Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 157546254 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. Independente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados nos IDs 157546255 e 157546256, com os seguintes dados: a) alvará eletrônico no valor de R$ 27.222,18 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta de depósito, em favor da representante legal do menor autor: Titular: Denise Ferreira Gomes Martins (CPF 099.513.824-95) Banco BRB, Agência 091, Conta Corrente 091000336-0 PIX chave 099.513.824-95 b) expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 3.019,83 (três mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), correspondente à verba honorária devidamente atualizada depositada na guia de ID 157546256, em favor da patrona: Titular: Clara Ellis Adeilde Martins Figueredo (OAB/PB 31.271) Banco Bradesco, Agência 3439 Conta 506856-8 PIX chave telefone 83988507432. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena penhora SISBAJUD e de de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0811727-03.2024.8.15.2001 REPRESENTANTE: DENISE FERREIRA GOMES MARTINSAUTOR: J. G. M. F. L. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Visto. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença promovida por JOSÉ GAEL MARTINS FERREIRA LIMA, representado por sua genitora, DENISE FERREIRA GOMES MARTINS, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a satisfação do crédito decorrente do título judicial constituído nos autos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID 157546254, apontando excesso de execução decorrente da incidência indevida de juros de mora sobre a multa diária (astreintes). Na mesma oportunidade, realizou o depósito judicial do valor que entendia incontroverso, no montante global de R$ 30.293,56 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos)(ID 157546255 e ID 157546256). A exequente, no ID 157667666, manifestou sua integral concordância com os valores depositados pela executada, reconhecendo-os como suficientes para a satisfação do crédito exequendo e requerendo a expedição de alvarás. DECIDO. A lide executiva encontra-se resolvida, diante do reconhecimento e da concordância expressa do credor com o valor depositado pela devedora. Com efeito, a manifestação da parte exequente no ID 157667666 põe fim à controvérsia acerca do excesso de execução suscitado na impugnação (ID 157546254). Ao concordar com a quantia depositada de R$ 30.293,56 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), o exequente reconhece a suficiência do montante para quitar integralmente a obrigação fixada no título executivo. Dessa forma, resta configurado o adimplemento integral do débito por parte da executada, impondo-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso apontado e a consequente extinção do procedimento executivo pelo pagamento, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, restando incontroverso o montante e requerida a liberação, deve-se proceder à expedição dos respectivos alvarás eletrônicos para levantamento das quantias depositadas sob as contas judiciais vinculadas ao feito, observando-se estritamente as diretrizes e contas bancárias fornecidas pela exequente no ID 157667666. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 157546254 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. Independente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados nos IDs 157546255 e 157546256, com os seguintes dados: a) alvará eletrônico no valor de R$ 27.222,18 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta de depósito, em favor da representante legal do menor autor: Titular: Denise Ferreira Gomes Martins (CPF 099.513.824-95) Banco BRB, Agência 091, Conta Corrente 091000336-0 PIX chave 099.513.824-95 b) expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 3.019,83 (três mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), correspondente à verba honorária devidamente atualizada depositada na guia de ID 157546256, em favor da patrona: Titular: Clara Ellis Adeilde Martins Figueredo (OAB/PB 31.271) Banco Bradesco, Agência 3439 Conta 506856-8 PIX chave telefone 83988507432. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena penhora SISBAJUD e de de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito
