Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858568-08.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA DE CASTRO CARVALHO REU: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida 'Comandante Brás de Aguiar', 835, Bloco 'B' - Apto. 602 (BELÉM - PA), Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 [] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIA MARIA DE CASTRO CARVALHO em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sede exordial, a autora, idosa acometida por osteoporose severa e anemia crônica, relatou ter sofrido queda doméstica que resultou em fraturas vertebrais torácicas, associadas a escoliose degenerativa toracolombar avançada. Tal infortúnio gerou colapso estrutural de cirurgia prévia na coluna (falência de junção proximal), com dores intensas e iminente risco neurológico de perda de locomoção. Diante disso, seu médico assistente prescreveu cirurgia de revisão com a extensão da estabilização vertebral, indicando como insumos indispensáveis as fitas e clamps Jazz Band, sistema de auto-transfusão sanguínea, kit de lavagem pulsátil e eletrodo de microcorte. Malgrado a requerida tenha autorizado o procedimento principal, houve a recusa no fornecimento dos sobreditos materiais com espeque em alegações administrativas e diretrizes de junta médica. Pugnou, liminarmente, pelo fornecimento integral dos materiais e, no mérito, pela confirmação da obrigação de fazer e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o fornecimento de todos os materiais necessários à execução do ato cirúrgico sob pena de multa diária. A ré comprovou o cumprimento da medida antecipatória em caráter coercitivo, viabilizando a cirurgia da paciente. Regularmente citada, a operadora de saúde apresentou contestação. No mérito, alegou a ausência de conduta ilegal sob o argumento de que não operou negativa arbitrária, porquanto os procedimentos em si foram autorizados. Defendeu que a limitação de materiais decorreu de parecer técnico de Junta Médica instituída para solver a divergência assistencial, o qual concluiu que o quadro possuía caráter eletivo e que a literatura científica indicava a suficiência de técnicas menos invasivas e mais econômicas. Subsidiariamente, sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis. A demandante ofertou réplica à contestação na qual refutou as teses defensivas e ressaltou que os recursos de agravo interpostos pela ré perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará foram desprovidos. Acostou relatório médico superveniente confirmando o sucesso da cirurgia e reiterando o caráter de urgência do procedimento e a indispensabilidade das tecnologias empregadas. Requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Consistem os fatos na necessidade clínico-cirúrgica de paciente idosa e gravemente enferma que, após sofrer colapso estrutural em sua coluna vertebral, obteve recomendação expressa de seu médico assistente para realização de procedimento cirúrgico urgente de revisão com a utilização de insumos específicos (fitas e clamps Jazz Band, sistema de auto-transfusão sanguínea, kit de lavagem pulsátil e eletrodo de microcorte). A operadora ré obstou o fornecimento dos insumos com fundamento em deliberação de junta médica e diretrizes administrativas. Por força de determinação liminar e após o desprovimento dos recursos por ela manejados na instância superior, os materiais foram fornecidos e o procedimento cirúrgico foi realizado com pleno êxito. Resta fixar a ilegalidade da recusa e a ocorrência de abalo extrapatrimonial. A questão jurídica central cinge-se em verificar a abusividade da recusa ou limitação da operadora de plano de saúde no fornecimento de materiais e insumos cirúrgicos especificamente receitados pelo médico assistente do paciente, bem como se a referida conduta enseja reparação por danos morais. A relação jurídica sub examine subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na esteira da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, rege a matéria a Lei nº 9.656/1998, cujo artigo 10, inciso VII, veda expressamente a exclusão de cobertura de órteses, próteses e seus acessórios quando estes estiverem diretamente vinculados ao ato cirúrgico autorizado. No âmbito pretoriano, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a operadora de saúde pode delimitar as patologias cobertas pelo contrato, mas carece de competência para restringir os materiais, tratamentos ou técnicas terapêuticas indicados pelo profissional médico assistente, a quem cabe a condução do caso clínico. Ademais, a recusa indevida de cobertura de tratamento de urgência gera dano moral in re ipsa, haja vista o agravamento da aflição psicológica do beneficiário. No caso vertente, a conduta da requerida em limitar o fornecimento dos materiais indicados pelo cirurgião revela-se manifestamente abusiva. É incontroverso que o procedimento cirúrgico principal foi chancelado pela operadora, restando vedada a glosa indireta de insumos essenciais à sua escorreita execução sob o pálio de pareceres de juntas médicas internas ou teses de menor onerosidade. O médico assistente foi peremptório ao declarar que a ausência dos insumos pleiteados inviabilizaria tecnicamente o ato cirúrgico com a segurança necessária, gerando perigo imediato à locomoção e integridade neurológica da idosa. Ademais, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, a recusa de cobertura de insumos destinados a procedimento cirúrgico de coluna vertebral em paciente idosa ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano. A conduta desidiosa perpetrada pela ré impingiu à autora intenso sofrimento físico e psíquico, exacerbando o estado de vulnerabilidade decorrente da própria senilidade e gravidade do quadro clínico. Não obstante, cumpre observar a diretriz específica estabelecida por este Juízo, segundo a qual a condenação em verba extrapatrimonial cível em face de operadoras cinge-se restritivamente a casos envolvendo atraso na entrega de obra imobiliária. À vista dessa específica restrição interna de política judiciária e visando a uniformidade, o pleito indenizatório por danos morais soçobra, impondo-se a procedência do pedido exclusivamente quanto à obrigação de fazer. Conclui-se pela patente abusividade da negativa parcial de cobertura assistencial, impondo-se a consolidação definitiva da tutela antecipada concedida, com a declaração de procedência da pretensão cominatória deduzida e a rejeição da parcela indenizatória por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência outrora deferida e torno definitiva a obrigação de fazer imputada à requerida, consistente no fornecimento integral de todos os materiais e insumos prescritos para a realização da cirurgia de revisão da coluna vertebral da autora (fitas e clamps Jazz Band, sistema de auto-transfusão sanguínea, kit de lavagem pulsátil e eletrodo de microcorte), o que já fora cumprido no curso da lide. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ). Em virtude da sucumbência recíproca,condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância aos parâmetros fixados por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061218171566700000135270353 01_Procuração Documento de Identificação 25061218171606800000135270354 02_Carteira de identidade Documento de Identificação 25061218171633700000135270356 03_Comprovante de residência Documento de Identificação 25061218171662700000135270357 04_Relatório_médico Documento de Comprovação 25061218171690900000135270358 05_COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA MÉDICA Documento de Identificação 25061218171724600000135270359 06_Email_negativa_fornecimento de material cirurgico Documento de Comprovação 25061218171752100000135270360 07_Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 25061218171780100000135270361 08_Declaração hipossuficiência Documento de Comprovação 25061218171808100000135270362 09_Declaração isenção IRPF Documento de Comprovação 25061218171841200000135270363 10_declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 25061218171877400000135270364 Decisão Decisão 25061219332063900000135273896 Intimação Intimação 25061219332063900000135273896 Intimação Intimação 25061219332063900000135273896 Certidão Certidão 25061221283719200000135273968 Diligência Diligência 25061316485621900000135349141 resposta de recebido pela UNIMED BELEM Devolução de Mandado 25061316485633400000135349148 Certidão Certidão 25062512382382100000135983176 Habilitação e cumprimento da liminar Petição 25070318255160900000136570152 AnexoSolicOPMETISS4_1750773625309_5630590679453763875 Documento de Comprovação 25070318255189500000136570154 PROCURAÇÃO UNIMED 17.04.2025 Instrumento de Procuração 25070318255215600000136570155 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Comprovação 25070318255244700000136570156 Ata Chancelada - Unimed Documento de Comprovação 25070318255310100000136570157 Contestação Contestação 25070711151958400000136705543 Assessing blood volume returned with use of intraoperative cell salvage in adult spinal deformity co Documento de Comprovação 25070711151989100000136705546 children-11-00092 Documento de Comprovação 25070711152016800000136705547 Efficacy of intraoperative cell salvage in spine surgery_ a meta-analysis in_ Journal of Neurosurger Documento de Comprovação 25070711152097300000136705548 Patient and surgical predictors of 3D correction in posterior spinal fusion_ a systematic review - P Documento de Comprovação 25070711152132700000136705549 Randomized, controlled trial of two tranexamic acid dosing protocols in adult spinal deformity surge Documento de Comprovação 25070711152160900000136705551 Spine Documento de Comprovação 25070711152203800000136705552 Transfusion - 2017 - Ohrt Nissen - Blood transfusion in the surgical treatment of adolescent idiopat Documento de Comprovação 25070711152234100000136705554 Decisão Decisão 25111814290536100000145772720 Réplica á contestação Petição 26021309194183000000150436583 01_Relatorio_Medico_21.08.2025 Documento de Comprovação 26021309194218900000150436597 02_Relatório_médico_11.02.2026 Documento de Comprovação 26021309194285700000150436599 03_Tomografia_coluna_28.01.2026 Documento de Comprovação 26021309194338800000150436600 04_Laudo_28.01.2026. Documento de Comprovação 26021309194418000000150436601 Decisão Decisão 25111814290536100000145772720 Petição Petição 26031617091842500000152445702 Certidão Certidão 26060813134154300000158408548
