Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0026143-97.2010.8.15.2001 REPRESENTANTE: MANASSES LEANDRO DA SILVA, JOSE IARLEY ALBUQUERQUE GOMES, FRANCISCO CAVALCANTE MARTINS, JOSE EDSON DA SILVA JUNIOR, JOAQUIM RODRIGUES NETO, OBERDAN HOLANDA SOUTO, RADAMES MILITAO DA SILVA, WILLIAM JOSE DE OLIVEIRA, RODRIGO DE SOUSA SILVA, PALOMA CORREIA LIMA, ANA PAULA ALVES LEANDRO, MARIA ANGELITA DE SOUSA SOARES, ROBERTO LUIZ SOUZA BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DA CIDADANIA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA SECAP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRAMITAÇÃO PROLONGADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO E POSSE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS IMPETRANTES. INÉRCIA E PERDA DE CONTATO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade. A partir do momento em que a pretensão deduzida em juízo (nomeação e posse) é alcançada voluntariamente pela Administração Pública no curso da lide, esvazia-se o objeto da ação mandamental. Comprovada a investidura de alguns impetrantes no cargo público almejado e restando os demais inertes após intimação específica, diante de um hiato processual de 15 anos, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo sem resolução de mérito. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANASSES LEANDRO DA SILVA, JOSE IARLEY ALBUQUERQUE GOMES, FRANCISCO CAVALCANTE MARTINS, JOSE EDSON DA SILVA JUNIOR, JOAQUIM RODRIGUES NETO, OBERDAN HOLANDA SOUTO, RADAMES MILITAO DA SILVA, WILLIAM JOSE DE OLIVEIRA, RODRIGO DE SOUSA SILVA, PALOMA CORREIA LIMA, ANA PAULA ALVES LEANDRO, MARIA ANGELITA DE SOUSA SOARES e ROBERTO LUIZ SOUZA BARBOSA DA SILVA contra ato do SECRETÁRIO DA CIDADANIA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. Os impetrantes, aprovados em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, alegaram direito líquido e certo à convocação para o curso de formação e posterior nomeação, em razão da existência de servidores temporários ocupando vagas de natureza efetiva. O processo tramita há 15 anos. No curso do feito, o impetrante Roberto Luiz Souza Barbosa da Silva protocolou pedido de desistência da ação, informando ter sido convocado administrativamente (ID 19778626, p. 20). Diante do longo lapso temporal, este juízo determinou a intimação pessoal dos impetrantes para que informassem o interesse no prosseguimento do feito. Em resposta, o impetrante Manassés Leandro da Silva noticiou que já tomou posse e encontra-se em pleno exercício do cargo de Policial Penal (ID 115477740). O impetrante Oberdan Holanda Souto, em certidão exarada pelo Oficial de Justiça, informou que tomou posse em 2012, já tendo inclusive pedido exoneração em 2014 para assumir outro cargo, declarando não possuir mais interesse na demanda (ID 112111900). Quanto aos demais impetrantes, o patrono da causa informou a impossibilidade de localização e a perda de contato após o decurso de mais de uma década (ID 115477740). O Ministério Público apresentou manifestação declinando de intervir no feito, por entender que a matéria versa sobre direito individual disponível, sem interesse público que justifique sua atuação (ID 19778626, p. 34-35). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela satisfação da pretensão na via administrativa e pelo esvaziamento do objeto. O interesse processual é verificado pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, a necessidade da intervenção judicial desapareceu. Para os impetrantes Manassés Leandro da Silva, Oberdan Holanda Souto e Roberto Luiz Souza Barbosa da Silva, a prova documental e as certidões dos oficiais de justiça confirmam que a Administração Pública procedeu à nomeação e posse dos mesmos entre os anos de 2010 e 2012. Relativamente aos demais impetrantes, a inércia após a intimação pessoal e a declaração do advogado de que não possui mais contato com os clientes levam à mesma conclusão. Em sede de Mandado de Segurança, a prova do direito líquido e certo e da lesão deve ser atual e pré-constituída. O decurso de 15 anos sem que os autores demonstrassem a persistência da preterição alegada, somado à nomeação comprovada de seus colegas de polo ativo, indica que a situação jurídica foi resolvida administrativamente ou que o interesse na investidura não mais subsiste. No caso em tela, verifica-se que a utilidade do provimento jurisdicional pretendido desapareceu. No que tange aos impetrantes que comprovadamente tomaram posse, a obrigação de fazer foi satisfeita pela via administrativa. Quanto aos demais, o silêncio após a intimação pessoal e a impossibilidade de localização pelo patrono demonstram que o provimento buscado não mais se revela necessário ou útil. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0800060-58.2014.815.0000 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS IMPETRANTE : Hérika Geovânia de Araújo Carvalho Dantas ADVOGADOS : Arthur M.L.Fialho e Walter de Agra Júnior 1º IMPETRADO : Governador do Estado 2º IMPETRADO : Secretária de Administração do Estado da Paraíba MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA PELO IMPETRADO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Resta prejudicado o julgamento do mérito do Mandado de Segurança quando o Impetrado, espontaneamente, procede a nomeação do Impetrante para o cargo pleiteado. (0800060-58.2014.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 06/11/2015) Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, pois o Poder Judiciário não deve emitir provimentos inócuos ou sobre pretensões que já foram atendidas por outros meios. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do objeto e da falta de interesse processual. Custas processuais pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita, que ora defiro/mantenho. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento com as cautelas legais e as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito
