Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA MARIZA MARTINS LEME DA SILVA E HUGO SÉRGIO LEME DA SILVA em face de HADASSA COMÉRCIO, SERVIÇOS E VIAGENS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000336-02.2025.8.13.0251/MG AUTOR : FERNANDA MARIZA MARTINS LEME DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB MG190807) AUTOR : HUGO SERGIO LEME DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB MG190807) RÉU : HADASSA COMERCIO, SERVICOS E VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA MAYARA DA SILVA (OAB SP441818) ADVOGADO(A) : TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRÃO (OAB SP171986) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e o acervo probatório documental acostado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central cinge-se em verificar se o lançamento de oferta promocional pela empresa ré, em momento posterior à celebração do contrato de viagem entre as partes, confere aos autores o direito ao abatimento ou à restituição/creditamento da diferença entre o valor originariamente pactuado e o preço promocional ofertado a terceiros. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Com efeito, restou incontroversa a celebração válida do contrato de prestação de serviços turísticos, oportunidade em que as partes, no pleno exercício da autonomia da vontade e mediante a devida transparência quanto aos valores cobrados, ajustaram o preço total de R$ 23.998,00 para o pacote de viagem a Israel. A posterior veiculação de oferta promocional com redução do preço comercializado aos novos consumidores não tem o condão de alterar retroativamente as cláusulas de contratos celebrados e consolidados em momento anterior. A oscilação e variação de preços em razão do dinamismo do mercado de consumo, decorrente da liberdade de estipulação tarifária e de estratégias temporais de marketing, constituem prática comercial ostensiva e lícita do fornecedor, inerente à própria dinâmica concorrencial. Não se constata, na hipótese, qualquer prática abusiva (art. 39 do CDC), afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC) ou desvantagem exagerada no ato da contratação (art. 51, IV, do CDC), porquanto o preço foi informado de maneira clara e aceito de forma consciente pelos contratantes na data da assinatura. A desproporção ou abusividade de uma cláusula financeira deve ser aferida segundo as condições existentes no momento da formação do negócio jurídico, não podendo ser invocada em razão de eventos econômicos ou comerciais futuros promovidos por liberalidade da fornecedora. Ademais, resta afastada a tese de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), uma vez que o pagamento efetuado pelos autores possui causa jurídica justa e hígida, qual seja, o cumprimento da prestação acordada no contrato de compra e venda firmado entre as partes. Dessa forma, inexistindo ilicitude ou abusividade na conduta da requerida em manter o valor originariamente acordado no contrato válido e hígido, a improcedência das pretensões de restituição financeira ou de concessão de crédito é medida que se impõe. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA MARIZA MARTINS LEME DA SILVA E HUGO SÉRGIO LEME DA SILVA em face de HADASSA COMÉRCIO, SERVIÇOS E VIAGENS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
