Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente na petição 10720937693 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com a imediata liberação de eventuais restrições ou bloqueios via sistemas conveniados (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud) que porventura tenham sido efetivados nestes autos em nome dos executados. Custas finais, se houver, a cargo da parte exequente, conforme o art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de citação e de formação de contraditório. Defiro o requerimento para que as futuras publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador indicado na petição 10720937693, procedendo a Secretaria com as devidas anotações no sistema. Transitada em julgado, apurem-se eventuais custas pendentes, intimando-se a parte exequente para recolhimento. Nada sendo requerido, ou após o devido recolhimento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0800890-72.2009.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I CPF: 09.263.012/0001-83 RÉU: MARCELO DE CASTRO PAIXAO CPF: 032.632.706-13 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente por Banco ABN AMRO Real S/A (sucedido no curso da lide) em face de Ganapati Empreendimentos Ltda, Marcelo de Castro Paixão e Edson Tozzi Jr., objetivando o recebimento de crédito oriundo de Contrato de Empréstimo. No curso do processo, ocorreram sucessões processuais no polo ativo em virtude de cessões de crédito, passando a figurar como atual exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados nos endereços informados nos autos, todas restando infrutíferas, não tendo havido a efetiva triangulação da relação processual. Por fim, a parte exequente compareceu aos autos por meio da petição 10720937693, requerendo a desistência da ação e pugnando pela não condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tratando-se de pedido de desistência formulado antes da citação válida dos executados e, por consequência, antes da oposição de eventuais embargos à execução, é desnecessária a oitiva e a anuência da parte adversa para a homologação do pleito, conforme inteligência do art. 485, § 4º, do CPC. Em relação aos ônus sucumbenciais, assiste razão à parte exequente no que tange aos honorários advocatícios. Como a relação processual não chegou a se aperfeiçoar pela ausência de citação, e não havendo constituição de advogado pela parte executada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Todavia, no que diz respeito às custas processuais, o art. 90 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e custas devem ser pagas pela parte que desistiu. Não havendo óbices legais, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente na petição 10720937693 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com a imediata liberação de eventuais restrições ou bloqueios via sistemas conveniados (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud) que porventura tenham sido efetivados nestes autos em nome dos executados. Custas finais, se houver, a cargo da parte exequente, conforme o art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de citação e de formação de contraditório. Defiro o requerimento para que as futuras publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador indicado na petição 10720937693, procedendo a Secretaria com as devidas anotações no sistema. Transitada em julgado, apurem-se eventuais custas pendentes, intimando-se a parte exequente para recolhimento. Nada sendo requerido, ou após o devido recolhimento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
