Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido inicial e homologo a prova documental produzida, consignando que foram apresentados integralmente os documentos solicitados pelo requerente. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Diante da resistência à pretensão autoral manifestada em juízo, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Oportunizo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para a extração das cópias que entenderem pertinentes, dispensada a permanência física dos autos em cartório prevista no art. 383 do Código de Processo Civil, por se tratar de autos eletrônicos.
Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima, arquivem-se com baixa no sistema.
Inteiro teor
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 1001273-91.2026.8.13.0569/MG
REQUERENTE : JOSE OLAVO DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB MG156004)
REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Vistos, etc.
I- Relatório:
Trata-se de pedido de produção antecipada de prova ajuizado por José Olavo de Freitas Pereira em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à exibição de extratos analíticos completos da conta PASEP, cópias integrais das microfilmagens e comprovantes de saque assinados pelo requerente.
Aduz que solicitou os documentos à instituição financeira pela via administrativa, sem atendimento.
Em decisão do evento 16, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação do requerido para exibição dos documentos indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.
Citado, o requerido apresentou contestação no evento 38, arguindo a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir. Requereu a extinção do processo ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido, e apresentou documentos.
O requerente reconheceu a apresentação integral dos documentos solicitados, dentro do prazo determinado, e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (evento 44).
É o relatório. Decido.
II. Fundamentação:
Da inadequação da via eleita:
O requerido sustenta o descabimento da exibição de documentos pelo procedimento de produção antecipada de provas.
A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que o art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil admite a produção antecipada quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
No caso, o requerente pretende obter documentos relativos à sua conta PASEP para avaliar a existência de eventual direito a ser discutido em demanda própria. A pretensão enquadra-se na hipótese legal, não constituindo impedimento a natureza documental da prova solicitada.
Desse modo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.
Da ausência de interesse de agir:
Quanto à ausência de interesse de agir, embora a ação tenha sido ajuizada antes do término do prazo de resposta ao pedido administrativo, o requerido se opôs expressamente à pretensão, requerendo a extinção do feito ou a improcedência do pedido.
Tal postura caracteriza, no caso concreto, resistência à pretensão autoral e evidencia o interesse processual, ainda que os documentos tenham sido apresentados com a contestação, razão pela qual rejeito a preliminar.
Da prova produzida:
Na produção antecipada de provas, não cabe ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência do fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme o art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, tão somente, constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento.
No caso, o requerido apresentou a documentação no evento 38, tendo o requerente reconhecido expressamente, no evento 44, o atendimento integral da providência postulada.
Assim, o procedimento atingiu sua finalidade, impondo-se a homologação da prova documental produzida.
O conjunto probatório poderá ser apreciado em eventual ação própria, inclusive em relação à distribuição dos respectivos ônus probatórios, cabendo ao requerente pleitear o direito que entender devido.
III- Dispositivo:
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido inicial e homologo a prova documental produzida, consignando que foram apresentados integralmente os documentos solicitados pelo requerente. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Diante da resistência à pretensão autoral manifestada em juízo, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Oportunizo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para a extração das cópias que entenderem pertinentes, dispensada a permanência física dos autos em cartório prevista no art. 383 do Código de Processo Civil, por se tratar de autos eletrônicos.
Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima, arquivem-se com baixa no sistema.
Havendo recurso de quaisquer das partes:
1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC);
2 - Intime-se o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).
3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, remetam-se os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC).
4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).
5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, remetam-se os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Sacramento, data da assinatura eletrônica.
