Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SALVATERRA em face de VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo nº 0800325-90.2023.8.14.0091 AUTOR: MUNICIPIO DE SALVATERRA REU: VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Salvaterra em face de Valentim Lucas de Oliveira, ex-Prefeito Municipal, objetivando sua condenação pela suposta prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em razão de alegadas irregularidades praticadas durante o exercício do mandato eletivo. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 90298175, que, ao término do mandato exercido pelo requerido, a administração sucessora constatou graves deficiências na estrutura administrativa municipal, especialmente quanto à ausência de documentos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Sustenta que o requerido teria deixado de entregar à nova gestão diversos documentos públicos indispensáveis ao regular funcionamento da Administração, notadamente processos administrativos, documentos de liquidação de despesas, empenhos, notas fiscais, contratos administrativos, registros de receitas e despesas e demais elementos integrantes do acervo documental municipal referentes aos exercícios financeiros de 2013 a 2020. Afirma que tal circunstância teria comprometido a continuidade administrativa, dificultado a prestação de contas perante os órgãos de controle, inviabilizado a reconstrução do acervo documental e ocasionado prejuízos à atuação do Município em procedimentos administrativos e judiciais. Além disso, alegou que o requerido deixou de alimentar regularmente o Portal da Transparência do Município durante sua gestão, circunstância que, segundo sustenta, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e os princípios constitucionais da publicidade e transparência administrativa. Para embasar suas alegações, a inicial foi instruída com extensa documentação, dentre a qual se destacam relatórios do Controle Interno Municipal, documentos relativos aos Termos de Ajustamento de Gestão firmados perante o Tribunal de Contas dos Municípios, recomendações expedidas pelos órgãos de controle, ofícios administrativos, documentos extraídos de execuções fiscais promovidas pela União, bem como registros e vídeos referentes ao Portal da Transparência. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido fosse compelido a entregar à Administração Municipal toda a documentação pública cuja ausência foi apontada na inicial, bem como, no mérito, sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A tutela de urgência foi apreciada por meio da decisão de ID 93670171, oportunidade em que este Juízo indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida. Na mesma decisão, reconheceu-se a ocorrência de litispendência parcial em relação ao pedido referente à alegada omissão na alimentação do Portal da Transparência, por identidade com a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800111-07.2020.8.14.0091, ajuizada anteriormente, extinguindo-se essa parcela da demanda sem resolução do mérito, permanecendo apenas a imputação relativa à suposta retenção ou subtração do acervo documental pertencente ao Município. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 104136801), na qual sustentou, em síntese, a inexistência de ato ímprobo, a ausência de demonstração de dolo específico, a insuficiência da prova produzida pelo autor e a impossibilidade de responsabilização fundada em meras presunções decorrentes da alegada ausência de documentos administrativos. Sobreveio sentença de extinção (ID 115825824). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do acórdão de ID 148608354, deu provimento à apelação para anular a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação e oportunização da instrução processual. Após o retorno dos autos, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestação. Embora regularmente intimado, o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID 173976205. Na sequência, foi aberta vista ao Ministério Público, que, apresentou manifestação (ID 180913315), limitando-se a pugnar pelo regular prosseguimento do feito, sem requerer produção de novas provas ou outras providências processuais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Município de Salvaterra, autor da ação, instado a se manifestar sobre a contestação, se manteve inerte. Da delimitação do objeto da demanda Antes da análise do mérito propriamente dito, mostra-se imprescindível delimitar o objeto da presente demanda, sobretudo em razão das decisões proferidas no curso do processo e do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Conforme se verifica da petição inicial, o Município de Salvaterra estruturou a presente ação sobre dois núcleos fáticos distintos. O primeiro deles consistia na alegação de que o requerido, durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal, teria deixado de alimentar regularmente o Portal da Transparência do Município, circunstância que, segundo sustentou o autor, caracterizaria violação aos princípios da publicidade e transparência administrativa, bem como às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O segundo núcleo fático dizia respeito à suposta retenção, ocultação ou subtração do acervo documental pertencente ao Município, consistente em processos administrativos, documentos de liquidação de despesas, empenhos, notas fiscais, contratos administrativos e demais registros relacionados à execução orçamentária e financeira dos exercícios compreendidos entre 2013 e 2020. Todavia, por ocasião da decisão de ID 93670171, este Juízo reconheceu a ocorrência de litispendência parcial relativamente ao primeiro núcleo fático, entendendo que a discussão envolvendo a alegada omissão na alimentação do Portal da Transparência já constituía objeto