Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810506-10.2020.8.15.0001 [PIS/PASEP] AUTOR: ALUIZO SULPINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PASEP – saques indevidos – dano material – preliminares – impugnação à justiça gratuita – ilegitimidade – rejeição de ambas – prejudicial mérito – prescrição – não ocorrência – mérito – não demonstração de irregularidade ou vícios – saques ocorridos – depósitos em contracheque – improcedência do pedido. Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" movida por ALUIZO SULPINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do Banco do Brasil S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir. Alega o autor, em síntese, que após muitos anos trabalhando como servidor público solicitou o resgate total das cotas do PASEP, tendo ficado surpreso com o valor de R$ 664,64 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) depositado, o qual reputa irrisório e muito inferior ao que entende realmente devido. Pugnou pela restituição dos valores desfalcados da conta PASEP em seu nome, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o banco demandado é o responsável pelo descrédito dos rendimentos em sua conta. Em sua peça defensiva (Id 36952587), o banco promovido impugnou o valor atribuído à causa, a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora, bem como alegou a sua ilegitimidade passiva, por ser mero operador do PASEP. Aduziu, ainda, em preliminar, a necessidade de substituição do polo passivo e o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a causa. No mérito, alegou a prescrição e defendeu a inexistência de ato ilícito e, por isso, ausência da obrigação de reparação. Em impugnação, a parte demandante rechaçou as preliminares sustentadas, requerendo a procedência do pedido. Ante o desinteresse na dilação probatória, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de tudo, cumpre esclarecer que o presente feito foi redistribuído a este Juízo em razão da extinção da unidade judiciária anterior, promovida pela Resolução nº 64/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente nos termos de seu art. 3º, que disciplinou a redistribuição dos processos que tramitavam na referida unidade extinta. A referida norma promoveu alteração de competência funcional absoluta, decorrente de reorganização judiciária por ato normativo do Tribunal, impondo-se sua observância de ofício, independentemente de provocação das partes. Nessa hipótese, a redistribuição não acarreta nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, os quais permanecem válidos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito, mantendo-se hígidos os atos processuais anteriormente praticados, e determino o regular prosseguimento do processo. Passo, portanto, a analisar as preliminares suscitadas. I. DAS PRELIMINARES Da Impugnação ao Valor da Causa Alega a parte ré que o valor atribuído à causa se encontra em desacordo com a legislação pertinente, no entanto, não há vícios na atribuição, vez que o valor atribuído está em consonância com o que predispõe o art. 292, V e VI, diante dos pedidos autorais. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, afasto a preliminar suscitada. Da Impugnação à Assistência Judiciária Tendo em vista que o promovido não juntou aos autos nenhum documento comprobatório capaz de afastar a incapacidade financeira alegada, o benefício deferido em favor da parte requerente deve ser mantido, uma vez que ela colacionou aos autos documentos que foram aptos a me convencer acerca da sua hipossuficiência financeira. Ademais, como sabido, na impugnação, o ônus da prova compete ao impugnante, todavia, repita-se, não há qualquer elemento a demonstrar a situação econômica atual da impugnada. Assim, inexistentes nos autos provas que atestem a boa saúde financeira do autor, mantenho a decisão que concedeu o pedido de justiça gratuita, rejeitando, portanto, a impugnação apresentada. Da Ilegitimidade Passiva. No caso dos autos, a parte promovente pretende discutir a correção monetária e juros relativos aos depósitos realizados no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, além de contestar saques/débitos realizados em sua conta, os quais alega terem sido indevidos. Aduz que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ser o gestor das contas individualizadas do referido programa. Sabe-se ser esta questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil tema de diversas discussões na jurisprudência pátria, ainda não havendo uniformização a respeito. Porém, alio-me à corrente que reconhece a legitimidade passiva ad causam do ente demandado. A instituição financeira figura como depositária e administradora dos valores relativos ao PASEP, sendo executora dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social. Responsável, portanto, pela gestão dos valores depositados e por eventuais saques procedidos a esse título. Observando-se que os pedidos formulados nesta ação se referem a supostos saques indevidos na conta do PASEP de titularidade da autora e quanto a não aplicação de índices de correção aos valores depositados, é cabível a demanda contra o Banco do Brasil, ante a sua condição de gestor da referida conta, a quem caberia, em tese, ordens de saques e aplicação de índices de correção. Nesse norte decidiu o STJ pela competência da Justiça Estadual nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE – PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife - PE. CC 161590 /PE, CONFLITO DE COMPETENCIA 2018/0270979-6 Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), 1ª Seção, j. 13/2/2019, DJE 20/2/2019. No mesmo sentido, recentemente decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INSURREIÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE EM COTEJO COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP E APLICAÇÃO INCORRETA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTOR DA CONTA CORRENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser realizada em abstrato. Assim, para que se configure a legitimidade ad causam basta que haja correlação entre os pedidos formulados e a parte indicada na petição inicial para figurar no polo passivo, ou seja, a pessoa indicada para responder à Ação deve estar apta a cumprir o comando judicial em caso de procedência do pleito. Constatando-se que a pretensão inicial objetiva a cobrança por saques indevidos, supostamente, realizados na conta gerida pela Instituição Bancária, bem como em razão de remuneração e correção monetária a menor dos valores concernentes aos depósitos do PASEP, tenho que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (0801058-45.2019.