Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800452-77.2026.8.15.0161 [Competência da Justiça do Trabalho] AUTOR: CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CUITE SENTENÇA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou, inicialmente, Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE CUITÉ, buscando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (ID 154940121). O juízo constatou a ausência de comprovação mínima do vínculo de trabalho e determinou a emenda à petição inicial (ID 155006836). A autora apresentou manifestação juntando contracheques para comprovar o vínculo estatutário com o Município de Cuité (ID 156313882), demonstrando que ocupa o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (ID 156313883). Sustentou que, no exercício de suas funções, trabalha exposta a agentes biológicos nocivos (ID 154940121). Argumentou que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, com amparo na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e na Lei Municipal nº 281/1992 (ID 154940121). O réu foi citado e apresentou contestação (ID 159735816). No mérito, defendeu que o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não está contemplado no rol de beneficiários do adicional de insalubridade da Lei Municipal nº 989/2014, a qual disciplina de forma exaustiva as categorias contempladas no município (ID 159735816). Sustentou, ademais, a impossibilidade de aplicação das normas do Ministério do Trabalho aos servidores estatutários e negou a existência de previsão legal para o pagamento do percentual pleiteado (ID 159735816). A autora apresentou réplica, refutando os termos da contestação, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a produção de prova pericial e oral (ID 160370872). É o relatório. Decido. A matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, razão pela qual se promove o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O indeferimento das provas oral e pericial requeridas pela autora (ID 160370872) justifica-se porque a controvérsia reside na ausência de lei local específica que preveja a concessão do adicional para o cargo ocupado, tornando inútil a verificação técnica de exposição a agentes nocivos. Da competência e do valor da causa Verificado que a relação jurídica estabelecida é estatutária (ID 156313883), as parcelas decorrentes do regime da Consolidação das Leis do Trabalho são manifestamente incabíveis. Com a exclusão dos pedidos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seus reflexos (ID 154940121), o proveito econômico real pretendido pela autora decai para patamar inferior a 60 salários mínimos. Consequentemente, o valor da causa deve ser adequado de ofício, fixando-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Diante do princípio da celeridade processual e para evitar prejuízos às partes com a anulação de atos, impõe-se o julgamento do mérito por este juízo comum, com a posterior conversão e remessa dos autos ao Juizado Especial para o processamento da fase de cumprimento de sentença. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em definir se a servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, sob a égide do regime estatutário. O direito ao adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, sendo estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. Contudo, essa garantia constitucional não possui aplicação automática, dependendo de regulamentação específica pelo ente federado ao qual o servidor está vinculado, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou essa exigência por meio da Súmula nº 42, estabelecendo que o pagamento do adicional de insalubridade a agentes públicos depende de lei regulamentadora do ente federado respectivo. No âmbito do Município de Cuité, a Lei Municipal nº 281/1992 prevê, em termos gerais, o direito ao adicional de insalubridade. Todavia, a regulamentação específica da vantagem foi estabelecida pela Lei Municipal nº 989/2014, que definiu de forma exaustiva os cargos e setores beneficiados (ID 159735827). Ao examinar os termos da Lei Municipal nº 989/2014, constata-se que o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não foi incluído no rol de beneficiários da parcela (ID 159735827). A referida legislação local contempla apenas as categorias de garis, limpadores de mato e profissionais lotados no hospital municipal, em setores específicos (ID 159735827). Desse modo, a ausência de previsão do cargo da autora na lei regulamentadora local impede o acolhimento do pedido. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender vantagens remuneratórias a servidores sem o devido amparo legal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, resta pacificado que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-15, aplicam-se estritamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não servindo de fundamento para suprir a omissão legislativa ou ampliar percentuais em favor de servidores estatutários. Portanto, diante da falta de previsão legal específica na Lei Municipal nº 989/2014 para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUITÉ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda e DETERMINO a conversão do rito deste processo para o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 12.153/2009), devendo a Secretaria realizar as alterações pertinentes no sistema PJe após o trânsito em julgado desta decisão; Diante da conversão do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 09 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
