística (restauração com resina fotopolimerizavel) – R$370,36 iv) Dentística (restauração com resina fotopolimerizavel) – R$370,36 v) Dentística (restauração com resina fotopolimerizavel) – R$370,36 vi) Faceta resina direta – 651,28 Note-se que referido termo foi devidamente assinado pela parte Embargante em 31 de outubro de 2025, dando conta, portanto, da realização dos procedimento acima apontados. Consoante informado pela parte Embargante e não impugnado pela parte Embargada, esta parte adimpliu apenas 3 (três) parcelas do valor devido no valor unitário de R$256,24, alcançando o valor total de R$768,72. Assim, do valor total devido pelo tratamento realizado (R$2.597,55) abatido o valor já adimplido (R$768,72), tem-se o valor remanescente de R$1.828,83. A parte Embargada apresentou planilha de cálculos do valor remanescente devido o importe de 1.341,47, destacando estarem abertas as parcelas de números 4, 5, 6, 7 e 8 (no valor unitário de R$256,24). A parte Embargante para subsidiar o alegado juntou comprovante de pagamentos referentes a 3 parcelas no importe de R$ 256,24 cada (Evento 8, DOCCOMPROV7, Página 3 a 5), 1 parcela no valor de R$ 318, 00 (Evento 8, DOCCOMPROV7, Página 1) e 1 parcela no valor de R$564,00 Evento 8, DOCCOMPROV7, Página 2, destacando que teria realizado o pagamento da prótese e parte das parcelas do contrato. Notadamente, tem-se que a discussão, conforme já apontado alhures, gira em torno do contrato de nº 11346682, e tendo havido a realização dos procedimentos apontados no Termo de Conclusão, o qual foi devidamente assinado pela parte Embargante e diante da ausência de comprovação do pagamento respectivo, medida outra não há senão a improcedência dos presentes embargos. III – Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95,dada a ausência de comprovação de hipossuficiência. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que for de direito, juntando aos autos planilha atualizada do valor que entende como sendo devido. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham os autos conclusos.
