Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0858951-20.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS DA MOTA LOPES Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, Rua Chile, Quadra 6, casa 2, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-790 Promovido(a): Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Sem preliminares, passo ao mérito diretamente. Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, CDC, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante perante a empresa reclamada, instituição financeira que detém o controle sistêmico de transações financeiras ocorridas em conta sob seu domínio e, por isso, com melhores condições técnicas para estar em juízo. Do pedido indenizatório material. Acolho. São requisitos do dano material em relação de consumo: ação ou omissão, dano e nexo causal. Pelo primeiro requisito, reputo presente a falha na prestação de serviço pela instituição reclamada consistente em não fornecer segurança adequada no contexto de utilização do terminal de autoatendimento disponibilizado ao consumidor, permitindo a ocorrência de fraude iniciada no próprio ambiente em que prestado o serviço bancário. Afasto a alegação de ausência de responsabilidade por alegado uso de senha pessoal e intransferível, pois, embora a reclamada sustente que as transações contestadas foram realizadas mediante regular utilização de credenciais de segurança, observo que o evento danoso teve origem em circunstância anterior e diretamente relacionada ao serviço ofertado, uma vez que a reclamante relata que seu cartão permaneceu retido no caixa eletrônico da instituição. Nesse cenário, incumbia à reclamada demonstrar a regularidade de todo o contexto operacional narrado, mediante apresentação de registros sistêmicos que evidenciasse eventual inexistência de falha no terminal eletrônico utilizado, em especial quanto à alegada retenção indevida do cartão, bem como por meio da juntada das imagens captadas pelo próprio caixa eletrônico ou pelo sistema de monitoramento do local, elementos que permitiriam verificar a dinâmica fática ocorrida no momento da utilização do serviço. Quanto ao primeiro, espera-se que, tratando-se de terminal destinado à realização de operações financeiras, o caixa eletrônico disponha de mecanismos mínimos de segurança e rastreabilidade, especialmente registros de imagem vinculados à data e horário de utilização, justamente para possibilitar posterior auditoria acerca da dinâmica dos fatos ocorridos no momento da operação. Ainda, convém ressaltar que a parte reclamada deixou de impugnar especificamente a alegação da reclamante de que, em finais de semana, a instituição financeira adota limitação de saques em valor inferior ao montante movimentado no caso concreto, não tendo esclarecido se efetivamente existia tal restrição operacional, tampouco se as transações questionadas observaram os parâmetros usualmente praticados pela própria instituição. Ao limitar sua defesa à demonstração de que as operações posteriores observaram fluxo regular de autenticação mediante uso de senha e demais credenciais pessoais, sem, contudo, produzir prova apta a afastar a dinâmica fática antecedente narrada na inicial, a instituição reclamada deixa de comprovar que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta imputável à própria reclamante, pelo que concluo pela falha na prestação de serviço. Quanto ao dano, igualmente o reputo presente, uma vez que restou demonstrado que a reclamante teve debitado de sua conta bancária o valor de R$ 4.000,00 em transações posteriormente contestadas. Pelo nexo causal, também o reputo presente, pois o prejuízo experimentado pela reclamante decorreu da inadequada prestação do serviço bancário, inexistindo elementos suficientes nos autos que demonstre fato exclusivo atribuível à reclamante capaz de romper a cadeia causal e afastar o dever reparatório da instituição reclamada. Preenchidos os requisitos, procede o pedido indenizatório. Do pedido indenizatório moral. Acolho. São requisitos do dano moral em relação de consumo: ação ou omissão, dano e nexo causal. Quanto ao primeiro requisito, reporto-me aos fundamentos anteriormente expostos, tendo restado reconhecida a falha na prestação do serviço bancário disponibilizado pela instituição reclamada. Pelo dano, igualmente o reputo demonstrado, pois a reclamante não apenas sofreu indevida retirada de valores de sua conta bancária, como também teve frustrada a confiança depositada na segurança do serviço prestado pela instituição financeira, pois buscou solução administrativa ao contatar o banco reclamado para reaver o valor. Pelo nexo causal, também o reputo configurado, uma vez que o dano experimentado decorreda falha na prestação do serviço anteriormente reconhecida, sendo consequência da indevida da falha na segurança bancária colocada à disposição da reclamante, justificando a indenização. No quesito valor, fixo a monta em R$ 5.000,00, considerando, objetivamente, a falha na segurança do serviço bancário disponibilizado pela reclamada, o valor indevidamente retirado da conta da reclamante e a frustração da segurança que e espera do serviço prestado pela instituição financeira. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório material para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00,a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso, acrescido de juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso, também. De outro norte, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório moral para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários - arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Belém, data e assinatura por certificado digital.
