Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0800151-42.2024.8.14.0028 [Prestação de Serviços] REQUERENTE: Nome: EDUARDO CORREIA DE OLIVEIRA Endereço: Quadra Oito, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-080 REQUERIDA(O): Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Sl. 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401, e 1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por EDUARDO CORREIA DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual o autor sustenta que realizou cirurgia de catarata em ambos os olhos, com implante de lentes intraoculares PanOptix, tendo a requerida reembolsado apenas parte das despesas médico-hospitalares, recusando o reembolso do valor correspondente às lentes intraoculares, no montante de R$ 17.100,00, sob o fundamento de que o registro do produto perante a ANVISA estaria cancelado. A requerida apresentou contestação id 115604213, sustentando, em síntese, a legalidade da negativa de reembolso, ao argumento de que as lentes utilizadas não possuíam registro válido perante a ANVISA, bem como que eventual reembolso deveria observar os limites contratuais, impugnando ainda o pedido de indenização por danos morais. Réplica em ID 116437927. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada é eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes, especialmente quanto à existência do contrato, à realização do procedimento cirúrgico, à negativa de reembolso e ao fundamento invocado pela requerida para justificar a recusa. A requerida teve ampla oportunidade para exercer o contraditório e produzir as provas que entendesse pertinentes, tendo apresentado contestação e juntado os documentos que reputou necessários à demonstração de suas alegações, inexistindo indicação concreta de prova capaz de alterar o desfecho da demanda. Desse modo, a produção de outras provas revela-se desnecessária e meramente protelatória, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou irrelevantes para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, presentes elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei n. 8.078/90. É incontroverso nos autos que a cirurgia de catarata realizada pelo autor possui cobertura contratual, tanto que a própria requerida efetuou o reembolso de parte das despesas decorrentes do procedimento, recusando apenas o pagamento do valor referente às lentes intraoculares implantadas. A justificativa apresentada pela seguradora para a negativa de reembolso consistiu na alegação de que o registro da lente intraocular PanOptix perante a ANVISA encontrava-se cancelado. Todavia, a prova documental produzida pelo autor demonstra que o referido registro não foi cancelado, mas apenas alterado em razão de mudança do importador, permanecendo o produto regularmente registrado perante a ANVISA sob novo número de registro. Além disso, a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece a cobertura obrigatória das próteses ligadas ao ato cirúrgico, desde que regularmente registradas perante a ANVISA, hipótese verificada no presente caso. Também o Parecer Técnico nº 18/2021 da ANS reconhece a obrigatoriedade de cobertura das lentes intraoculares utilizadas em cirurgia de catarata quando regularmente registradas, não podendo a operadora limitar ou excluir a cobertura de material indispensável ao sucesso do procedimento cirúrgico. Não procede, igualmente, a alegação subsidiária de limitação do reembolso aos valores previstos contratualmente. Isso porque a controvérsia não decorre da aplicação dos limites de reembolso previstos na apólice, mas da negativa integral de cobertura das lentes intraoculares, fundada exclusivamente na alegada inexistência de registro válido perante a ANVISA, fundamento que se revelou improcedente. Vejamos jurisprudência semelhante ao presente caso: TJ-PE - Apelação Cível 910195020238172001. Jurisprudência Acórdão publicado em 09/01/2025. Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091019-50.2023.8.17.2001 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: RICARDO BANDEIRA DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR PARA TRATAMENTO DE CATARATA ATRAVÉS DE FACOEMULSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. 1. In casu, tem-se que a parte segurada foi diagnosticada com CATARATA (CID H25), HIPERMETROPIA (H520), PRESBIOPIA (H524) E GLAUCOMA (H40) e ambos os olhos, sendo-lhe prescrito a realização do procedimento de FACOEMULSIFICAÇÃO com implante de lente intraocular modelo PANOPTOX (Anvisa 80153480180), no olho direito, e VIVITY TÓRICA (Anivsa 80153480188) no olho esquerdo. Sendo indicado, além do procedimento de FACOEMULSIFICAÇÃO, os seguintes tratamentos cirúrgicos: CIRÚRGIA ANTIGLAUCOMATOSA e CICLOTERAPIA POR ENDOLASEr (ID 35833718). 2. Procedimento cirúrgico de catarata que está incluído na cobertura securitária e encontra-se dentre o rol de procedimentos de coberturas mínimas exigidas aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e de Resolução da Agência Nacional de Saúde, não sendo legítimo exigir que o segurado se submeta a ele (“FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO” – constante no anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS), mas não instale as lentes intraoculares importadas (nacionalizadas) indicadas pelo médico, necessárias a plena recuperação de sua saúde. 3. Orientação da ANS de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na ANVISA são considerados nacionalizados e, por este motivo, contam com cobertura pelos planos de saúde. Parecer Técnico nº 22/2018 da ANS que prevê a cobertura obrigatória de lente intraocular para cirurgia de catarata. Consulta ao site da ANVISA que comprova que a lente perquirida na inicial é devidamente registrada. 4. “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” Sumula 35 do TJPE. 5. Observadas as peculiaridades do caso, entendo por razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que não gera enriquecimento sem causa para a autora recorrente nem, tampouco, é capaz de levar à ruína a seguradora de saúde 6. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a impugnada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DESEMBARGADORA RELATORA. Reconhecida a abusividade da negativa, impõe-se o reembolso integral da quantia desembolsada pelo autor relativamente às lentes intraoculares, correspondente ao valor de R$ 17.100,00. Quanto aos danos morais, embora o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que a negativa indevida de cobertura não enseja, por si só, indenização automática, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a conduta da requerida extrapolou o mero inadimplemento contratual. O autor, acometido por enfermidade que comprometia significativamente sua visão, precisou suportar elevado desembolso financeiro para custear material indispensável ao procedimento cirúrgico, tendo posteriormente recebido negativa de reembolso fundada em informação incorreta acerca da regularidade do produto perante a ANVISA. A recusa injustificada obrigou o consumidor a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido direito que deveria ter sido espontaneamente observado pela seguradora, circunstância apta a gerar aflição, insegurança e frustração superiores aos meros dissabores cotidianos. Nessa perspectiva, mostra-se cabível a reparação moral. Entretanto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, reputo suficiente a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO CORREIA DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de reembolso das despesas referentes às lentes intraoculares implantadas, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
