Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0824158-26.2022.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta originalmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSE RICARDO HERMINIO DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em sua petição inicial (ID 63704305), que celebrou com o réu contrato de financiamento nº 20036195994, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Nissan March 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placa OEV2D60. Afirmou que o réu inadimpliu as obrigações pactuadas a partir da parcela nº 1, vencida em 10/04/2022, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor atualizado perfazia o montante de R$ 23.230,97. Requereu, assim, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena do veículo em seu patrimônio. A decisão de ID 67958642 deferiu a medida liminar pleiteada e determinou a inserção de restrição judicial sobre o veículo via sistema RENAJUD. No curso do processo, foi deferida a substituição do polo ativo da demanda para fazer constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em razão de cessão de crédito celebrada entre as instituições financeiras (ID 87326021 e ID 88441363). O mandado de busca e apreensão foi cumprido de forma positiva em 28/01/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 107435866) e Auto de Busca e Apreensão (ID 107438730), ocasião em que o veículo foi depositado em mãos do fiel depositário indicado pelo credor fiduciário. A citação do réu foi efetivada por via postal, com aviso de recebimento entregue em 25/02/2026 (ID 154993417), conforme certificado pela Secretaria (ID 157279885). Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para purgar a mora ou apresentar contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora peticionou em ID 161431887, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da revelia do réu e da desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia do réu, que, regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. A revelia opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso em tela, tal presunção encontra-se plenamente respaldada pelo acervo documental colacionado aos autos, em especial o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 63704311), a notificação extrajudicial para constituição em mora (ID 63704314) e a planilha de débito (ID 63704315). A mora do devedor fiduciante restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, em estrita observância ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Com efeito, uma vez executada a liminar de busca e apreensão, dispõe o devedor fiduciante do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na petição inicial (parcelas vencidas e vincendas), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo (Tema 722), estabelecendo que compete ao devedor pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial para obter a restituição do bem livre de ônus. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. TEMA 722 DO STJ. A Segunda Seção do STJ fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 722/STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 27/5/2014). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.164.201/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Processo nº: 0853307-52.2020.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Alienação Fiduciária] APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.REPRESENTANTE: BANCO ITAUCARD S.A. - Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PB122626-A APELADO: FERNANDO ALEXANDRE HOLANDA BEZERRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. OBEDIÊNCIA AO §1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO EXIGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para a purga da mora, deverá o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias, contados da execução da medida liminar. 2 - A purgação da mora que deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, considerando-se a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vincendas e vencidas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0853307-52.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/12/2022) No caso concreto, a liminar foi executada em 28/01/2025 (ID 107438730) e a citação do réu aperfeiçoou-se em 25/02/2026 (ID 154993417). Contudo, o réu não efetuou o pagamento de qualquer valor a título de purgação da mora no prazo legal de 5 (cinco) dias, tampouco apresentou defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, não tendo havido o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar, operou-se a consolidação automática da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo Nissan March 1.0, placa OEV2D60, no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido inicial para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão deferida e consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes e CONSOLIDAR em favor da parte autora, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo NISSAN MARCH 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placa OEV2D60, chassi nº 3N1DK3CD6CL214738, tornando definitiva a liminar deferida no ID 67958642; b) FACULTAR à parte autora a venda do bem a terceiros, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao réu eventual saldo remanescente, acompanhado de demonstrativo de contas, ou cobrando o saldo devedor que sobejar; c) DETERMINAR a baixa definitiva de eventuais restrições judiciais de transferência ou circulação inseridas sobre o prontuário do veículo junto ao sistema RENAJUD, com fulcro no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande/PB, data eletrônica. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