da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800111-07.2020.8.14.0091, anteriormente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará - posteriormente julgada improcedente. Em razão disso, foi extinto, sem resolução do mérito, exclusivamente o pedido relacionado ao reconhecimento de ato de improbidade fundado na omissão quanto ao Portal da Transparência, permanecendo em trâmite apenas a controvérsia relativa à alegada retenção ou subtração do acervo documental municipal. Esse aspecto assume especial relevância para o julgamento do mérito. Isso porque, após a decisão, deixou de integrar o objeto litigioso qualquer discussão referente à regularidade do Portal da Transparência, à alimentação de dados fiscais, à publicidade de receitas e despesas ou ao cumprimento das obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação. Consequentemente, tais matérias não podem servir de fundamento autônomo para eventual condenação nesta ação, sob pena de afronta aos limites objetivos da lide e à própria decisão que reconheceu a litispendência parcial. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará igualmente não alterou essa delimitação. Embora a fundamentação do acórdão faça referência tanto à alegada omissão no Portal da Transparência quanto à suposta ausência de documentos públicos, observa-se que a matéria devolvida ao Tribunal restringia-se à sentença que havia extinguido prematuramente o feito, sem oportunizar a adequada instrução probatória. Nesse contexto, o Tribunal limitou-se a reconhecer que não seria possível extinguir antecipadamente a demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação e produção das provas reputadas pertinentes. Dessa forma, o objeto remanescente da presente ação permaneceu inalterado, restringindo-se exclusivamente à apuração da alegada retenção, ocultação ou subtração do acervo documental pertencente ao Município de Salvaterra. Assim, a questão efetivamente submetida ao julgamento consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma segura, que o requerido efetivamente reteve ou subtraiu documentos públicos pertencentes ao Município e, em caso positivo, se tal conduta foi praticada com o dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, além de verificar se os fatos narrados encontram adequada subsunção a algum dos tipos previstos nos arts. 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Fixados estes limites objetivos, passa-se ao exame da prova produzida nos autos. Da (in)suficiência da prova quanto à alegada retenção ou subtração do acervo documental e presença do dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa Superada a delimitação do objeto litigioso, passa-se à análise da prova produzida nos autos. O Município de Salvaterra sustenta que o requerido, ao deixar o cargo de Prefeito Municipal, teria retido, ocultado ou subtraído documentos públicos pertencentes ao acervo administrativo da municipalidade, especialmente aqueles relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos exercícios de 2013 a 2020. Segundo a narrativa constante da petição inicial, a ausência desses documentos teria inviabilizado a continuidade da gestão administrativa, comprometido a reconstrução do acervo documental, dificultado a prestação de contas perante os órgãos de controle e ocasionado prejuízos à defesa do Município em processos administrativos e judiciais. Com esse propósito, o autor instruiu a petição inicial com vasta documentação, composta por relatórios do Controle Interno, Termos de Ajustamento de Gestão celebrados perante o Tribunal de Contas dos Municípios, recomendações ministeriais, ofícios administrativos, documentos extraídos de execuções fiscais promovidas pela União, além de registros relacionados ao Portal da Transparência. Todavia, embora os documentos apresentados revelem dificuldades administrativas enfrentadas pela gestão sucessora, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para demonstrar a própria ocorrência da conduta atribuída ao requerido. Com efeito, a leitura dos relatórios administrativos evidencia que determinados documentos não foram localizados pela administração subsequente, bem como que essa circunstância repercutiu negativamente na atividade administrativa e na atuação perante órgãos de controle. Entretanto, a prova produzida limita-se a demonstrar uma situação de fato - qual seja, a inexistência ou não localização de parte do acervo documental - sem, contudo, estabelecer o indispensável vínculo entre essa circunstância e uma ação ou omissão dolosa praticada pelo requerido. Em outras palavras, os autos demonstram a consequência administrativa, mas não comprovam sua causa. A ausência de documentos pode decorrer de múltiplos fatores, tais como falhas na transição administrativa, deficiência de organização do arquivo público, perda documental, deterioração do acervo, inexistência de adequada gestão documental ou até mesmo extravio ocorrido em momento posterior ao encerramento do mandato, o que não pode ser presumido. Da mesma forma, também não pode ser presumido que a ausência dos documentos decorreu necessariamente de ato deliberado do requerido. Em ações de improbidade administrativa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a condenação exige demonstração concreta da conduta imputada ao agente público, não sendo admissível a inversão do ônus argumentativo para exigir do demandado prova negativa acerca da inexistência da retenção documental. No presente caso, inexiste prova direta de que o requerido tenha efetivamente retirado documentos da sede da Prefeitura, mantido sob sua posse arquivos públicos ou recusado sua restituição à administração sucessora. Os documentos produzidos pelo Município demonstram que determinados registros administrativos não foram encontrados. Não demonstram, entretanto, que tenham sido encontrados em poder do requerido. A narrativa inicial estrutura-se sobre a inferência construída a partir da constatação de que determinados documentos não foram localizados pela administração sucessora, sem que exista elemento probatório objetivo demonstrando que o requerido tenha efetivamente retirado, retido ou ocultado tais documentos. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, entretanto, não pode repousar sobre presunções. A natureza sancionatória da Lei nº 8.429/1992 exige demonstração segura da autoria da conduta, sobretudo após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que reforçou a necessidade de responsabilização subjetiva e afastou definitivamente qualquer possibilidade de responsabilização fundada em culpa presumida ou em responsabilidade objetiva. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não se admite a inversão do ônus probatório mediante presunções fundadas exclusivamente nas consequências administrativas verificadas posteriormente. Desse modo, embora seja possível reconhecer que a administração municipal enfrentou dificuldades decorrentes da ausência de parte do acervo documental, o conjunto probatório produzido não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para a aplicação das severas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que tal situação decorreu de retenção, ocultação ou subtração deliberadamente praticada pelo requerido, na forma do art. 11, da referida Lei. No contexto do presente processo, a configuração do ato de improbidade administrativa exigia que a parte autora demonstrasse, de forma cumulativa, a ocorrência da conduta imputada, a atuação dolosa do requerido e a correspondente adequação típica aos arts. 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992. Nenhum desses pressupostos foi suficientemente comprovado pelo conjunto probatório produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta contra a Construtora Engemabri EIRELI, José Augusto de Paiva, Luciane Cumani Brion, Marcelo Brion e o município de Piau, em razão de supostas irregularidades na execução de obras de esgotamento sanitário vinculadas ao Convênio n. 351636/98, firmado com a FUNASA. O autor ministerial alegou ausência de licitação, má execução da obra e desvio de recursos públicos, requerendo a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar se as razões recursais obedecem ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os réus praticaram atos de improbidade administrativa com dolo específico, nos termos da nova redação da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021; (iii) estabelecer se houve desvio de recursos públicos ou má execução das obras com prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões de fato e de direito de seu inconformismo, inexiste a alegada violação do princípio da dialeticidade. 4. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) exige comprovação de dolo específico para configuração de improbidade administrativa, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei 14.230/2021, desde que não haja condenação transitada em julgado. 5. A prova pericial demonstra que a obra foi efetivamente realizada, estando a rede de esgoto em funcionamento, embora tenha havido demora na sua ativação. 6. Testemunha confirma a execução da obra e indica que eventuais pendências eram de responsabilidade dos particulares ou da municipalidade; apresentados também documentos relativos à contratação e execução da obra. 7. A ausência de documentos do processo licitatório decorreu de desorganização dos arquivos municipais, sem demonstração de ocultação dolosa ou má-fé. 8. A Lei 14.230/2021 exige demonstração do dolo, com intenção de alcançar resultado ilícito ou de obter vantagem indevida, o que não foi comprovado no caso concreto. 9. Inexistente prova de desvio de recursos, de enriquecimento ilícito ou de prejuízo intencional ao erário, não há falar em ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ausência de dialeticidade quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões de fato e de direito de seu inconformismo. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico, insuficiente a mera culpa ou irregularidade formal. 3. A ausência de elementos que demonstrem intenção dolosa de lesar o erário ou obter vantagem indevida afasta a incidência das sanções da Lei 8.429/92, conforme nova redação dada pela Lei 14.230/2021. 4. A má administração e a perda de documentos públicos por desorganização não caracterizam, por si só, improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 37, XXI; Lei n. 8.429/92 (redação anterior e atual); Lei n. 14.230/2021, arts. 1º, § 1º e § 2º; 10, 11, e 17-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.12.2022; TJMG, Ap Cív/Rem Nec. 1.0313.08.250114-6/002, Rel. Des. Jair Varão, j. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.241602-2/001, Relator (a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025). Igualmente, não há demonstração de dano patrimonial dolosamente causado ao erário, nos termos atualmente exigidos pela legislação. Dessa forma, ausentes prova suficiente da conduta imputada ao requerido, demonstração do dolo específico e adequada subsunção típica aos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a improcedência da pretensão condenatória é medida que se impõe. Ressalte-se que a improcedência ora reconhecida não decorre da inexistência de dificuldades administrativas enfrentadas pela gestão sucessora, as quais restaram evidenciadas pela documentação acostada aos autos, mas da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar que tais circunstâncias decorreram de conduta dolosa praticada pelo requerido, bem como da ausência de comprovação dos pressupostos legais indispensáveis à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SALVATERRA em face de VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
