Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Infância e Juventude de Campina Grande AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) 0820757-77.2026.8.15.0001 [Entrada e Permanência de Menores] REQUERENTE: M. G. D. A. B. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por M. G. D. A. B., menor impúbere nascida em 28/08/2013, atualmente com 12 (doze) anos de idade, representada por seus genitores Marizaldo Bezerra de Sousa e Cássia Wanessa Gomes Barbosa de Andrade, objetivando autorização judicial para participar de atividades artísticas, publicitárias, audiovisuais e de produção de conteúdo digital, diretamente ou por intermédio da empresa Criando Publi, bem como em campanhas publicitárias futuras compatíveis com sua faixa etária (ID 160915898, pp. 1-10). Narra a petição inicial que a requerente manifesta, desde a idade de 6 (seis) anos, aptidão e inclinação nata para as artes cênicas e comunicação digital, tendo realizado curso de teatro para aperfeiçoamento de suas habilidades (ID 160917839). Desde março de 2026, passou a colaborar com a agência de publicidade Criando Publi, de propriedade de sua prima, situada no mesmo endereço residencial da requerente (pavimento inferior), realizando gravações de vídeos de conteúdo publicitário e postagens de entretenimento em seu perfil na rede social Instagram (@marianagomesoficial), monitorado pelos pais (ID 160917837). A inicial destaca que a empresa Criando Publi foi objeto de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), culminando na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 000378.2026.13.001/4 (ID 160917821, pp. 1-4), no qual restou determinada a obrigatoriedade de alvará judicial para que a menor possa exercer tais atividades. D1:4, 29-32 A requerente afirma manter rotina organizada e compatível com seu pleno desenvolvimento educacional, social e familiar, frequentando regularmente a escola no período da manhã (das 7h às 11h30), com boas notas, dedicando o período da tarde aos estudos, às tarefas escolares e ao aprendizado da língua inglesa, reservando as noites ao descanso (recolhimento às 22h). As gravações ocorrem em horários compatíveis com a rotina escolar, sem qualquer prejuízo ao rendimento acadêmico, sendo a menor sempre acompanhada por seus responsáveis legais, e a contraprestação ocorre na maioria das vezes por meio de permuta de produtos. A petição veio instruída com os seguintes documentos: certidão de nascimento da menor, documentos pessoais dos genitores (IDs 160917811, 160917812, 160917816, 160917817), comprovante de residência (ID 160917809), declaração de hipossuficiência (ID 160917823), boletim escolar (ID 160917820, pp. 1-2), certificado de conclusão de curso de teatro (ID 160917839), cópia do Termo de Autorização de Uso de Imagem firmado com a empresa Criando Publi (ID 160917841, pp. 1-3), cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho (ID 160917821, pp. 1-4), prints do perfil do Instagram da menor (ID 160917837) e demais documentos comprobatórios. Requereu a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o processamento do feito, a intimação do Ministério Público e, ao final, a expedição do alvará judicial autorizando as atividades pretendidas, com as seguintes condições de proteção: I) realização das gravações em horários compatíveis com a rotina escolar; II) acompanhamento obrigatório de ao menos um dos genitores durante gravações externas; III) observância integral das normas de proteção à criança e ao adolescente; IV) possibilidade de recebimento de contraprestação financeira ou por permuta, sob administração dos representantes legais. Através do despacho de ID 161133629, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio do 14º Promotor de Justiça de Campina Grande, Dr. Samuel Miranda Colares, em substituição, manifestou-se através do parecer de ID 161317349 (pp. 1-5), opinando pelo DEFERIMENTO do pedido, com expedição de alvará judicial pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionado às seguintes obrigações: a) limitação estrita da jornada artística ao máximo de 3 (três) horas diárias, vedada a realização de gravações em horário letivo; b) manutenção obrigatória de filtros de moderação técnica e bloqueio total de comentários de terceiros nas redes sociais e plataformas de compartilhamento da menor, com fiscalização contínua dos pais; c) apresentação semestral em juízo, pelos genitores, dos relatórios de frequência e do boletim de desempenho escolar; d) comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, da abertura de conta bancária de poupança/investimento em titularidade exclusiva da menor, com o depósito integral de todas as receitas líquidas oriundas da monetização ou de contratos publicitários executados pela agência Criando Publi ou terceiros, resguardando-se o saldo para sua maioridade. O parecer ministerial fundamentou-se na doutrina da proteção integral e no princípio do melhor interesse do menor (art. 227, CF), na evolução normativa representada pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e pelo Decreto nº 12.880/2026, e na demonstração, pela documentação dos autos, de que a atividade pretendida preserva a dignidade da menor, não interfere em seus direitos pedagógicos e lúdicos, e está acompanhada de medidas de segurança cibernética e blindagem patrimonial. É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Antes de adentrar o mérito, examino o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte autora com amparo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A requerente apresentou declaração de hipossuficiência (ID 160917823), firmada por seus representantes legais, atestando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Nos termos do art. 99 do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a presunção de veracidade da declaração apresentada, e considerando que as atividades desenvolvidas pela menor (gravação de conteúdo publicitário, na maioria das vezes mediante permuta de produtos) ainda não geram renda estável e significativa que altere a condição de hipossuficiência familiar, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2.2. Do Mérito - Do Cabimento e da Fundamentação Legal para a Concessão do Alvará Judicial A questão central dos autos consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a concessão de alvará judicial autorizando a participação da menor M. G. D. A. B. em atividades artísticas, publicitárias, audiovisuais e de produção de conteúdo digital, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e, especialmente, com a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A previsão constitucional não apenas protege a criança contra riscos, mas também assegura seu direito ao pleno desenvolvimento, o que inclui o exercício de atividades artísticas e culturais que contribuam para sua formação integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 149, inciso II, estabelece a competência da autoridade judiciária para autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios. O dispositivo deve ser interpretado de forma ampla e sistemática, abrangendo não apenas os espetáculos presenciais tradicionais, mas também as atividades artísticas, publicitárias e de produção de conteúdo digital, que constituem, na contemporaneidade, manifestações do direito à cultura, à liberdade de expressão e ao desenvolvimento de habilidades, em consonância com os arts. 16, II e V; 17; 18; 19; e 71 do ECA. A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em seus arts. 1º, 3º e 4º, veio reforçar o arcabouço protetivo no ambiente digital, estabelecendo que os produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar privacidade, proteção de dados e segurança. Nesse contexto, este juízo firma posicionamento no sentido de que a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e publicitárias, inclusive em ambiente digital, não é proibida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites e as condições impostos pela legislação protetiva e que a atividade seja compatível com a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento. Trata-se de conciliar o direito ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades artísticas e criativas com a necessária proteção contra a exploração e a exposição inadequada. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a possibilidade de concessão de autorização judicial para participação de adolescente em espetáculos públicos e atividades artísticas, desde que observados os parâmetros de proteção estabelecidos pelo Juízo competente, sendo admissível que o magistrado fixe diretrizes mínimas para o desenvolvimento contínuo da atividade, após a oitiva dos pais e do Ministério Público. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ADOLESCENTE PARA PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, ATÉ QUE O ADOLESCENTE ATINJA A MAIORIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 149, §2º, DO ECA. REGRA QUE NÃO AUTORIZA, CONTUDO, O ENTENDIMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO FORMULAR PEDIDOS INDIVIDUAIS EM CADA COMARCA DE APRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE FIRMADA NO ART. 147 DO ECA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EM CONTRADITÓRIO ESTIPULAR PREVIAMENTE DETERMINADOS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. PROXIMIDADE DO JUÍZO COM A ENTIDADE FAMILIAR E NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS UNIFORMES QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISTANCIAMENTO FÍSICO ENTRE AS COMARCAS DE AUTORIZAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. IRRELEVÂNCIA. USO ADEQUADO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. AUXÍLIO DIRETO E SIMPLIFICADO ENTRE JUÍZOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à Relatora em 26/04/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se pode o juízo da comarca em que reside o adolescente conceder autorização judicial mais ampla, fixando desde logo os parâmetros necessários ao desenvolvimento contínuo da atividade de disc-jockey, de modo a tornar desnecessário pedido de autorização judicial a cada evento e em cada comarca em que o adolescente venha a se apresentar. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido efetivamente enfrenta a questão controvertida, ainda que de maneira distinta daquela pretendida pela parte. 