Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0894616-97.2024.8.14.0301 AUTOR: ASTROGILDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE (RS062293) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por ASTROGILDO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora alega ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/02/2017, quando, no exercício da função de técnico de telecomunicações , sofreu queda de aproximadamente 10 metros de altura em razão do rompimento de cabo de segurança, ocasionando fratura do calcâneo direito em três partes, com necessidade de intervenção cirúrgica e posterior tratamento fisioterápico, tendo sido emitida a respectiva Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Postulou a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que as sequelas decorrentes do acidente reduziram sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Devidamente processado o feito, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada a perícia médica em 17/10/2025, foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial (id. 160193155), no qual a expert concluiu que a parte autora, muito embora tenha efetivamente sofrido o acidente de trabalho narrado na inicial, não apresenta redução de sua capacidade laborativa. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação (id. 162722313), sustentando, em síntese, a insuficiência da fundamentação técnica do laudo, a ausência de especialidade em ortopedia da perita nomeada e a existência de contradição entre os achados clínicos registrados e a conclusão pericial pela ausência de redução da capacidade laboral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reafirmar a competência da Justiça Estadual para temáticas relativas a acidentes de trabalho, porque assim dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal e o art. 129 da Lei n. 8.213/91. Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Da impugnação ao laudo pericial Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no id. 162722313, tal insurgência não merece prosperar. O laudo pericial (id. 160193155), elaborado pela perita nomeada pelo Juízo, contém histórico pormenorizado do evento acidentário, descrição minuciosa do exame físico realizado no periciando, diagnóstico devidamente justificado e resposta a cada um dos quesitos formulados pelo Juízo, evidenciando metodologia técnica idônea e suficiente para a formação da convicção deste julgador. Conforme se extrai do exame físico especial, a parte autora apresenta apenas discreta hipotrofia muscular, cicatriz cirúrgica na face posterior do calcanhar e discreta limitação do movimento de eversão do pé, sem sinais flogísticos, com movimentos de rotação e flexo-extensão livres e normais, achados que a própria perita, dotada de conhecimento técnico , reputou insuficientes para configurar redução da capacidade laborativa. A alegação de ausência de especialidade em ortopedia não possui o condão de invalidar o trabalho pericial, porquanto já está pacificado que é prescindível que o perito judicial seja especialista na doença que acomete o periciando, o importante é a experiência e a perita nomeada é médica do trabalho, especialista em perícias médicas e medicina legal, com plena habilitação técnica para avaliar o nexo causal e a repercussão funcional das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 156 do CPC, sendo certo que tal especialidade se revela, inclusive, particularmente adequada ao objeto da perícia, que consiste precisamente em aferir a repercussão da lesão sobre a capacidade laboral, e não apenas o aspecto ortopédico da sequela. Não se verifica, ademais, contradição apta a comprometer a conclusão pericial: a existência de sequela cicatricial e de discreta limitação funcional não é incompatível com a conclusão pela ausência de redução da capacidade laborativa, competindo exatamente à perícia médica, dotada de conhecimento técnico específico, avaliar se as sequelas verificadas reduziram ou não a capacidade laborativa do autor. Assim, à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, e observado o disposto no art. 479 do CPC quanto à livre apreciação motivada da prova pericial pelo julgador, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor no id. 162722313. Do mérito O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório concluiu, de forma técnica e fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa da parte autora ,e por tudo exposto acima, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pela inconsistência no conjunto probatório dos autos e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, dispensada a intimação do INSS para oferecer contrarrazões. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Por se tratar de demanda acidentária, quanto aos honorários periciais, se estes foram adiantados pelo INSS, consigno que deverão ser ressarcidos pelo Estado do Pará, por meio de expedição de RPV nos próprios autos, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos do Tema 1.044 do STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF
