Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5000929-90.2026.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CPF: 244.750.416-00 RÉU: TEREZINHA RAMOS RIBEIRO CPF: 045.241.366-49 SENTENÇA Vistos. Francisco Carlos Ribeiro, qualificado nos autos, ajuizou pedido de interdição de Terezinha Ramos Ribeiro, à alegação de que a interditanda, sua genitora, com 96 anos de idade, não consegue gerir seus bens e suas atividades básicas, necessitando de auxílio para alimentação, higiene pessoal e demais atos da vida cotidiana, conforme laudo médico que indica ser portadora de demência (CID F03), epilepsia (G40) e incontinência urinária (R32). A inicial veio instruída com documentos (ID 10633286423). Designada audiência de interrogatório (ID 10633791803), foi deferida a curatela provisória em favor do requerente, nos termos dos artigos 1.777, II e 1.780 do Código Civil, conforme decisão proferida em audiência (ID 10643145552). Lavrado o respectivo termo de compromisso (ID 10644668334). Nomeado perito judicial, Dr. Guilherme Henrique Nunes dos Santos (ID 10652118047), este aceitou o encargo e realizou a perícia. Veio aos autos o laudo médico pericial (ID 10705490232), do qual se deu vista às partes. O requerente manifestou-se de acordo com a perícia (ID 10707403528) e o curador à lide, Dr. Elton Carlos Leão, dela teve ciência (ID 10705615065). Parecer final do Ministério Público pela procedência do pedido, com recomendação de que a interdição se limite aos atos de natureza patrimonial e negocial (ID 10710279030). É o relatório. Decido. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a analisar ou nulidades a serem pronunciadas. Cuida-se de pedido de interdição postulado por Francisco Carlos Ribeiro em favor de sua genitora Terezinha Ramos Ribeiro, à alegação de ser a interditanda acometida de demência e outras enfermidades que a tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. Por ocasião da audiência de interrogatório, constatou-se a impossibilidade de comparecimento da interditanda, que não se locomove, conforme informação prestada pelo autor (ID 10643145552). Foi designado profissional da área médica para a realização de exame pericial, a fim de detectar a existência de deficiência a justificar a interdição. O exame pericial a que foi submetida a interditanda confirmou o que se vislumbrava desde a inspeção inicial. O perito que a analisou concluiu pela sua incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil, realçando ser portadora de demência (CID 10 F03), epilepsia (G40) e incontinência urinária (R32), quadros de caráter permanente e progressivo, sem possibilidade de recuperação (ID 10705490232). Outrossim, o laudo pericial destaca que a periciada, com 96 anos, apresenta perda de memória com início há cerca de 1 ano, com piora progressiva, encontrando-se confusa, sem reconhecer familiares, com juízo crítico e capacidade de autodeterminação comprometidos. Necessita de auxílio de terceiros em tempo integral para cuidados pessoais e para condução de seus interesses, não reunindo condições de reger sua pessoa nem seus bens (ID 10705490232). O relatório médico que instruiu a inicial (ID 10633301739) já registrava a necessidade de cuidados de terceiros para as atividades básicas da vida diária, corroborando a conclusão do expert. Infere-se, pois, de referido diagnóstico, que a interdição pugnada é medida imprescindível. Por sua vez, a nomeação do requerente ao cargo de curador é recomendável, uma vez demonstrado ser filho da interditanda e já se encontrar no exercício da curatela provisória, tendo desempenhado o encargo sem notícia de irregularidade. Registre-se que o Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015, combinados com o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, tendo em vista que a interditanda, pessoa idosa e com diagnóstico de demência, detém deficiência neurológica que lhe compromete exclusivamente essa esfera de atos (ID 10710279030). Com efeito, a teor do disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O artigo 4º, inciso III, do mesmo diploma legal, por sua vez, considera relativamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Na hipótese, comprovada por meio da prova pericial a condição de vulnerabilidade da interditanda, que a impede de gerir seu patrimônio e de praticar atos negociais válidos, impõe-se a decretação da interdição, nos limites recomendados pelo órgão ministerial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de Terezinha Ramos Ribeiro, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador Francisco Carlos Ribeiro, concedendo-lhe poderes de representação para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, advertido de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens imóveis ou móveis pertencentes ou que vierem a pertencer à interditanda, bem como de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário da incapaz deverão ser revertidos em favor desta, com fulcro no artigo 755 do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de curatela, conforme artigo 759 do Código de Processo Civil, dispensada a hipoteca legal. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil competente e publique-se conforme determina o artigo 755, § 3º, do referido diploma legal. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira
