Inteiro teor
Processo n° 0808524-92.2025.8.14.0039 Autor: PAULA CAROLINE NUNES MACHADO Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO: Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: I — Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A requerida sustenta que seria parte ilegítima para responder pela cobrança de bagagem, uma vez que esta teria sido realizada pela ITA Airways no momento do check-in em Atenas. Não obstante, o argumento não resiste à análise do contrato de transporte subjacente à demanda. A autora adquiriu os bilhetes diretamente no portal da LATAM, a qual se apresentou, para todos os fins contratuais, como transportadora responsável pela integralidade do itinerário internacional, composto pelos trechos operados em regime de codeshare. Nesse sentido, nos contratos de transporte aéreo celebrados sob esse arranjo, a empresa emissora do bilhete — que ostenta a relação contratual direta com o passageiro — assume perante ele os deveres e obrigações inerentes à condição de transportadora, independentemente de quem opere fisicamente cada segmento. Referida estrutura jurídica é incompatível com a pretensão de transferir ao consumidor os riscos decorrentes da divisão interna de atribuições entre companhias parceiras, sendo certo que a limitação de responsabilidade, se existente, é questão a ser resolvida em ação de regresso entre as operadoras, e não oponível ao passageiro que celebrou o contrato com a emissora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II — Do Marco Normativo Aplicável: CDC e Fortuito Interno: A controvérsia central sobre o direito aplicável — se o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal — exige análise cuidadosa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem perder de vista as particularidades do caso concreto. O STF, ao julgar o RE nº 636.331/RJ sob o regime de repercussão geral (Tema 210), fixou a tese de que os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente a Convenção de Montreal, têm prevalência sobre o CDC. Referida tese, contudo, foi construída a partir de controvérsia referente ao extravio de bagagem, sendo pacífico que sua ratio decidendi alcança diretamente essa hipótese, bem como situações análogas de dano patrimonial decorrente de avaria ou destruição de bens durante o transporte. Entrementes, o presente feito não versa sobre extravio de bagagem, vez que a demanda gira em torno do cancelamento do voo, da ausência de assistência material e da cobrança indevida de taxa de bagagem — matérias que não se confundem com as hipóteses de limitação quantitativa de responsabilidade estabelecidas pela Convenção referida, cujo âmbito de incidência no que tange ao cancelamento de voos é, no mínimo, controvertido, especialmente quando cotejado com o dever de assistência e o regime de responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Além disso, o STJ, ao examinar casos de cancelamento e atraso de voo, tem, de forma recorrente, aplicado o CDC, reconhecendo o dever de assistência material decorrente da Resolução ANAC nº 400/2016 e a indenizabilidade do dano moral produzido nessas circunstâncias. Adota-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor como referencial normativo primário, sem prejuízo dos regramentos da ANAC que convivem, de forma complementar, com a legislação consumerista. A ré atribui o cancelamento do voo a dois fatores externos: a onda de calor que assolava a Europa no dia 02/07/2025, a qual teria inviabilizado o uso dos sistemas de ar-condicionado externo (GPU e PCA) do aeroporto de Roma, e a greve dos controladores de voo na França, que teria obstado a obtenção de autorização para decolagem. Ocorre que a distinção entre fortuito interno e externo é determinante para a configuração ou afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor. O fortuito interno é aquele que, embora imprevisível, guarda relação com os riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela empresa; o fortuito externo, por sua vez, é absolutamente alheio à atividade e rompe o nexo de causalidade. No caso em exame, o cancelamento do voo decorreu, primordialmente, de falha no sistema de climatização da aeronave, aliada às condições de calor existentes no aeroporto, de modo que o próprio relato da ré confirma que a aeronave permaneceu no solo sem condicionamento de ar adequado, levando ao desconforto dos passageiros e, ao fim, ao cancelamento. Cuida-se, portanto, de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à greve dos controladores aéreos na França, ainda que se pudesse cogitar, em tese, de um evento externo à atividade da companhia, a ré não comprovou, por meios idôneos e específicos ao voo LA8121, que a impossibilidade de decolagem decorreu exclusivamente dessa causa. Ao contrário, a narrativa dos autos aponta para a conjugação de fatores, com primazia da questão da climatização da aeronave, mencionada inclusive na nota oficial da própria LATAM. Não se afasta, pois, a responsabilidade da requerida. III — Da Cobrança Indevida de Bagagem e dos Danos Materiais: A autora é cliente LATAM Platinum, categoria que, por força dos termos e condições do programa de fidelidade da própria requerida, assegura o direito ao despacho gratuito de bagagem em voos internacionais, inclusive quando realizados por parceiras em regime de codeshare. Dessa forma, a cobrança de € 150,00 pela ITA Airways no check-in em Atenas contraria frontalmente essa política, e a LATAM, como emissora do bilhete e responsável contratual pelo itinerário, responde pelos seus efeitos patrimoniais perante a consumidora. A circunstância de que a bagagem foi devolvida em Roma — em razão do cancelamento do voo seguinte, que inviabilizou seu transporte até o destino contratado — agrava a lesão: a autora pagou por um serviço que sequer foi prestado, configurando dupla lesão patrimonial, havendo, pois, enriquecimento ilícito na cadeia de fornecimento às custas da consumidora, vedado pelo sistema do CDC. Os demais danos materiais estão devidamente narrados na inicial e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço. A ausência de assistência material após o cancelamento — em violação ao art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe o fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação a partir de quatro horas de espera — transferiu integralmente à autora o ônus financeiro de uma situação criada pela própria requerida. As despesas com hospedagem emergencial (€ 72,00, equivalente a R$ 466,09), transporte terrestre (€ 70,00, equivalente a R$ 453,17), alimentação (€ 20,10, equivalente a R$ 130,89), nova passagem aérea internacional junto à TAP Air Portugal (R$ 4.732,50) e passagem doméstica Azul inutilizada (R$ 563,25), além da cobrança de bagagem (€ 150,00, equivalente a R$ 960,00), totalizam R$ 7.305,90, valor sobre o qual não há prova de qualquer compensação válida e individual em nome da autora, sendo ineficaz o voucher mencionado na contestação. IV — Do Dano Moral: No que tange à compensação por dano morais, não prospera a alegação de que o contrato foi integralmente cumprido pelo simples fato de a autora ter chegado ao destino no dia seguinte, via itinerário diverso que ela própria custeou, haja vista que o cumprimento do contrato de transporte exige, no mínimo, que a transportadora assegure ao passageiro as condições de assistência e reacomodação previstas em lei e em seus próprios regulamentos, o que manifestamente não ocorreu. Com efeito, considerando a intensidade do sofrimento experimentado, a duração do evento, a vulnerabilidade da passageira em território estrangeiro, a indiferença da requerida no momento crítico, a função compensatória e pedagógica da indenização moral e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da compensação no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Caroline Nunes Machado em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.305,90 (sete mil trezentos e cinco reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (nos termos do art. 3º da Lei nº 14.904/2024), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual; b) Condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (nos termos do art. 3º da Lei nº 14.904/2024), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual. 4 – DISPOSIÇÕES GERAIS: c) Defiro justiça gratuita apenas a parte autora. d) Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95. e) Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. f) Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. g) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I.C. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
