Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804466-53.2025.8.15.0351 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] PROMOVIDO/A: C. P. C. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de seu cônjuge, CLÁUDIO PINTO CHAGAS. A autora alega, em síntese, que o demandado, atualmente com 71 anos de idade, foi acometido em 07/05/2025 por um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi), sob o CID 10: I64, sofrendo sequelas neurológicas graves diagnosticadas como Afasia Mista e Hemiparesia à Direita. Afirmou que o interditando encontra-se completamente impossibilitado de realizar as atividades básicas do cotidiano, de se comunicar de forma verbal ou escrita, bem como de administrar sua vida civil, seus recursos financeiros e seus benefícios previdenciários. Juntou procuração, certidão de casamento sob o regime de separação de bens lavrada em 15/12/2021, documentos médicos que atestam a internação e a alta hospitalar, receituários e atestado médico que aponta a incapacidade total e a necessidade de representação legal. A justiça gratuita foi deferida (Id n. 128761885), oportunidade em que indeferido o pedido de tutela, , sob o fundamento de que não havia ficado demonstrado o perigo da demora qualificado ou risco iminente de dano ao patrimônio do requerido, designando a audiência de entrevista. Inconformada com o indeferimento da tutela provisória, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento sob o n.º 0800295-05.2026.8.15.0000 (ID n. 131313404), ao qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento de forma unânime (ID n. 156382514), mantendo a decisão que postergou a análise da curatela para após a instrução probatória regular e a realização da entrevista judicial. O oficial de justiça realizou a diligência para citação e intimação pessoal do interditando, certificando em sua certidão (ID n. 131724350) que o requerido compreendia a interação, porém não falava, não andava e apresentava grave limitação de coordenação motora. No dia 26/02/2026, foi realizada a audiência de entrevista presencial do interditando (ID n. 154495837), contando com a presença do Ministério Público e de Defensor. Naquela oportunidade, o juízo determinou a realização de perícia médica e nomeou perito judicial especializado do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. Houve nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, que não apresentou contestação ao pedido inicial, quando intimada. A perícia médica foi realizada em 13/03/2026. O laudo pericial oficial (ID n. 155694108) concluiu que o interditando apresenta sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69) irreversíveis e permanentes, atestando de forma expressa que ele é incapaz de gerir seus próprios bens, negócios e de praticar atos da vida civil sem o auxílio constante de terceiros. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID n. 156383650), requerendo a homologação da prova técnica e a procedência do pedido de interdição. O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 159291802, manifestando-se pela procedência do pedido inicial para decretar a curatela de Cláudio Pinto Chagas, limitando-se o encargo aos atos de cunho patrimonial e negocial, na forma da legislação civil vigente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o tratamento jurídico dispensado às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. O estatuto estabelece a possibilidade de dar-se curatela à pessoa com deficiência que não tenha condições de se autodeterminar (artigo 84, parágrafo 1o), bem como às pessoas com deficiência mental ou intelectual com dificuldade ou impossibilidade de discernimento. Esse dispositivo deve ser harmonizado com o Princípio da Dignidade de Pessoa Humana, que ganhou evidência no citado diploma inclusivo. Com efeito, na atualidade, o processo de interdição deve ser visto como ferramenta de promoção das garantias do cidadão, buscando o bem-estar e socialização da pessoa com deficiência. Há direitos existenciais que devem ser preservados e garantidos, evitando-se que a interdição promova a morte civil do indivíduo. A interdição busca garantir o bem-estar e a proteção da pessoa com deficiência, preservando sua dignidade e evitando prejuízos à sua subsistência. Pois bem. No caso em análise, a necessidade de curatela está devidamente comprovada. A promovente possui legitimidade ativa, pois é irmã da interditanda, conforme documentos pessoais anexados e previsão do art. 747 do Código de Processo Civil. O laudo de alta hospitalar (ID n. 128742922) e os receituários clínicos (ID n. 128742919) comprovam que o requerido sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico grave, que resultou em sequelas físicas e neurológicas profundas. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira (ID n. 155694108) confirmou que o interditando apresenta sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69). O perito oficial esclareceu de forma categórica que o requerido não possui discernimento para compreender transações complexas, sendo considerado incapaz de administrar seus negócios, assinar documentos ou gerir seus bens sem o suporte contínuo de outra pessoa. Essa conclusão técnica é corroborada pela certidão do oficial de justiça (ID n. 131724350), que constatou pessoalmente as limitações de locomoção e a afasia do requerido no momento da diligência. A prova documental evidencia que a promovida não possui pleno discernimento para gerir seu patrimônio e praticar atos negociais de forma independente. Com relação aos limites da curatela, o art. 755 do novo CPC, dispõe que “o juiz nomeará curador e fixará expressamente os limites da curatela, não podendo mais declarar genericamente que esta será total ou parcial”. Não obstante, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que a curatela deve atingir somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85 da Lei 13.146/2015). Assim, ao tempo em que a interdição tem caráter nitidamente protetivo da pessoa, as limitações da sua autonomia devem se dar tão somente na extensão necessária à preservação do seu melhor interesse, o que, de acordo com o art. 6º do Estatuto, afigura-se incompatível com a limitação irrestrita dos direitos existenciais. Feitas tais considerações, afastada a incapacidade absoluta, verifica-se claramente a incapacidade do interditando para compreensão dos atos de natureza negocial, motivo pelo qual é mister que se declare a sua incapacidade relativa para o exercício dos atos de natureza negocial e patrimonial, em consonância com o disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, não podendo praticar, sem curador, atos como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos em geral que não sejam de mera administração. Quanto à legitimidade para o exercício do encargo, a requerente Maria Conceição da Silva comprovou o vínculo conjugal com o requerido mediante a apresentação da certidão de casamento (ID n. 128742920), atendendo ao disposto no artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 1.775, caput, do Código Civil. Os elementos contidos no processo atestam que a requerente reside com o interditando e já desempenha, com dedicação e zelo, os cuidados diários com a saúde, alimentação e higiene do cônjuge, demonstrando plena aptidão e idoneidade para exercer o múnus da curatela. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de C. P. C., considerando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, e NOMEIO COMO CURADORA a autora MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA. A curadora deverá assinar o termo definitivo no prazo de 05 dias, contados de sua intimação, para prestar o compromisso legal, com fulcro no art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se as partes. Inclua o Ministério Público Estadual, CNPJ n. 09284001000180, como terceiro interessado. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, CUMPRA-SE: a) PUBLIQUE-SE esta sentença gratuitamente por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado(a) e seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital. b) OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para registro desta sentença que, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO de inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art.9º, inc. III, CC). Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n. 6.015/1973. Competirá à parte interessada providenciar a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório extrajudicial, a ser apresentada com esta sentença e certidão de trânsito em julgado. O registro e a expedição da respectiva certidão deverão ser realizados sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). c) CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art. 93, par. ún., L. 6.015/73). 4. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
