DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, e ABSOLVO os acusados BENEDITO ALVES DE FREITAS e RENATO ALVES DE FREITAS, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800997-83.2022.8.14.0075 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PORTO DE MOZ AUTOR DO FATO: BENEDITO ALVES DE FREITAS, RENATO ALVES DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de BENEDITO ALVES DE FREITAS e RENATO ALVES DE FREITAS, já devidamente qualificados, por suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. Segundo consta da denúncia: “(...) Consta dos inclusos autos do inquérito policial nº 00139/2024.100189-0, que no dia 09 de novembro de 2022, às 18h, no Campo de Futebol da Comunidade Fé em Deus, Zona Rural, desta urbe, os denunciados BENEDITO ALVES DE FREITAS e RENATO ALVES DE FREITAS, de forma livre e consciente, ofenderam a integridade física da vítima Joel Santiago da Silva, causando-lhe incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, conforme Exame de Corpo de Delito de ID 125922828 - Pág. 10. A vítima em seu depoimento (ID 125922828 - Pág. 14) relatou que, na data dos fatos, estava ocorrendo um campeonato de futebol no qual os denunciados também estavam jogando, e, após um desentendimento, o denunciado Benedito pegou um pedaço de madeira e atingiu seu rosto, fazendo com que a vítima caísse ao chão, sendo então atingida novamente na cabeça pelo denunciado Renato (...)”. A denúncia foi recebida em 11/03/2025 (ID 138558073). Os acusados foram regularmente citados, conforme certidões de IDs 145599829 e 145709357, tendo apresentado resposta à acusação (ID 159826259). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 08/07/2026, conforme termo de audiência e registros constantes dos IDs 182380318 e 182392416. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento da insuficiência de provas. A defesa, igualmente em alegações finais orais, requereu a absolvição dos réus. É o relatório. Passo ao julgamento. Encerrada a instrução processual e estando o feito apto para julgamento, cumpre examinar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de verificar se há elementos seguros capazes de demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade delitiva e a autoria do crime imputado aos acusados. No caso em exame, contudo, as provas coligidas revelam-se frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório. Em audiência de instrução e julgamento, a suposta vítima, JOEL SANTIAGO DA SILVA, relatou que inicialmente houve uma discussão verbal com o acusado BENEDITO ALVES DE FREITAS, afirmando que o agrediu primeiro. Segundo sua versão, Benedito se afastou e, em seguida, teria retornado portando um pedaço de madeira, com o qual o teria agredido. Em relação ao corréu RENATO ALVES DE FREITAS, a vítima declarou, em um primeiro momento, acreditar ter sido atingida por ele durante a confusão. Entretanto, ao prestar esclarecimentos, reconheceu não possuir certeza de que Renato efetivamente o tenha agredido, afirmando que tal informação lhe foi repassada por terceiros que presenciaram os fatos. Informou, ainda, que atualmente mantém convivência pacífica com ambos os acusados. A prova testemunhal tampouco se mostrou apta a corroborar, de forma segura e coerente, a versão acusatória. A testemunha LEANDRO SANTIAGO DA SILVA declarou que foi a própria vítima quem iniciou as agressões, limitando-se Benedito a reagir. Acrescentou que presenciou apenas um soco desferido por este, não tendo visto eventual segundo golpe, tampouco qualquer agressão praticada por RENATO ALVES DE FREITAS. Por sua vez, a testemunha BENEDITO DA SILVA DE SOUZA afirmou que houve empurrões e agressões mútuas entre os envolvidos, esclarecendo, contudo, que não presenciou BENEDITO ALVES DE FREITAS atingir a vítima com um pedaço de madeira. Na mesma linha, a testemunha CLEITON GARCIA DA SILVA declarou que a suposta vítima tentou agredir Benedito, tendo este apenas revidado a investida. Em seus interrogatórios, os acusados negaram a prática do delito. BENEDITO ALVES DE FREITAS sustentou que apenas exerceu seu direito de defesa, afirmando que foi inicialmente agredido por Joel, o que o fez cair ao chão, limitando-se a revidar as agressões, negando, contudo, ter utilizado qualquer pedaço de madeira. Esclareceu, ainda, que Renato não participou da contenda. O corréu RENATO ALVES DE FREITAS, por sua vez, também negou qualquer participação nas agressões. Diante desse cenário probatório, constata-se que os depoimentos produzidos em juízo são contraditórios e insuficientes para demonstrar, com o grau de certeza exigido no processo penal, a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. A própria vítima apresentou versões divergentes quanto à participação do corréu Renato, enquanto as testemunhas ouvidas indicam que houve uma briga recíproca, iniciada pela própria vítima, sem confirmação da alegada utilização de um pedaço de madeira por Benedito. Assim, não há prova segura de que os acusados tenham praticado, de forma dolosa, a conduta descrita na denúncia, tampouco elementos que permitam individualizar a responsabilidade penal de cada um. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia a ocorrência de uma confusão generalizada, marcada por agressões recíprocas, sem que se possa afirmar, com a certeza necessária à condenação, a configuração do delito de lesão corporal imputado. Pois bem, cabe ao Ministério Público o ônus de provar a autoria do crime, e à defesa incumbe tão somente levantar uma dúvida acima do razoável, fato esse corolário do princípio da presunção de inocência. Ora, a defesa cumpriu a contendo o ônus que lhe é imposto pela própria Constituição Federal Brasileira, levando em consideração o princípio da presunção de inocência. O tema remonta, ainda, ao que se passou a chamar standard de prova além da dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), e nesse sentido colhe-se da jurisprudência pátria o voto elucidativo de sua Excelência Ministro Teori Zavascki, que passo a transcrever tão somente na parte que interessa: INFORMATIVO Nº 806. TÍTULO. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições). AP – 869. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições) (v. Informativo 806) AP 869/AL* RELATOR: Ministro Teori Zavascki REVISOR: Ministro Celso de Mello VOTO (SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO). (...) O exame dos elementos constantes destes autos evidencia que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. Como sabemos, nenhuma acusação penal presume-se provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade (ou do estado de inocência) das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. É preciso relembrar, Senhores Ministros, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, DE FORMA INEQUÍVOCA, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal. Não se pode – considerada a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Revela-se importante advertir, Senhores Ministros, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que assiste a qualquer um – de ser presumido inocente. Cumpre ter presente, bem por isso, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”. Nem se alegue, de outro lado, que os depoimentos prestados pela suposta vítima e pelas testemunhas perante a autoridade policial autorizariam, por si só, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu em relação aos fatos que lhe foram imputados. Não podemos desconhecer, no ponto, que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (...) “(…) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. (...) Desse modo, no caso em voga, inexiste prova suficiente capaz de servir de fundamento a um édito condenatório, já que a defesa levantou dúvida acima do razoável quanto à autoria do crime, e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrá-la de forma inconteste, razão pela qual, inclusive, pugnou pela absolvição dos acusados. Assim sendo, pelas razões acima elencadas, não se sente este Magistrado firme em exarar um decreto condenatório do acusado. Cediço na doutrina e na jurisprudência que, na INCERTEZA, trazida pelos argumentos acima explicitados, impõe-se a invocação do princípio “in dubio pro reo”, não podendo, tal incerteza, ser carregada em prejuízo do acusado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, e ABSOLVO os acusados BENEDITO ALVES DE FREITAS e RENATO ALVES DE FREITAS, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Intime-se. Publique-se. Ao trânsito em julgado da presente, arquive-se. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito
