Inteiro teor
PROCESSO Nº 0801722-34.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO NAILSON DE CASTRO SILVA REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Esta medida se alinha aos princípios da celeridade e da economia processual que regem este microssistema e encontra amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO: A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora, na qualidade de professora da rede municipal de ensino de Baraúna, possui o direito de receber o adicional de 1/3 de férias calculado sobre a totalidade de 45 dias, conforme previsto na legislação local, bem como ao pagamento das diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição. A parte autora fundamenta sua pretensão na Lei Municipal nº 224/2005, que institui o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal de Baraúna. Por sua vez, o Município réu, em sua contestação (ID 155569876), não nega a existência do direito, mas sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal para os débitos anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação e alega já ter quitado as diferenças relativas ao período não prescrito, de 2020 a 2024. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, é imperativo analisar a prejudicial de prescrição arguida pelo Município. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16 de dezembro de 2025, estão prescritas as pretensões relativas a parcelas vencidas antes de 16 de dezembro de 2020. Portanto, a análise do direito ao pagamento das diferenças de férias se limitará ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. A tese da parte autora de que o prazo prescricional somente se iniciaria com a aposentadoria não se sustenta para verbas de trato sucessivo, como é o caso das diferenças de férias não pagas corretamente ano a ano. Ademais, a jurisprudência consolidada aplica a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça a casos análogos, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem que isso afete o chamado fundo de direito. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16 de dezembro de 2020. DO DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS: O direito da parte autora, enquanto professora da rede municipal, a um período de férias de 45 dias anuais é incontroverso e está expressamente previsto na legislação local. A Lei Municipal nº 224/2005, que rege a carreira do magistério de Baraúna, é clara ao dispor em seu art. 37, inciso I, in verbis: Art. 37. Fica garantido aos docentes do magistério o direito ao gozo de férias anuais, por: I – 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino; Ato contínuo, o art. 38 da mesma lei municipal estabelece a forma de pagamento do adicional de férias: Art. 38. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago automaticamente ao profissional do magistério um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) de seu salário. A interpretação sistemática desses dispositivos, em conjunto com a Constituição Federal, não deixa margem para dúvidas, posto que o art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, assegura o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Outrossim, a expressão "férias anuais" refere-se à integralidade do período de descanso a que o servidor tem direito. Com efeito, se a lei municipal, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu um período de 45 dias de férias para os professores em efetivo exercício, o adicional constitucional de 1/3 deve, por consequência lógica e jurídica, incidir sobre a remuneração correspondente a todo esse período. Qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo a apenas 30 dias resultaria em pagamento a menor, configurando violação direta tanto à lei municipal quanto à própria Constituição Federal. Saliente-se que essa interpretação coaduna-se com o entendimento já firmado pelo E. STF sobre a matéria, conforme decisões a seguir colacionadas: "FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento” (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). (grifei) "Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF’. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso” (ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). (grifei) Portanto, o adicional de férias deve ser pago com base na remuneração e vantagens recebidas em todo o período de 45 dias de férias, ainda que de forma tal período e o respectivo adicional sejam fracionados em duas ou mais etapas. No que mais, o próprio Município promovido, ao admitir a procedência parcial do pedido na via administrativa e realizar o pagamento de diferenças, ainda que limitadas, acaba por reconhecer o próprio direito do(a) servidor(a), tornando a matéria fática e jurídica, neste ponto, incontroversa. A questão remanescente, portanto, é meramente patrimonial, cingindo-se à apuração do correto valor devido e à comprovação de seu efetivo pagamento. DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS: O Município de Baraúna alega em sua defesa que quitou integralmente as diferenças devidas à parte autora referentes ao período não prescrito, que compreende os anos de 2020 a 2024, juntando aos autos as fichas financeiras e um "Demonstrativo de Pagamento Complementar nº 01 de 2025" (ID 155569876, p. 5-6). Uma análise atenta da documentação revela que a ficha financeira do ano de 2025 (ID 156406016, p. 5), de fato, inclui a rubrica "612 - RETROATIVO FERIAS 15 DIAS-2020 A 2024", no valor bruto de R$ 6.019,73, e também a rubrica "609 - 1/3 FERIAS MAGISTÉRIO 45", no valor de R$ 3.229,31, indicando a aparente regularização da verba para o exercício corrente e o pagamento de parte do passivo. Contudo, a simples apresentação de uma ficha financeira ou de um demonstrativo de pagamento, embora seja um forte indício do adimplemento, não se constitui como prova inequívoca da quitação. Tais documentos são produzidos unilateralmente pela própria parte ré e, por si sós, não comprovam o efetivo crédito do valor na conta bancária do servidor, que é o ato que, em última análise, extingue a obrigação de pagar. Neste ponto, deve-se atentar para o fato de que o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, no caso, o pagamento, é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, embora o Município tenha demonstrado sua intenção de quitar o débito e tenha, inclusive, calculado os valores que entendia devidos, a ausência de uma prova robusta da efetiva transferência dos recursos impede o reconhecimento, nesta fase de conhecimento, da quitação total da obrigação. Assim, a solução mais prudente e justa é proferir uma sentença de natureza declaratória e condenatória, para formalizar o direito da parte autora e o dever de pagar do Município, ressalvando, contudo, que a Fazenda Pública poderá, na fase de cumprimento de sentença, comprovar de forma inequívoca — por meio de comprovantes de transferência bancária, depósitos ou extratos — os pagamentos que alega ter realizado. Tal medida visa a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, garantindo que o autor receba exatamente o que lhe é devido, e que o Município não seja compelido a pagar novamente uma dívida que porventura já tenha sido satisfeita. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE BARAÚNA, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre a remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de descanso anuais, nos termos do artigo 37, I, da Lei Municipal nº 224/2005; b) CONDENAR o Município de Baraúna a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias do terço constitucional de férias, calculadas sobre 15 (quinze) dias de remuneração, relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 16/12/2025), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. c) DETERMINAR que, do montante apurado em liquidação, sejam COMPENSADOS/DEDUZIDOS os valores eventualmente já pagos administrativamente sob a mesma rubrica, cabendo ao Município promovido comprovar, na fase de cumprimento de sentença, os pagamentos efetuados por meio de comprovantes de transferência ou depósito bancário. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: a) Até a data de 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação; b) A partir de 09/12/2021: os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, índice este que já compreende juros e correção monetária. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito
