Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000496-05.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ALBACETA CPF: 076.588.536-07 RÉU: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 077.432.216-01 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança de Multa Contratual, ajuizada por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ALBACETA em face de ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, EWERTON DE PAULA FREITAS e AJE ENGENHARIA LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que em 12/05/2020 firmou com os dois primeiros réus, na qualidade de engenheiros e representantes da terceira ré, um “Contrato de Execução e Construção por Empreitada Total”, para a edificação de sua residência. Alega que, apesar do prazo contratual de 120 dias, a obra foi entregue com mais de seis meses de atraso, em 11/03/2021, e com múltiplos vícios construtivos, como paredes tortas, piso oco, infiltrações e acabamento de má qualidade. Aduz, ainda, ter sofrido prejuízos com o descaso dos réus e com problemas financeiros decorrentes da má gestão dos pagamentos. Ao final, requer a condenação dos réus: a) ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso; b) à reparação dos vícios construtivos (obrigação de fazer); c) ao pagamento da multa contratual de 10%; e d) à compensação por danos morais. A petição inicial (ID 10158840142) veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente ajuizado na Justiça Federal, que em decisão saneadora (ID 10158841299) declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência, remetendo os autos a esta Justiça Estadual. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 10158788014), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica AJE ENGENHARIA LTDA. No mérito, justificaram o atraso na obra pela superveniência da pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito. Negaram a existência dos vícios e dos danos morais, e requereram a compensação por valores de serviços extras e por uma parcela final que alegam não ter sido paga. Houve réplica (ID 10158788014). Realizada audiência de instrução em 03/08/2023, com a oitiva de testemunhas (ID 10158848382). As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Questões Preliminares a) Da Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal A questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) já foi devidamente apreciada e decidida pelo Juízo Federal (ID 10158841299), que acertadamente reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou a remessa dos autos a este juízo estadual. A referida decisão, que ora ratifico em seus fundamentos, está em plena consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Regionais. A responsabilidade da CEF em contratos habitacionais depende da natureza de sua atuação. Quando atua como mera agente financeira, concedendo o mútuo para que o particular adquira ou construa seu imóvel, sua responsabilidade se limita ao cumprimento do contrato de financiamento, não se estendendo a vícios construtivos ou atrasos na obra, que são de responsabilidade da construtora ou do vendedor. A exceção ocorre quando a CEF atua como agente executor de políticas habitacionais, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para a Faixa 1, em que participa ativamente da escolha da construtora, da fiscalização e da gestão do empreendimento. Conforme bem pontuado na decisão do Juízo Federal, a análise do contrato (ID 10158840142) revela que a CEF atuou estritamente como agente financeiro, liberando os recursos para o autor, que por sua vez contratou os réus para a empreitada. Não há qualquer elemento que indique a participação da empresa pública na execução ou gestão da obra. A jurisprudência é clara nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. [...] 2. Nos contratos em que recursos do FAR forem utilizados para a construção de imóveis do PMCMV, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que, conforme a pacífica jurisprudência do TRF da 1ª Região, responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. [...] (TRF-1 - (AG): 10072341120244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2024) No caso dos autos, não se trata de empreendimento do FAR (Faixa 1), mas de financiamento individual em que o autor escolheu o construtor. Portanto, correta a exclusão da CEF da lide. b) Da Ilegitimidade Passiva da AJE ENGENHARIA LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré AJE ENGENHARIA LTDA. Embora o contrato de empreitada tenha sido firmado com os sócios pessoas físicas, o material probatório, notadamente o panfleto publicitário juntado em réplica (10158788014), vincula diretamente o nome e a marca da empresa ao empreendimento. Aplica-se, ao caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger o contratante de boa-fé que, diante das circunstâncias, foi levado a crer que negociava com a pessoa jurídica. A empresa se apresentou ao mercado e se beneficiou da publicidade como responsável pela obra, devendo, portanto, responder solidariamente por eventuais falhas. Preliminares afastada, não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores por vícios no serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. a) Do Atraso na Entrega da Obra O contrato estabeleceu um prazo de 120 dias para a conclusão da obra (Cláusula Quinta). A tese defensiva de que a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito não prospera. O contrato foi firmado em maio de 2020, quando a crise sanitária já era um fato notório, integrando o risco da atividade empresarial. Ademais, os réus não produziram prova concreta de que a pandemia impactou diretamente e de forma incontornável o cronograma desta obra específica, limitando-se a alegações genéricas. Problemas com mão de obra e fornecimento de materiais são riscos inerentes ao negócio da construção civil, não podendo ser transferidos ao consumidor. Caracterizado, portanto, o inadimplemento contratual pelo atraso injustificado. b) Dos Vícios Construtivos e da Obrigação de Fazer O autor comprovou, por meio de fotografias (ID 10158840142), vídeo de infiltração (ID 10158826602) e depoimentos testemunhais (ID 10158848382), a existência de diversos vícios construtivos. Os réus, por sua vez, não produziram contraprova técnica. A responsabilidade do construtor pela qualidade da obra é objetiva. Conforme jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por LUCAS E LEANDRO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por JOYCE DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em razão de atraso na entrega de imóvel e da existência de vícios construtivos, decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade; (ii) o mérito, consistente em determinar se a construtora apelante deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos e pelo atraso na entrega do imóvel, incluindo a análise dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade: A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, apresentando fundamentação pertinente e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Houve simetria entre o decidido e os argumentos recursais. Quanto ao mérito: A construtora não cumpriu integralmente o contrato, conforme laudo técnico que atestou ausência de beirais, descumprimento de medidas previstas para o pé-direito, ausência de infraestrutura para escoamento de água pluvial, entre outros vícios construtivos. O atraso na entrega do imóvel, superior a um ano, não encontra justificativa válida, sendo inoponíveis ao contratante problemas internos da construtora, como a regularização de limites do terreno. Os danos materiais de R$8.500,00 estão comprovados, assim como a indenização quanti minoris fixada em R$ 19.500,00, correspondente aos prejuízos efetivamente experimentados pelos apelados. O atraso na entrega do imóvel e os vícios construtivos causaram frustração significativa aos autores, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ser cumprida a obrigação específica de construção do aparato de escoamento da água de chuva, nos exatos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação que contém fundamentação suficiente e impugnação específica aos fundamentos da sentença não caracteriza ausência de dialeticidade e deve ser conhecido. O atraso injustificado na entrega do imóvel e os vícios construtivos caracterizam descumprimento contratual, ensejando a obrigação de fazer cumulada com as reparações por danos materiais e morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010 e 85, §11; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0521.14.008212-9/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 16.03.2017, pub. 24.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.11.2015, DJe 26.11.2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388983-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (destaquei) Assim, impõe-se a condenação dos réus na obrigação de reparar os vícios. c) Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) O atraso na entrega do imóvel gera um prejuízo presumido (dano in re ipsa), conforme tese do STJ (Tema 996), sendo devida indenização a título de lucros cessantes (aluguéis) pelo período da mora. Fixo o aluguel em 0,5% do valor do contrato (R$ 90.776,50) por 5 meses de atraso, totalizando R$ 2.269,41 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato prevê multa de 10% por inadimplemento, a qual é devida, no valor de R$ 9.077,65 (nove mil, setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). d) Do Dano Moral No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o mero dissabor. E, não me passa despercebido que no caso vertente o demandante comprovou que mesmo após se casar teve que continuar morando em local diverso de sua esposa em razão do atraso na entrega do imóvel, adquirido com a finalidade de ser a residência da família. Pelos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução (ID 10158848382) é possível extrair que as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as alegações exordiais nesse sentido. Assim, o constrangimento suportado pela parte autora é claro, além do aspecto interno, puramente subjetivo, de sofrimento e frustração pelo não recebimento do imóvel na data aprazada, restando caracterizados os danos morais indenizáveis. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro: “por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100). Os danos morais, na definição do ilustre civilista Carlos Alberto Bittar, caracterizam-se por: “Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”. (Reparação Civil por Danos Morais, 1994, p. 24). Certamente, os abalos psíquicos experimentados pelo autor foram causados única e exclusivamente pelos réus, razão suficiente a ensejar a sua responsabilização pelo evento danoso. Considerando que a espécie é permeada pelas esferas do dano moral, o qual se caracteriza por uma lesão à dignidade da pessoa humana, o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a ensejar uma reparação com natureza eminentemente compensatória e de desestímulo. Portanto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) Do Pedido de Compensação dos Réus Os réus, em sua contestação, pleiteiam a compensação de valores que alegam ser devidos pelo autor. Contudo, não o fizeram pela via processual adequada, qual seja, a reconvenção (artigo 343, Código de Processo Civil). A simples menção em peça de defesa não tem o condão de instaurar uma nova demanda dentro do mesmo processo, razão pela qual deixo de analisar o pedido, ressalvado aos réus o direito de buscá-lo em ação própria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar todos os vícios construtivos apontados na inicial e comprovados nos autos (piso oco, paredes e janelas tortas, problemas de acabamento e infiltração), no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.269,41 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de lucros cessantes, a correção monetária incidirá pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos da legislação vigente. Os juros de mora incidirão desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 9.077,65 (nove mil, setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de multa contratual, a correção monetária incidirá a partir de cada parcela mensal de vencimento, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos da legislação vigente. Os juros de mora incidirão desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos da legislação vigente. Os juros de mora incidirão desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama