Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0019391-11.2017.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: LUCILENE FERREIRA BELARMINO 07249041665 CPF: 20.918.276/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LUCILENE FERREIRA BELARMINO, distribuída 26/07/2017, onde o exequente busca o recebimento da quantia de R$ 15.510,66 (quinze mil e quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos) relativo a um instrumento de confissão de dívida. Devidamente intimada a parte exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, esta quedou-se inerte, conforme ID: 10710831562. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir a partir do fim do período de suspensão. Ademais, o §4º-A do mesmo dispositivo dispõe que, decorrido o prazo prescricional previsto em lei sem manifestação útil do credor, o juiz, depois de ouvidas as partes, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. No presente caso, verifico que foi proferido despacho ao ID: 2410161454 – pág. 18, na data de 09/08/2019 o qual suspendeu o feito, ante a ausência de bens da parte executada. Após o decurso da suspensão, verifico que foi proferido novo despacho ao ID: 10199114643, na data de 01/04/2024 o qual suspendeu o feito, ante a ausência de bens da parte executada. Após o decurso da nova suspensão, foram realizadas consultas ao sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, onde todos se restaram infrutíferos, conforme ID: 10383984112, isto na data de 03/02/2025. Prosseguindo-se a execução foi realizada consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, ao ID: 10578101930, a qual novamente restou infrutífera, isto em 10/11/2025. Prosseguindo-se a execução foi realizada consulta aos sistemas conveniados SNIPER, CNIB, e RENAJUD, todos novamente infrutíferos, na data de 03/03/2026, conforme ID: 10620104902. Por último pretende a exequente a quebra de sigilo bancário da parte executada, conforme ID: 10681631622, após realização de consulta ao sistema conveniado CCS BACEN, isso em 19/05/2026. Pois bem. Nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, suspensa a execução em razão da não localização de bens penhoráveis, o feito permanece suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do exequente. No caso dos autos, verifica-se que a execução foi suspensa por decisão de ID: 2410161454 – pág. 18, proferida em 09/08/2019, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Encerrado o período de suspensão de um ano, iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente. A pretensão executiva encontra-se fundada em instrumento particular de confissão de dívida, título executivo extrajudicial sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, encerrado o período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se a fluência do prazo prescricional quinquenal. No curso da execução, foram realizadas sucessivas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB, todas infrutíferas, sem que fosse localizado qualquer bem passível de penhora. Posteriormente, a exequente requereu consulta ao sistema CCS/BACEN, com o objetivo de viabilizar a quebra do sigilo bancário da executada. Todavia, tal requerimento não possui o condão de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto foi formulado somente em 12/03/2026 (ID: 10642929525), quando já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, consumado em 09/08/2025. Assim, além de constituir mera diligência voltada à localização de patrimônio, incapaz de suspender ou interromper a fluência da prescrição intercorrente, o referido pedido foi apresentado após a consumação da prescrição, razão pela qual não produz qualquer efeito sobre sua ocorrência. Isso porque diligências reiteradamente infrutíferas destinadas à localização de patrimônio, bem como meros requerimentos de pesquisas patrimoniais, desacompanhados da efetiva localização de bens ou da prática de atos concretos de expropriação, não suspendem nem interrompem a fluência da prescrição intercorrente. Admitir entendimento diverso implicaria tornar imprescritíveis as execuções, bastando ao credor requerer sucessivas consultas aos sistemas conveniados para eternizar a demanda, em manifesta afronta aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade das relações jurídicas. No presente caso, observa-se que, transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, decorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que houvesse qualquer ato efetivamente útil ao prosseguimento da execução, consistente na localização de bens passíveis de constrição ou na satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §2º, DO CPC - CITAÇÃO EDITALÍCIA POSTERIORMENTE DECLARADA NULA - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há nulidade da sentença por afronta ao contraditório quando a parte exequente é previamente intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente e efetivamente apresenta manifestação nos autos. - O efeito interruptivo da prescrição decorrente do despacho que ordena a citação depende da efetiva promoção da citação válida pela parte exequente, nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. - A negligência da Exequente/Apelante na adoção de providências eficazes para localização da Executada/Apelada impede a retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da execução. - A citação por edital posteriormente declarada nula não produz efeitos interruptivos da prescrição. - Diligências reiteradamente infrutíferas e meros requerimentos de pesquisas patrimoniais não suspendem nem interrompem a fluência da prescrição intercorrente. - Configurada a paralisação útil da execução por lapso superior ao prazo prescricional aplicável, impõe-se a manutenção da sentença extintiva fundada no art. 924, V, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.200443-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026). Negritei. Diante desse cenário, evidenciado o transcurso do prazo prescricional quinquenal após o término do período de suspensão do feito, sem a prática de ato útil capaz de impulsionar efetivamente a execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção da presente execução. Cumpre ressaltar que o processo em questão tramita há aproximadamente 09 (nove) anos, sem que tenham sido localizados bens ou ativos passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo. Nessa perspectiva, deve-se observar o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual impõe que a atividade jurisdicional seja desenvolvida de forma eficiente e em tempo adequado. A manutenção indefinida da execução, sem qualquer perspectiva concreta de êxito, além de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, acarreta dispêndio contínuo de recursos humanos e materiais do Poder Judiciário, suportados, em última análise, pela própria sociedade, para a persecução de interesse eminentemente particular, consistente na satisfação do crédito perseguido, circunstância que reforça a necessidade de observância dos limites legais à perpetuação do feito executivo. Noutro giro, quando o processo é extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há imposição de ônus às partes, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. O Informativo nº 819 do STJ também dispõe: "Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Destarte, entendo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito exequendo, razão pela qual o feito deve ser extinto, nos termos dos arts. 921, §4º-A, e 487, II, do CPC. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §4º-A do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por via de consequência, JULGO EXTINTO a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Sem custas e honorários, a teor do art. 921, §5º do CPC. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a baixa de eventuais penhoras e restrições provenientes dos presentes autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz
