Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1091508-90.2026.8.13.0024

Vara / juízo: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ): 1091508-90.2026.8.13.0024

Ementa

Ante o exposto, verificando a ausência de tal documento essencial à lide, em função da inércia da autora em atender ao chamamento judicial, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei 9.099/95, e seguintes, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cadastrem-se os nomes e OABs respectivas dos procuradores das partes, habilitando-os no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência.

Na oportunidade, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 18/09/2026.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091508-90.2026.8.13.0024/MG AUTOR : RAYANE LUIZA DE MOURA GURGEL ADVOGADO(A) : TÁSSIA SANTOS SOARES (OAB MG213294) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: O autor, embora intimado para apresentar comprovante atualizado de residência, em seu nome, ou declaração em nome da terceira pessoa que consta no documento, permaneceu inerte, o que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, verificando a ausência de tal documento essencial à lide, em função da inércia da autora em atender ao chamamento judicial, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei 9.099/95, e seguintes, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os nomes e OABs respectivas dos procuradores das partes, habilitando-os no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência. Na oportunidade, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 18/09/2026. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.