4- A partir da interpretação do art. 149, §2º, do ECA, conclui-se ser expressamente vedada a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, para que o adolescente participe de espetáculos públicos até que atinja a sua maioridade civil, ainda que se faça acompanhar por seus pais ou responsáveis. 5- Da regra do art. 149, §2º, do ECA, todavia, não se extrai a conclusão jurídica dada pela sentença e pelo acórdão recorrido à hipótese, no sentido de que seria necessário ao adolescente que pretenda participar de espetáculos públicos formular pedidos individuais, a serem examinados e decididos em cada comarca em que ocorrerá a respectiva apresentação. 6- É admissível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente, competente em virtude da regra do art. 147 do ECA, ao julgar o pedido de autorização judicial de participação em espetáculo público, que estabeleça previamente diretrizes mínimas para a participação do adolescente em atividade que se desenvolve de maneira contínua, fixando, após a oitiva dos pais e do Ministério Público, os parâmetros adequados para a realização da atividade profissional pela pessoa em formação. 7- Além da regra impositiva do art. 147 do ECA, a fixação da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a concessão de autorização judicial que permita a apresentação em espetáculos públicos decorre da proximidade e do conhecimento existente entre o juízo e a entidade familiar e da necessidade de fixação de critérios uniformes para a concessão da autorização. 8- O hipotético prejuízo decorrente da concentração da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para autorizar a participação em espetáculos públicos, em especial em comarcas distintas, pode ser drasticamente reduzido, até mesmo eliminado, mediante o uso adequado do instituto da cooperação judiciária nacional (arts. 67 a 69, do CPC/15), que permite, de maneira simplificada e pela via do auxílio direto, o cumprimento de providências e o atendimento de solicitações entre juízos distintos. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.947.740/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ reforça a viabilidade jurídica do pedido formulado, especialmente porque não se busca aqui uma autorização ampla, geral e irrestrita, mas sim a fixação de parâmetros concretos e individualizados para o exercício das atividades pela menor, em absoluta sintonia com a vedação contida no art. 149, § 2º, do ECA e com a necessidade de proteção integral. 2.3. Da Análise do Caso Concreto - Da Compatibilidade com a Rotina Escolar e o Desenvolvimento Integral A análise detida da documentação acostada aos autos revela a plena compatibilidade das atividades pretendidas com o desenvolvimento educacional, social e familiar da requerente. Conforme demonstrado pelo boletim escolar (ID 160917820, pp. 1-2), a menor ostenta aproveitamento pedagógico excepcional, com notas que variam entre 8,8 e 10,0 nas seguintes disciplinas: Português (9,3), Matemática (8,9), Ciências (9,2), Geografia (8,9), História (8,8), Arte (9,5), Educação Física (7,0), Educação Religiosa (9,5), Produção Textual (9,3) e Projeto de Vida (10,0). Essas notas evidenciam que a menor não apenas frequenta a escola, mas apresenta rendimento acadêmico acima da média, demonstrando assiduidade, compromisso e capacidade de conciliar suas atividades extracurriculares com as obrigações escolares. A rotina delineada na inicial descreve um cotidiano estruturado e saudável: frequência escolar no período matutino (7h às 11h30), período da tarde dedicado aos estudos, tarefas escolares e aprendizado da língua inglesa, e noites reservadas ao descanso, com recolhimento por volta das 22h. Durante a semana, o uso de aparelho celular é restrito a atividades escolares e pesquisas acadêmicas, e a menor dedica-se à leitura de livros e ao estudo da Bíblia em seu tempo livre. Nos finais de semana, realiza passeios em família aos sábados e, aos domingos, participa de atividades religiosas, incluindo discipulado no período da manhã e culto no período noturno, sempre acompanhada de seus pais. As gravações de conteúdo publicitário, conforme detalhado no Termo de Autorização de Uso de Imagem (ID 160917841, pp. 1-3), ocorrem em horários compatíveis com a rotina escolar, não ultrapassando o limite de 3 (três) horas diárias, sendo vedada a realização em horário letivo, e a menor é sempre acompanhada por pelo menos um de seus representantes legais. O contrato prevê ainda intervalos para alimentação e descanso, demonstrando preocupação com o bem-estar físico e psicológico da criança. A convivência familiar é plenamente preservada, considerando que as atividades são realizadas no mesmo endereço residencial da requerente (pavimento inferior da casa), com acompanhamento constante dos pais. O contrato social firmado com a empresa Criando Publi estabelece a possibilidade de interrupção imediata das atividades pelos representantes legais caso verifiquem risco à integridade física ou psicológica, excesso de exposição, ambiente inadequado ou descumprimento das condições pactuadas, sem qualquer penalidade (ID 160917841, § 10º). Não há, portanto, qualquer elemento concreto que indique prejuízo ao desenvolvimento físico, emocional, intelectual ou social da requerente. Ao contrário, as evidências apontam para uma situação em que a atividade artística e publicitária constitui importante instrumento de expressão pessoal e aprimoramento de habilidades comunicativas e artísticas, contribuindo para o desenvolvimento de sua autoestima, criatividade e senso de responsabilidade. 2.4. Das Condições de Proteção - Da Segurança Digital e da Proteção Patrimonial O Ministério Público, em seu parecer, apresentou condições de proteção que este Juízo acolhe integralmente, porquanto se revelam adequadas e necessárias para assegurar a proteção integral da menor no exercício das atividades autorizadas. 2.4.1. Limitação da Jornada Artística A imposição de limitação estrita da jornada artística ao máximo de 3 (três) horas diárias, com vedação terminante de gravações em horário letivo, constitui medida essencial para garantir que a atividade não interfira no direito à educação, ao lazer e ao descanso da menor. Esta limitação, já prevista no Termo de Autorização de Uso de Imagem firmado com a empresa Criando Publi (ID 160917841, § 9º), assegura o equilíbrio entre o exercício da atividade artística e as demais atividades inerentes ao desenvolvimento infantojuvenil. 2.4.2. Filtros de Moderação e Segurança Digital A imposição de manutenção obrigatória de filtros de moderação técnica e bloqueio total de comentários de terceiros nas redes sociais e plataformas de compartilhamento da menor revela-se medida de extrema relevância no contexto atual de exposição digital. Conforme bem destacou o parecer ministerial, a exposição pública de criança em ambiente digital impõe o uso de severos mecanismos técnicos para mitigar riscos de assédio virtual e hostilidade cibernética, estando em plena consonância com os arts. 3º e 5º da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que determinam a adoção de medidas técnicas adequadas para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança. A fiscalização contínua pelos genitores é igualmente indispensável, cabendo a estes o exercício do cuidado ativo e contínuo no ambiente digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.211/2025, que estabelece o direito da criança e do adolescente de ser educados, orientados e acompanhados por seus pais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital. 2.4.3. Acompanhamento Pedagógico Semestral A exigência de apresentação semestral, pelos genitores, dos relatórios de frequência e do boletim de desempenho escolar emitidos pela instituição de ensino constitui mecanismo eficaz de controle judicial sobre a manutenção das condições que ora fundamentam a concessão do alvará. Este Juízo entende que a autorização concedida não é definitiva, mas sujeita à verificação periódica de sua compatibilidade com o desenvolvimento educacional da menor, podendo ser revista ou cassada caso se verifique prejuízo ao rendimento escolar ou à frequência às aulas. 2.4.4. Proteção Patrimonial - Conta Bancária Exclusiva A determinação de abertura de conta bancária de poupança ou investimento em titularidade exclusiva da menor, com o depósito integral de todas as receitas líquidas oriundas da monetização ou de contratos publicitários executados pela agência Criando Publi ou terceiros, resguardando-se o saldo para sua maioridade, constitui a mais relevante das condições impostas pelo Ministério Público e encontra amparo direto na sistemática protetiva do ECA e na Lei nº 15.211/2025. Com efeito, o art. 2º, XI, da Lei nº 15.211/2025 define monetização como a remuneração direta ou indireta de usuário de aplicação de internet pela publicação, postagem, exibição, disponibilização, transmissão, divulgação ou distribuição de conteúdo, incluída receita por visualizações, assinaturas, doações, patrocínios, publicidade ou venda de produtos e serviços vinculados. A definição legal abrange integralmente as atividades desenvolvidas pela requerente, que envolvem produção de conteúdo publicitário e postagens em rede social com potencial de geração de receita. O art. 4º, VI, da mesma lei estabelece como fundamento da utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes a proteção contra a exploração comercial. A exigência de depósito dos valores em conta de titularidade exclusiva da menor, com movimentação restrita até sua maioridade, concretiza esse fundamento legal, evitando que os recursos sejam desviados de sua finalidade precípua - a proteção do patrimônio da criança e a garantia de que os frutos de seu trabalho artístico sejam a ela integralmente destinados. Não se trata, registre-se, de medida que impeça os genitores de administrar os valores em benefício da menor durante sua minoridade, nos termos do art. 1.689 do Código Civil, mas de condicionar a movimentação à prévia autorização judicial, assegurando a transparência e o controle sobre a destinação dos recursos, em absoluta sintonia com o princípio do melhor interesse da criança. 2.5. Do Prazo de Vigência do Alvará O Ministério Público opinou pela concessão do alvará judicial pelo prazo padrão de 2 (dois) anos. Este Juízo acolhe a proposição, por entender que o prazo bienal se mostra razoável e proporcional, permitindo o desenvolvimento contínuo das atividades artísticas e publicitárias pela menor, sem, contudo, perpetuar a autorização para além do período em que as condições fáticas que a fundamentam possam ser razoavelmente presumidas. Transcorrido o prazo, a requerente poderá, se for de seu interesse, renovar o pedido, demonstrando a manutenção das condições que ora autorizam a concessão do alvará. O art. 149, § 2º, do ECA veda expressamente as determinações de caráter geral, impondo que as medidas sejam fundamentadas caso a caso. A fixação de prazo determinado para a autorização atende a esse comando legal, evitando a perpetuação de uma autorização que poderia, com o passar do tempo, tornar-se incompatível com as novas circunstâncias do desenvolvimento da menor. 2.6. Da Remessa ao Ministério Público do Trabalho Por fim, cumpre registrar que a presente demanda foi motivada por fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que culminou na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 000378.2026.13.001/4, no qual a empresa Criando Publi assumiu a obrigação de somente utilizar ou permitir a utilização de crianças ou adolescentes em atividades de natureza artística mediante alvará judicial (ID 160917821, cláusula segunda). Considerando que as atividades desenvolvidas pela menor junto à empresa Criando Publi, ainda que de natureza preponderantemente artística e publicitária, envolvem a prestação de serviços e a percepção de contraprestação (seja em pecúnia, seja em permuta de produtos), emerge a possibilidade de configuração de relação de trabalho entre a adolescente e a referida empresa. Com efeito, o art. 8º da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 10.088/2019, admite a participação de crianças em atividades artísticas desde que observadas condições específicas e com autorização da autoridade competente, sem que tal participação, necessariamente, configure relação de emprego típica. Não obstante, compete ao Ministério Público do Trabalho, como órgão constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica trabalhista, avaliar a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a menor e a empresa Criando Publi e adotar as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua atribuição institucional. Impõe-se, portanto, a remessa de cópia da presente sentença ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB), para que tome conhecimento do teor da decisão e avalie, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, a eventual existência de relação de trabalho entre a adolescente e a empresa mencionada na inicial, adotando as providências que julgar pertinentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 149, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), e acolhendo integralmente o parecer ministerial de ID 161317349, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL autorizando a participação da menor M. G. D. A. B. (nascida em 28/08/2013) em atividades artísticas, publicitárias, audiovisuais e de produção de conteúdo digital realizadas diretamente ou por intermédio da empresa Criando Publi, bem como em campanhas publicitárias futuras compatíveis com sua faixa etária, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta sentença, observadas as seguintes condições de proteção, sob pena de revogação imediata do alvará: I - limitação estrita da jornada artística ao máximo de 3 (três) horas diárias, vedada terminantemente a realização de gravações em horário letivo; II - manutenção obrigatória de filtros de moderação técnica e bloqueio total de comentários de terceiros nas redes sociais e plataformas de compartilhamento da menor, com fiscalização contínua pelos genitores ou responsáveis legais; III - apresentação semestral em juízo, pelos genitores ou responsáveis legais, dos relatórios de frequência e do boletim de desempenho escolar emitidos pela instituição de ensino, para fins de acompanhamento pedagógico, devendo a primeira apresentação ocorrer no prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta sentença, sem que isso reative o processo no PJE; IV - comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, da abertura de conta bancária de poupança ou investimento em titularidade exclusiva da menor, com o depósito integral de todas as receitas líquidas oriundas da monetização ou de contratos publicitários executados pela empresa Criando Publi ou terceiros, resguardando-se o saldo para sua maioridade, sendo que qualquer movimentação dos valores dependerá de prévia autorização judicial; c) DETERMINAR à Secretaria que remeta cópia desta sentença ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB), para que tome conhecimento e avalie, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, a eventual existência de relação de trabalho entre a adolescente M. G. D. A. B. e a empresa Criando Publi, adotando as medidas que entender cabíveis. Após o cumprimento das providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual reativação para fiscalização do cumprimento das condições impostas ou para renovação do alvará após o decurso do prazo bienal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 07 de julho de 2026. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito
