Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800306-40.2026.8.14.0007 Requerente: Nome: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA RAMOS Endereço: Tv. Rosa Lemos, s/n, Mutirão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA RAMOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO C6 S.A., alegando a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 010011035834, que afirma não ter contratado ou autorizado. A inicial, ID 170279479, veio acompanhada de documentos pessoais, certidão cadastral eleitoral, declaração de residência, procuração, histórico de empréstimos consignados, histórico de créditos do INSS, extratos bancários, cálculo de dano material, declaração de hipossuficiência, declaração de danos emocionais, declaração de veracidade e reclamação administrativa, IDs 170279482 a 170284261. A autora sustenta ser idosa, aposentada e pensionista, pessoa analfabeta, em situação de vulnerabilidade econômica, percebendo renda líquida de R$ 1.235,02. Afirma que o contrato nº 010011035834 gerou descontos de R$ 14,14, vinculados ao Banco C6 Consignado, com repetição de indébito calculada em R$ 2.641,20, conforme cálculo do ID 170284250. A decisão de ID 170300928 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação e deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 174140600, requerendo a retificação do polo passivo, arguindo ausência de comprovante de residência, falta de interesse de agir, litigância abusiva e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a liberação de R$ 576,91 à autora, a validade da cédula de crédito bancário e a inexistência de dano material ou moral. Com a contestação foram juntadas condições gerais, kit de representação, procuração, tabela de tarifas, cédula de crédito bancário, demonstrativo da dívida, proposta simplificada e comprovante de transferência eletrônica, IDs 174140602 a 174140609. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 178408983, refutando as preliminares, reiterando a condição de analfabeta e sustentando que a contratação não teria observado as formalidades necessárias para manifestação válida de vontade, além de requerer a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia está suficientemente instruída por prova documental, especialmente contrato, demonstrativos, comprovante de TED, extratos bancários, histórico de consignações e laudo de cálculo, não havendo necessidade útil de prova oral. Inicialmente, acolho a retificação do polo passivo para fazer constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica responsável pelo produto discutido, sem extinção do feito. A própria instituição financeira legitimada compareceu espontaneamente, apresentou contestação e exerceu ampla defesa, inexistindo prejuízo à parte autora. Não procede a alegação de ausência de comprovante de residência, posto que a autora juntou declaração de residência no ID 170279486 e certidões eleitorais nos IDs 170279483 e 170279484, que indicam vínculo com Baião/PA. Tais documentos bastam, nesta fase, para afastar a pretendida extinção com fundamento nos arts. 319, II, 320 e 485, IV, do CPC. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A reclamação administrativa de protocolo 2026.02/00013545309, ID 170284261, demonstra tentativa extrajudicial de obtenção do contrato, cancelamento e estorno. Além disso, a existência de descontos em benefício previdenciário é suficiente para revelar necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A alegação de litigância abusiva não autoriza, por si só, indeferimento da demanda nem condenação por má-fé. A multiplicidade de ações somente teria relevância se demonstrado dolo processual, alteração consciente da verdade, uso do processo para objetivo ilegal ou conduta enquadrável no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste processo. A prejudicial de prescrição quinquenal também deve ser rejeitada. A pretensão declaratória de inexistência ou nulidade de relação jurídica não se submete, isoladamente, ao prazo do art. 27 do CDC, e a pretensão de repetição de indébito em cobrança de consumo não contratada, consoante a Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, observa prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Ainda que se adotasse raciocínio vinculado ao conhecimento do dano, os descontos são sucessivos e o contrato indicado no histórico de consignações permanece com parcelas previstas até 2027/2028. Assim, a ação proposta em 05/03/2026 não está fulminada pela prescrição quanto ao exame da relação jurídica nem quanto aos efeitos patrimoniais discutidos. A relação é de consumo, aplicando-se a Súmula 297 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 12/05/2004 e publicada no DJ de 08/09/2004, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide às instituições financeiras. A análise, contudo, deve compatibilizar a proteção ao consumidor com a prova efetivamente constante dos autos. No plano probatório, a decisão de ID 170300928 distribuiu corretamente o ônus ao banco, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 429, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.061, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, fixou que, impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe ao banco provar a autenticidade. A notícia e a tese podem ser conferidas no portal do STJ. No caso concreto, porém, o banco se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. O histórico de empréstimos consignados do INSS, ID 170284238, indica o contrato nº 010011035834 como ativo, vinculado ao Banco C6 Consignado S.A., com averbação nova em 28/09/2020, valor de parcela de R$ 14,14, valor emprestado de R$ 1.187,76 e valor liberado de R$ 576,91. O histórico de créditos do INSS, ID 170284248, confirma a incidência da rubrica de consignação de empréstimo bancário de R$ 14,14 no benefício nº 163.665.714-9, ao lado de outros descontos. O laudo/cálculo do ID 170284250 parte exatamente dessa parcela mensal para projetar restituição de R$ 2.641,20, mas tal cálculo pressupõe a invalidade do contrato, premissa que precisa ser demonstrada. A prova bancária juntada pela parte ré é coerente com o histórico do INSS. A cédula de crédito bancário do ID 174140606 identifica a operação nº 010011035834, valor liberado de R$ 576,91, 84 parcelas de R$ 14,14, início em 07/02/2021 e vencimento final em 07/01/2028. O demonstrativo do ID 174140607 e a proposta simplificada do ID 174140608 indicam os mesmos elementos essenciais da operação. O comprovante de TED do ID 174140609 evidencia transferência de R$ 576,91 em 30/09/2020 para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco, agência 5730, conta 475491-3. O extrato bancário juntado pela própria autora no ID 170284249 registra, em 30/09/2020, TED recebida de BANCO FICSA S/A no valor de R$ 576,91, coincidindo com o valor liberado do contrato impugnado. Essa correspondência entre contrato, histórico de consignação, demonstrativo, TED e extrato da autora possui especial relevância. A inicial reconhece que houve crédito em conta, embora sustente que a autora teria acreditado tratar-se de proventos do INSS. Todavia, o lançamento está identificado como TED de instituição financeira, em data diversa do padrão ordinário de crédito previdenciário mensal. A condição de analfabeta da autora, apontada na certidão cadastral eleitoral do ID 170279483, exige cautela reforçada. O analfabetismo, contudo, não implica incapacidade civil. O STJ, no REsp 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2022, assentou que contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta não exige escritura pública, salvo previsão legal específica, mas deve observar formalidades que expressem a vontade, especialmente assinatura a rogo por terceiro e duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil. A notícia oficial do julgado está no portal do STJ. Nos documentos apresentados pelo banco constam campo próprio para contratante analfabeta, declaração de leitura em voz alta, aposição digital e assinaturas de testemunhas, conforme síntese documental dos IDs 174140606 a 174140608. Não se trata, portanto, de operação apenas por senha, caixa eletrônico ou registro eletrônico isolado, mas de documentação com forma escrita e elementos destinados a suprir a impossibilidade de assinatura autógrafa pela consumidora. Nesse ponto, a doutrina civil é útil para distinguir inexistência, invalidade e eficácia. Antônio Junqueira de Azevedo ensina que o negócio jurídico deve ser examinado inicialmente no plano da existência, em que se verifica a presença de declaração de vontade, agente, objeto e forma (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 64). Flávio Tartuce, ao tratar dos elementos do negócio jurídico, também destaca que a vontade deve ser aferida conforme os elementos exteriores capazes de revelar consentimento juridicamente relevante (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 365-366). À luz dessa moldura, não se comprovou inexistência de manifestação de vontade. A soma da CCB, do demonstrativo da operação, do comprovante de transferência e do extrato bancário contemporâneo ao crédito supera a negativa genérica da contratação. A autora não trouxe elemento específico capaz de infirmar a TED recebida, tampouco demonstrou devolução imediata do valor ou comunicação contemporânea ao crédito. A Cédula de Crédito Bancário é instrumento juridicamente apto a documentar operações financeiras. O STJ, no Tema Repetitivo 576, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013, firmou que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito, desde que acompanhada de demonstrativo claro. No caso, a documentação atende ao necessário grau de clareza para a controvérsia declaratória. O valor liberado, a quantidade de parcelas, a forma de desconto, a identificação bancária e o crédito em conta aparecem de modo congruente. Não há prova de fraude, vício de forma ou defeito informacional suficiente para invalidar a operação. Ademais, a Súmula 479 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 27/06/2012, realmente estabelece responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Todavia, a incidência dessa orientação pressupõe fraude ou falha do serviço, circunstância não comprovada diante da prova documental robusta da contratação e do crédito. Consequentemente, não há cobrança indevida a justificar repetição de indébito. O EAREsp 676.608/RS, já mencionado, permite restituição em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva; mas, reconhecida a regularidade da contratação, inexiste indébito, seja simples, seja dobrado. Também não se configura dano moral. Descontos decorrentes de contrato comprovado e com crédito disponibilizado à consumidora constituem exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ausentes ato ilícito, falha do serviço e nexo causal, não se aplicam os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil nem o art. 14 do CDC para fins indenizatórios. O pedido baseado na Lei Geral de Proteção de Dados igualmente não procede. A existência de contrato bancário válido e a necessidade de execução de obrigação contratual enquadram o tratamento de dados nas bases legais dos arts. 7º, II e V, da Lei nº 13.709/2018, inexistindo demonstração de dano autônomo ou tratamento abusivo distinto da própria controvérsia contratual. Por fim, o pedido de litigância de má-fé formulado pelo banco deve ser rejeitado. Embora a demanda seja improcedente, a autora é idosa, analfabeta e questionou descontos em benefício previdenciário, tendo apresentado reclamação administrativa. A improcedência do pedido não se confunde com dolo processual, não estando configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a retificação do polo passivo para fazer constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. como parte requerida legitimada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA RAMOS. REJEITO a prejudicial de prescrição, a preliminar de falta de interesse de agir, a alegação de irregularidade por ausência de comprovante de residência e o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. RECONHEÇO a validade da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 010011035834, afastando os pedidos de declaração de inexistência/nulidade, cessação dos descontos, repetição de indébito, indenização por danos morais e indenização fundada na LGPD. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
