Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0000914-43.2005.8.15.0601 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSE EDSON EUGENIO EXECUTADO: SAELPA SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais ajuizada por José Edson Eugênio contra SAELPA Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, sucedida por Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., ambos já qualificados nos autos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. O recurso inominado interposto pela ré foi improvido pela 1ª Turma Recursal Mista, mantida a sentença e acrescida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, o juízo determinou a intimação da parte vencedora para requerer a execução. A parte exequente requereu o pagamento e foi realizado bloqueio via BacenJud, com depósito dos valores. Posteriormente, a executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.500,00 . Houve confusão entre os depósitos: o crédito do exequente foi liberado e, em seguida, o juízo determinou a expedição de alvará em favor da executada e arquivamento dos autos. A executada, em petições subsequentes (ID 93921669, ID 122833153, ID 158607544), informou que o alvará expedido não foi compensado e requereu a expedição de novo alvará com transferência eletrônica direta para sua conta bancária, juntando extratos bancários que comprovam a existência de saldo na conta judicial (ID 109377849, ID 156915208). Requereu ainda a extinção do feito em face da satisfação da obrigação. É o relatório. 2. Fundamentação A obrigação de pagar decorrente do título judicial foi integralmente satisfeita pelo executado, que efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.500,00, conforme comprovante juntado aos autos (ID 93265511, Pág. 5-6). A parte exequente já recebeu seu crédito, conforme alvará expedido e comprovante de transferência. O valor depositado remanesce na conta judicial, conforme extrato do Banco do Brasil (ID 109377849) que demonstra saldo de R$ 4.360,71 na data de 07/03/2025, e extrato do BRB (ID 156915208) que indica saldo de R$ 4.731,24 em 01/04/2026. A executada requereu, em diversas oportunidades (ID 93921669, ID 122833153, ID 158607544), a liberação desse valor diretamente para sua conta bancária. O alvará anteriormente expedido (ID 102508542) não foi compensado, conforme informado pela peticionária e corroborado pelos extratos atuais que demonstram a permanência do saldo. Impõe-se, portanto, a expedição de novo alvará, agora com transferência eletrônica direta, para efetivar a liberação do valor em favor da executada. O pagamento da obrigação constitui causa de extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação é satisfeita; Uma vez satisfeita a obrigação, o objetivo da fase executiva foi alcançado, impondo-se a extinção do feito. A satisfação integral da obrigação pelo executado é causa de extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez que o valor devido foi devidamente depositado e o exequente já recebeu seu crédito, o objetivo do cumprimento de sentença foi atingido. A extinção da execução produz efeitos com a sua declaração por sentença, conforme o art. 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, e em face do pagamento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de liberação do valor remanescente e DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial eletrônico para transferência do saldo existente na conta judicial (BRB conta nº 961676400, oriunda da migração da conta BB nº 1600102348132) em favor da empresa executada, observados os seguintes dados bancários já fornecidos pela peticionária: a) BENEFICIÁRIO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 09.095.183/0001-40; b) BANCO: 341 – ITAÚ; c) AGÊNCIA: 275; d) CONTA-CORRENTE: 54791-7. DETERMINO que a Secretaria da Vara providencie a transferência eletrônica via sistema bancário, servindo a presente decisão como ordem para cumprimento imediato. Após a comprovação da transferência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
