Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia SENTENÇA PJe: 0800397-32.2026.8.14.0072 Requerente Nome: ELIANA BARROZO LAMBERT Endereço: Rua JK, 6, surubim, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELIANA BARROZO LAMBERT, em face do ESTADO DO PARÁ, visando assegurar a realização de transferência imediata e procedimento cirúrgico de fratura da clavícula esquerda. A petição inicial (ID 175057911), protocolada em 07 de maio de 2026, narrou que a requerente, de 19 anos de idade, sofreu grave acidente de motocicleta no dia 26/04/2026, apresentando fratura de clavícula esquerda, necessitando de tratamento cirúrgico urgente (Procedimento: Tratamento cirúrgico de fratura da clavícula, Código: 0408010150), conforme documentos médicos anexados. A autora apontou a omissão do ente público e a responsabilidade solidária dos entes federativos, pleiteando ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em decisão proferida em 07 de maio de 2026 (ID 175059833), este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao ESTADO DO PARÁ que adotasse as providências para a transferência da paciente para hospital adequado com leito cirúrgico especializado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A intimação da decisão foi devidamente cumprida (ID 175189767). O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID 179918388) em 16 de junho de 2026, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e chamamento ao processo do Município de Medicilândia para formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou que a responsabilidade primária pela prestação do serviço de saúde objeto da demanda cabe ao Município de domicílio da demandante por sua gestão plena de saúde, conforme Tema 793 do STF. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a revogação da tutela de urgência ou a redução da multa cominatória. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 179955415) em 16 de junho de 2026. Rechaçou as preliminares levantadas, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de garantir o direito à saúde e que a regulação de leitos e cirurgias de média e alta complexidade integram a rede estadual. Pugnou pela rejeição das defesas e pela procedência total dos pedidos. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Impugnação ao Valor da Causa A preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida pelo ESTADO DO PARÁ, não merece acolhimento. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora ou, na impossibilidade de sua imediata mensuração, ao valor dos pedidos cumulados, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a requerente cumulou o pedido de obrigação de fazer com o pleito de indenização por danos morais, estimando este último no montante certo de R$ 50.000,00 (ID 175057911). Portanto, o valor atribuído à causa mostra-se adequado e em consonância com o art. 292, VI, do CPC, não havendo que se falar em redução para o patamar fiscal pretendido pelo requerido. Assim, o pedido do requerido de retificação do valor da causa não procede. 2.2. Do Chamamento ao Processo e do Litisconsórcio Passivo Necessário O pedido de chamamento ao processo do Município de Medicilândia e de formação de litisconsórcio passivo necessário, formulado pelo réu, também deve ser rejeitado. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a solidariedade entre os entes federativos na prestação dos serviços de saúde afasta a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário, assegurando ao cidadão a faculdade de demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, embora estabeleça diretrizes para o direcionamento do cumprimento e eventual ressarcimento, não impõe a inclusão obrigatória de todos os entes no polo passivo da ação como condição de admissibilidade da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do Direito à Saúde e da Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos A controvérsia cinge-se ao dever do Poder Público de garantir o direito fundamental à saúde, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Estes são preceitos de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impondo ao Estado a obrigação positiva de formular e executar políticas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei Federal nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, ratifica esse dever, estabelecendo que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º). A organização do SUS estabelece a repartição de competências entre os entes federativos, mas não afasta a responsabilidade solidária. A jurisprudência consolidou que a responsabilidade dos entes federativos em saúde é solidária, podendo o cidadão exigir a prestação de qualquer um deles. A tese do Tema 793 da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE) estabelece que: "Os entes da federação, in decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." As alegações do ESTADO DO PARÁ sobre a responsabilidade primária do Município não afastam sua própria obrigação, especialmente em casos de urgência e risco de vida. A solidariedade prevalece para garantir o acesso ao direito fundamental, enquanto a discussão sobre o direcionamento e ressarcimento deve ocorrer administrativamente ou em via própria. Assim, o réu detém legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo atendimento da paciente ELIANA BARROZO LAMBERT. 2.4. Da Omissão Estatal e da Caracterização da Responsabilidade Subjetiva No caso concreto, a omissão estatal foi caracterizada pela demora na disponibilização de suporte adequado. A paciente, vítima de acidente de motocicleta com fratura de clavícula esquerda, aguardava a realização do procedimento cirúrgico desde a solicitação de internação datada de 27 de abril de 2026 (ID 175057919), estando em fila de espera sob responsabilidade do sistema de regulação estadual. A prolongada espera por procedimento cirúrgico especializado, mesmo com a classificação de "Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível" (ID 175057919), configura falha na prestação do serviço de saúde. Tal conduta se amolda à teoria da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, na modalidade de faute du service, pois a Administração Pública agiu de forma tardia, não viabilizando o tratamento cirúrgico em tempo hábil. A omissão foi causa direta do risco de agravamento do quadro clínico e de sequelas funcionais na paciente, estabelecendo o nexo de causalidade quanto à obrigação de fazer. 2.5. Da Confirmação da Tutela de Urgência A análise dos autos confirma a correção da decisão que concedeu a tutela de urgência. A probabilidade do direito estava demonstrada pela documentação médica que atestava a gravidade da fratura de clavícula esquerda e a necessidade imperiosa da realização do procedimento cirúrgico (ID 175057919). O perigo de dano era manifesto, caracterizado pelo risco de consolidação viciosa, limitação funcional permanente e dor intensa suportada pela requerente. A omissão do réu tornou a intervenção judicial legítima. Embora o réu alegue limitações operacionais e orçamentárias, tais entraves não podem se sobrepor à preservação da integridade física e da saúde da cidadã. Assim, a confirmação da medida em sentença é necessária para consolidar a obrigação jurídica de fazer. Dessa forma, a procedência do pedido principal, com a confirmação da tutela de urgência, é medida que se impõe. 2.6. Do Pedido de Indenização por Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A responsabilização do Estado por omissão exige a comprovação do dano concreto e do nexo causal entre a demora na assistência e o efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso dos autos, embora tenha havido demora na regulação da vaga, não restou demonstrado que tal fato tenha causado o agravamento do quadro clínico da paciente ou sequelas permanentes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, firmou o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a disponibilização de leito hospitalar adequado ao tratamento do autor, mas indeferindo o pedido indenizatório por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial decorrente da demora no atendimento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na disponibilização de leito hospitalar, embora reconhecida, configura falha no serviço de saúde apta a ensejar reparação por danos morais, sem a demonstração de agravamento do quadro clínico do paciente. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, quando fundada em omissão, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo alegado. 4. No caso concreto, não há prova de que a demora na transferência para unidade hospitalar especializada tenha causado agravamento do quadro clínico do paciente ou sequelas permanentes . 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte estabelece que a demora na disponibilização de tratamento médico, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão negativa na integridade física ou psicológica do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A responsabilização do Estado por omissão na prestação do serviço de saúde exige a comprovação de dano concreto e do nexo causal entre a demora na assistência médica e o agravamento do quadro clínico do paciente. 2 . A simples demora na disponibilização de leito hospitalar não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo prova de efetiva repercussão negativa na saúde do paciente." "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196 e art. 37, § 6º ." "Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0844808-31.2021.8.14 .0301; STJ, AgInt no AREsp nº 977.298/RJ." ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER A APELAÇÃO CIVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08109467620248140006 27292717, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/05/2025, 1ª Turma de Direito Público) Portanto, diante da ausência de prova de dano concreto decorrente especificamente da espera pela vaga, a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. 2.7. Da Multa Cominatória (Astreintes) A multa cominatória é um instrumento destinado a garantir o cumprimento da ordem judicial. No caso em tela, a tutela de urgência estabeleceu o prazo de 48 horas para a transferência da paciente e realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 175059833). De acordo com as informações constantes dos autos, a obrigação foi cumprida com a transferência e realização do procedimento cirúrgico da autora. Assim, considerando que a determinação judicial foi atendida, não houve a incidência da multa fixada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 175059833), consolidando a obrigação do ESTADO DO PARÁ em garantir o tratamento cirúrgico de fratura da clavícula esquerda e a transferência da paciente ELIANA BARROZO LAMBERT para hospital especializado, o que já foi cumprido no curso do processo; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de agravamento do quadro clínico decorrente da espera pela vaga. Sem condenação em custas processuais, diante da isenção legal conferida ao ente público requerido, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, bem como em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, por não se enquadrar nas hipóteses legais de submissão ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
