Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição ainda existente sobre bens do executado, expedindo-se as comunicações e baixas necessárias. Sem custas adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 0109101-05.2009.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais CPF: não informado RÉU: DEVAIR JOSE TRISTAO - ME CPF: 22.532.865/0001-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que, embora tenha sido realizada penhora de bens em 24/08/2011, não houve concretização dos atos expropriatórios até o presente momento. Da análise dos autos, verifica-se que, após a constrição patrimonial, o exequente passou a formular sucessivos requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial – notadamente pedidos de penhora on-line, restrição de veículos via RENAJUD e buscas de ativos e patrimônio junto à Receita Federal –, todos sem resultado útil para a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, observa-se que a penhora anteriormente realizada não se mostrou apta à efetiva expropriação dos bens e à satisfação do crédito, tampouco houve adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à alienação judicial do patrimônio anteriormente constrito. Conquanto a existência de penhora possa, em determinadas situações, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tal efeito não subsiste indefinidamente quando demonstrado que o exequente deixou de promover os atos expropriatórios necessários ao prosseguimento útil da execução, limitando-se à reiteração de diligências patrimoniais infrutíferas. Assim, no caso em análise, diante da inexistência de perspectiva concreta de satisfação do crédito e considerando os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição ainda existente sobre bens do executado, expedindo-se as comunicações e baixas necessárias. Sem custas adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci