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DEMANDADO – DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESFALQUE DO SALDO DEVIDO A SAQUES INDEVIDOS – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – PROVIMENTO. Em ação judicial que se busca indenização em virtude de desfalques em conta vinculada ao PASEP, oriundos de supostos saques indevidos, é parte legítima para figurar no polo passivo o Banco do Brasil, notadamente em razão deste processar as solicitações de saque nos termos do Decreto nº 4.751/2003. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0806314-94.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2020). Desta forma, reconheço a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, rejeitando a preliminar suscitada. Por conseguinte, ficam prejudicados os requerimentos formulados pelo réu quanto à substituição do polo passivo e a competência da Justiça Federal. II. DA PREJUDICIAL Ainda em sua contestação, o demandado alega ter ocorrido a prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de diferenças de correção monetária sobre o saldo, com aplicação do Decreto-Lei 20.910/32. Aduz, ainda, a aplicação do prazo de dez anos “para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87”. Sustenta que, tendo os saques e a movimentação ocorridos entre 1985 e 1988, ambos os prazos já teriam decorrido integralmente quando do ajuizamento desta demanda. A meu sentir, não merece acolhimento à alegação. Acerca da prescrição quinquenal sustentada, tem-se que o Decreto-Lei 20.910/32 aplica-se aos direitos e ações contra a Fazenda Pública – não abarcando, portanto, o Banco do Brasil, que não se inclui em tal categoria. Veja-se, ainda, que o precedente jurisprudencial citado (REsp n° 1.205.277/PB, oriundo do STJ) refere-se ao prazo de ações movidas contra a União Federal, situação diversa da desta ação, em que foi demandado exclusivamente o Banco do Brasil. Ademais, o prazo a ser aplicado ao caso é o decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. Porém, não pode ser considerada a data do depósito como termo inicial de fruição do prazo prescricional. Embora os recursos tenham sido ao que tudo indica, depositados na década de 1980, sua movimentação é liberada a posteriori, consoante hipóteses prescritas na Lei Complementar 26/75, à época em vigência, sendo a partir das datas desses eventos que se analisa o início de fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, são as seguintes decisões, in verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003981-55.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020, Data de Publicação: 21/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações cuja causa de pedir se refere unicamente à incorreta atualização dos depósitos efetuados pela União a título de PASEP ou ao desfalque sofrido na conta individual da servidora em decorrência de saques supostamente indevidos. 2. De acordo com a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.. 3. Nas ações de reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado através da má gestão de recursos do PASEP repassados pela União e custodiados pelo Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Jurisprudência da Oitava Turma Cível. Ressalva do Relator. 4. O termo inicial do prazo prescricional tem início com a ciência dos fatos, ocorrida com a disponibilização do numerário depositado na conta individual da servidora junto ao PASEP. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07017511420208070000 DF 0701751-14.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de saque em 15/08/2018 , conforme documento de ID 36952591-Pág. 3. Deste modo, conclui-se que o prazo prescricional teve início a partir da ciência pela parte requerente do valor depositado (objeto da insurgência). Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional não havia transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação, pelo que deve ser REJEITADA a prefacial levantada. III. DO MÉRITO Transpostas as questões iniciais, passo à análise meritória. Insurge-se a parte autora contra o valor existente em conta de PASEP de sua titularidade, pois, ao comparecer ao Banco do Brasil para sacar suas cotas, recebeu apenas o valor de R$ 664,64 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o qual acredita que deveria ser maior ante os anos de contribuição como servidor público. Além disso, alega ter verificado no extrato que durante o período de percepção do benefício ocorreram saques/débitos em sua conta, não os reconhecendo e, por isso, atribuindo-os como indevidos. Portanto, em síntese, a questão posta nos autos cinge-se em deliberar se o promovido, ao efetuar o pagamento do saldo existente na conta do PASEP da autora, deixou de observar os índices corretos de correção monetária e se teria disponibilizado valor a menor em razão também de saques realizados indevidamente. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois, a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º, ao Poder Executivo, a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob suposta percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. O autor alega que a quantia percebida foi irrisória, de apenas R$ 664,64 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que não refletiria o real valor a que teria direito, indicando em sua planilha inicial como devido o montante de R$ 52.805,99. O demandado, por sua vez, explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na Lei Complementar n. 26/75, Decreto n. 9.978/2019 e Lei 9.365/96, e a atualização monetária é estabelecida em índice de 3% ao ano. Salienta que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria. Primeiramente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar na autora a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada se referindo a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.` Isto porque o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Infere-se do extrato acostado no ID 36952591, que acusa saques da conta PASEP da parte suplicante, sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. A numeração ao lado dessa identificação consiste em um número de CNPJ. Em consulta ao site da Receita Federal, observei que se trata, no caso, do CNPJ da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, empregadora da parte demandante à época, com pagamento direto em folha de pagamento. Segundo a doutrina, a ocorrência de tais saques anuais em favor do servidor público é da natureza do programa, já que: “Trata-se de uma contribuição social, cuja finalidade, a priori, seria a redistribuição de lucros” (CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. In. