Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007773-48.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANGELA MARIA DE FATIMA SANTIAGO CPF: 871.701.166-34 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Anulação Contratual com pedidos de tutela de urgência, indenização por danos materiais, repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por ANGELA MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO em face de BANCO SAFRA S.A., partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que, sendo pessoa idosa e aposentada, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 259,51, referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Afirma que, ao tomar conhecimento dos débitos, buscou solucionar a questão administrativamente em 22/05/2025, dirigindo-se a uma agência do réu e enviando e-mail, sem, contudo, obter a cópia do contrato ou a cessação das cobranças. Com base nisso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após determinação para comprovação da hipossuficiência, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a oitiva prévia do réu sobre o pedido liminar (Id. 10533304455). Em decisão de Id. 10539221198, foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa diária. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10543203957), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa, a impugnação à justiça gratuita, a prescrição e a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado por meio digital, com assinatura eletrônica via biometria facial (selfie) e que o valor do empréstimo (R$ 1.727,91) foi devidamente transferido para a conta de titularidade da autora. A autora apresentou réplica (Id. 10553790061), refutando as teses defensivas. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (Id. 10569732684). Na oportunidade, o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extrato bancário da autora. Em decisão de organização e saneamento do processo (Id. 10686714698), foram rejeitadas as preliminares de prescrição e de impugnação ao valor da causa, homologada a desistência da impugnação à justiça gratuita, postergada a análise da preliminar de falta de interesse de agir, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício, juntando o extrato bancário da conta da autora para o período solicitado (Id. 10700082924), com posterior intimação das partes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, dispensável o exame das demais questões preliminares levantadas pela parte ré, pois julgamento de mérito lhe é favorável. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual. Na hipótese dos autos, a autora provou a ocorrência de um desconto em seu benefício previdenciário por débito no valor de R$ 259,51, decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 18187683, conforme se infere do histórico de empréstimo consignado juntado ao ID. 10513498117. Assim, a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar suas alegações (artigo 373, I, CPC). Nesse cenário, diante da alegação autoral, competia ao requerido o ônus da prova quanto a existência e validade do contrato. E, no caso dos autos, observa-se que o réu se desincumbiu do seu ônus, trazendo aos autos todos os documentos necessários à comprovação da regularidade da contratação por meios digitais. Nesse sentido, exibiu a seguinte prova documental: cédula de crédito bancário (ID. 10543202316), Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.727,91 (id. 10543202319) e cópia do documento pessoal da autora. Ao que se vê, a cédula de crédito apresentada encontra-se assinada eletronicamente através do aplicativo da instituição financeira. Nos referidos documentos, além da "selfie" da parte autora, constam os seguintes dados: Geolocalização; Data e hora; Nome do cliente; CPF e IP do usuário. Verifica-se, nesse cenário, que a parte autora concordou com os termos do contrato percorrendo todo o procedimento eletrônico, conforme orientação do banco, até a sua assinatura que se deu por fotografia da contratante. Além disso, a autora enviou ao banco seu documento de identificação com foto, o que corrobora a assinatura por biometria facial. O requerido recolheu, ainda, a geolocalização do local da contratação, onde foram proferidos os aceites da negociação. Ademais, o réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no valor de R$ 1.727,91, realizada em 29/03/2021 para a conta de titularidade da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal. A controvérsia acerca do efetivo recebimento desse valor foi definitivamente afastada com a juntada do extrato bancário oficial, requisitado por este Juízo à Caixa Econômica Federal (Id. 10700082924). O documento comprova de forma inequívoca que a quantia de R$ 1.727,91 foi creditada na conta da autora em 29/03/2021, corroborando a autenticidade da transferência e afastando qualquer dúvida quanto à sua efetiva realização. Desta forma, a alegação da parte autora de que o requerido não apresentou nenhum contrato assinado por ela, não merece provimento. A assinatura por biometria facial e demais documentos apresentados pelo requerido são suficientes para reconhecer como regular a contratação dos empréstimos consignados pelo autor. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - A juntada de faturas e telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação contratual. - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos de restituição dos valores descontados e, tampouco, a indenização por dano moral fixada na sentença. - Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.199976-8/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Cumpre anotar, por fim, que, embora o autor tenha alegado ser hipervulnerável, por ser idosa, não restou demonstrado qualquer prática abusiva por parte do banco réu, a justificar a nulidade do contrato, não podendo tal nulidade ser reconhecida unicamente no fato ter sido celebrado por idoso. Até porque, instado à produção de provas, a parte autora deixou de arrolar qualquer testemunha, como forma de comprovar os fatos trazidos na inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE DE FRAUDE AFASTADA - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. - Alegando a parte autora não haver realizado a contratação do Empréstimo Consignado, mas restando comprovado, não ter havido fraude na contratação, a qual fora regularmente realizada pelo autor por meio eletrônico, não há porque ser declarada a nulidade da pactuação. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura". - Não se mostra possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes com base, exclusivamente, na hipervulnerabilidade presumida do idoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.238130-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Destarte, o réu agiu em exercício regular de direito ao promover a cobrança das parcelas do empréstimo firmado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - ÔNUS DO AUTOR - CONTRAPROVA -INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO. Quando a instituição financeira/requerida apresenta o contrato assinado, a prova sobre a inexistência do vínculo jurídico se transfere ao autor, que tem o ônus de demonstrar a falsificação da assinatura que consta no documento. Ausente prova que infirme a verdade da contratação, é improcedente o pedido de inexistência de dívida e indenização por danos morais por inscrição em cadastros de proteção ao crédito. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.167811-0/001. Relator (a) Des.(a) Tiago Pinto. 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 04/08/2016. Data da publicação da súmula12/08/2016). Diante do exposto, forçoso concluir pela improcedência da ação e reconhecer a existência do negócio jurídico, a exigibilidade do débito e ausência de dano moral pelo requerido. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Sabará/MG, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito
