Ementa
Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil." A transação efetuada pelas partes, devidamente homologada por sentença já transitada em julgado, abrange a integralidade do débito exequendo que era objeto de discussão nos presentes Embargos à Execução. Conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. A celebração de acordo entre as partes, com a consequente extinção do processo de execução, configura a perda superveniente do objeto e do interesse recursal nesta sede de embargos, uma vez que a prestação jurisdicional pretendida não mais se revela necessária ou útil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo em processo de execução esvazia o interesse de agir em sede de embargos à execução ou recursos a eles vinculados. Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação (ID 3879455), por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pela perda superveniente do objeto e do interesse recursal. P.R.I.C.
Inteiro teor
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0848494-36.2018.8.14.0301 APELANTE: JOÃO LAURO ARAÚJO TAVARES JUNIOR APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO LAURO ARAÚJO TAVARES JUNIOR (ID 3879455) em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 3879453), que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a sua ilegitimidade passiva na condição de avalista, a abusividade de juros capitalizados, a necessidade de perícia contábil, a teoria da imprevisão em razão de crise financeira e a impenhorabilidade de valores oriundos de previdência complementar. O apelado apresentou contrarrazões (ID 3879463), pugnando pela manutenção da sentença e majoração dos honorários. É o breve relatório. Decido. O presente recurso tem por objeto a reforma da sentença que rejeitou os embargos do devedor. Todavia, compulsando os autos e consultando o processo principal de Execução de Título Extrajudicial (nº 0129659-46.2015.8.14.0301), verifico a ocorrência de fato extintivo do direito de recorrer. Conforme se extrai da sentença de ID 101169318 (proferida nos autos da execução principal), as partes entabularam acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido de homologação (ID 76341784 dos autos principais), decidiu: "Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil." A transação efetuada pelas partes, devidamente homologada por sentença já transitada em julgado, abrange a integralidade do débito exequendo que era objeto de discussão nos presentes Embargos à Execução. Conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. A celebração de acordo entre as partes, com a consequente extinção do processo de execução, configura a perda superveniente do objeto e do interesse recursal nesta sede de embargos, uma vez que a prestação jurisdicional pretendida não mais se revela necessária ou útil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a homologação de acordo em processo de execução esvazia o interesse de agir em sede de embargos à execução ou recursos a eles vinculados. Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação (ID 3879455), por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pela perda superveniente do objeto e do interesse recursal. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator