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coord. Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 2167). Ou seja, o Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor. A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da Constituição Federal, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual. Por corolário lógico, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja, o saldo final tem que diminuir. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional (o beneficiário se dirigindo à boca do caixa e retirando o valor em cédulas), mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente. Percebe-se que a utilização dessa modalidade de crédito dos rendimentos do PASEP (em folha de pagamento dos participantes do Fundo) não configura prejuízo à participante, pois a importância retirada da conta individual foi revertida em benefício dela mesma, uma vez que recebeu o valor em folha de pagamento. Portanto, o que a parte autora alega ser saque indevido nada mais é do que o crédito anual em folha de pagamento (com o salário) do próprio rendimento; ou seja, é um crédito a seu favor e que lhe permite utilizar a importância que estava depositada na conta individual dela. Desse modo, patente a inexistência de saques indevidos da conta da parte requerente, pois o que afirma ter sido retirado é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Destarte, pelas provas anexadas aos autos, não se evidencia qualquer indício de irregularidade, seja nos saques ou na aplicação de correções monetárias e juros. A prova produzida nos autos pela própria parte demandnate demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando qualquer má administração dos valores, desvio, irregularidade. Ademais, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir que não foram aplicados índices corretos de atualizações monetárias e demais consectários. Sobre a questão da atualização monetária, não se pode olvidar, ainda, que não se trata de mera atualização de montante, posto que o PASEP é um instituto que possui regramento específico, cuja natureza jurídica e índices de correção e atualização foram alterados por diversas vezes nos termos da legislação correlata ao longo dos anos. Da análise da Lei Complementar nº 26/1975 e dos Decretos nos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, verifica-se que foi instituído um Conselho Diretor para gestão do Fundo PIS/PASEP. Segundo os referidos Decretos, compete a esse Conselho Diretor, entre outras atividades, ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente): a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; e, e) autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos mencionados nas alíneas “a” a “d” nas contas individuais dos participantes. Infere-se, portanto, que os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse raciocínio, tem-se que ao Banco do Brasil, na condição de gestor, cabe apenas administrar e gerir as contas em conformidade com as regras e diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor. Bastante elucidativo o acórdão cuja ementa a seguir transcrevo por aplicável ao caso, emanado do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. O recurso que alega genericamente a carência do direito de ação da parte autora, por falta de interesse processual, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. Nos termos da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica PGTO RENDIMENTO FOPAG, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (TJDFT, Apelação Cível 0728492-25.2019.8.07.0001, 8ª Turma Cível, Acórdão 1226488, julgado em 29/01/2020). Nesse mesmo diapasão, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇAO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. REALIZAÇÃO DE DÉBITOS. REPASSE ANUAL DE RENDIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇAO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A. INCONSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. 1. Compete à Justiça Estadual julgar as causas envolvendo a atuação do Banco do Brasil S/A na qualidade de administrador de contas vinculadas ao PASEP. 2. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda. 3. Para fins de pretensão de indenização baseada em falha na gestão de depósitos realizados em conta individual vinculada ao PASEP, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados a partir da data em que o titular tomou conhecimento da movimentação financeira realizada. 4. Os débitos realizados sob a rubrica de PGTO RENDIMENTO FOPAG, referem-se ao repasse, em folha de pagamento, dos rendimentos do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, de modo que incumbe ao autor demonstrar que os valores registrados não foram efetivamente repassados. 5. Deixando o autor de demonstrar que os valores descontados em sua conta vinculada ao PASEP a título de PGTO RENDIMENTO FOPAG não foram repassados na folha de pagamento, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos materiais, baseado na tese de desfalque cometido pelo Banco do Brasil S/A. 6. De acordo com o artigo 8º, inciso II, alíneas a e b, do Decreto nº 4.751/2003, compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais. 7. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define quais índices de correção devem ser aplicados aos depósitos existentes nas contas vinculadas ao referido programa, razão pela qual não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, em montante apurado com base em índices de juros remuneratórios e de correção monetária diversos daqueles determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso provido. (TJ-DF 07014391220198070020 DF 0701439-12.2019.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesta senda, tem-se que o valor resgatado pela parte requerente no momento de sua aposentadoria encontrava-se correto, devidamente atualizado conforme regramento próprio, não restando demonstrada nenhuma irregularidade perpetrada pelo réu. Assim, inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte suplicante, o pedido inicial de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente, não se configurando a obrigação reparatória pretendida pela parte autora. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, pelas razões constantes na fundamentação desta sentença, REJEITO as preliminares arguidas e a prefacial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se quanto às despesas processuais a gratuidade judiciária concedida, ficando a exigibilidade suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P . R . I . Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
