Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014585-24.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: COMERCIAL FOX LTDA - ME CPF: 11.203.467/0001-55 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Comercial Fox Ltda - Me., todos devidamente qualificados, alegando que, a requerida celebrou contrato bancário de Giro Reorganização, operação n. 3323000015630300170, em 26/06/2019, mediante contratação eletrônica vinculada à conta corrente da pessoa jurídica, tendo sido disponibilizado crédito no valor total financiado de R$103.013,31 (cento e três mil e treze reais e trinta e um centavos), a ser pago em 12 parcelas mensais. Afirma que a parte ré deixou de adimplir regularmente a obrigação, resultando débito atualizado, até 18/09/2021, no valor de R$ 173.872,65 (cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização da requerida, houve citação por edital. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial e apresentou contestação, arguindo, em síntese, nulidade da citação editalícia, pedido de gratuidade da justiça e impugnação por negativa geral (ID n. 10599634550). A parte autora apresentou réplica, pugnando pelo afastamento das teses defensivas e pela procedência do pedido (ID n. 10627445052). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's n. 10664945669 e 10673775205). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental e não há necessidade de produção de outras provas. Da preliminar de nulidade da citação por edital A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital é medida excepcional, admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrar o citando. O art. 256, § 3º, do CPC considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. No caso, antes da citação ficta, foram realizadas várias tentativas de localização da pessoa jurídica requerida. Constam dos autos mandados de citação devolvidos sem cumprimento nos IDs n. 7657463088 e 8986208003. Posteriormente, nova diligência também restou infrutífera, conforme mandado de ID n. 9912359482. Além disso, houve AR devolvido sem êxito no ID n. 10280466319 e novo mandado devolvido, conforme ID n. 10390368942. Também foram realizadas pesquisas de endereço em sistemas conveniados e concessionária de serviço público, sem que se lograsse localizar a requerida para citação pessoal. Portanto, a citação por edital não foi prematura. Ao contrário, foi adotada somente após diversas diligências frustradas, em endereços distintos, e após pesquisas disponíveis ao Juízo. Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. Da gratuidade da justiça A requerida é pessoa jurídica. A mera nomeação da Defensoria Pública como curadora especial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade da justiça se demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não foram juntados balanços, demonstrativos financeiros ou documentos idôneos capazes de comprovar impossibilidade econômica da empresa requerida. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor de Comercial Fox Ltda - Me. Passo à análise do mérito. MÉRITO A contestação apresentada por curador especial por negativa geral é admissível e impede a incidência automática da presunção de veracidade decorrente da revelia, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC. Contudo, tal defesa não afasta o dever de exame da prova documental produzida pela parte autora. No caso, o banco autor comprovou suficientemente a existência da relação jurídica e do débito. A documentação juntada demonstra contratação de operação de Capital de Giro, em nome de Comercial Fox Ltda - Me, agência 3323, conta corrente n. 13.004448-1, operação n. 3323000015630300170, com valor de contrato de R$100.000,00, IOF financiado de R$ 1.263,31, tarifa financiada de R$ 1.750,00, total financiado de R$ 103.013,31, em 12 parcelas, com vencimentos entre 26/07/2019 e 26/06/2020. O extrato da conta empresarial evidencia a contratação do empréstimo em 26/06/2019, com lançamento de R$100.000,00 em favor da requerida (ID n. 6248858046). A planilha de atualização de débito, por sua vez, aponta saldo devedor de R$ 173.872,65 em 18/09/2021, considerando a operação nº 3323000015630300170, juros, multa e encargos de mora previstos. A requerida, representada por curadoria especial, não apresentou comprovante de pagamento, quitação, novação, renegociação válida, inexigibilidade do débito ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A negativa geral, embora processualmente legítima, não desconstitui os documentos contratuais e contábeis juntados pela instituição financeira. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso, o autor se desincumbiu de seu ônus, enquanto a parte ré não produziu prova capaz de afastar a cobrança. Assim, comprovada a contratação, a disponibilização do crédito e o inadimplemento, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Comercial Fox Ltda - Me, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$173.872,65 (cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 18/09/2021, conforme planilha de ID n. 6248858048. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir de 18/09/2021, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ressalvados os encargos já incorporados na planilha até a data de sua atualização. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
