TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1091333-33.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091333-33.2025.8.13.0024/MG RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) SENTENÇA SUELY DE JESUS ajuizou a presente demanda em face de BANCO BMG S.A., aduzindo, em síntese, ser aposentada e ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A Autora apontou que a diferença no valor de seu benefício decorria de um empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o contrato de nº 6424669, que teria sido realizado indevidamente. A Requerente afirmou que nunca solicitou os cartões fornecidos pela requerida, tampouco autorizou descontos de seu benefício, embora admita ter utilizado o cartão em 2015 em valor que não ultrapassou R$ 30,00. Pede, liminarmente, pela suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício e, no mérito, pela declaração de inexistence e anulação do contrato, declaração de inexigibilidade de futuras cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, em decisão de Evento 10. Devidamente citado, o Requerido BANCO BMG S.A. apresentou contestação (Evento 15), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa administrativa, além de impugnar a gratuidade de justiça, e, como prejudiciais de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, vinculado ao contrato de adesão nº 6424669. O Requerido destacou que a Autora realizou saques autorizados, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, cujos valores de R$ 306,73, R$ 692,00, R$ 54,63 e R$ 1.086,98 foram depositados em contas bancárias de titularidade da própria Autora . A Autora apresentou impugnação à contestação em termos gerais em audiência de conciliação (Evento 28). Ultrapasso as preliminares arguidas pela parte ré, uma vez que o exame do mérito revela-se mais adequado à solução do litígio e melhor atende aos interesses da própria parte requerida. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A controvérsia central do presente litígio reside na legalidade da manutenção dos descontos consignados no benefício da parte autora, provenientes de um Cartão de Crédito Consignado (RMC), que alega não ter contratado. No que tange à responsabilidade civil, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Neste cenário, embora o consumidor esteja dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, recai sobre ele o ônus de demonstrar o defeito do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. Contudo, em casos de alegação de inexistência de contratação, como o presente, o ônus da prova inverte-se, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade e validade do negócio jurídico, conforme o disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Requerido, em sua defesa, juntou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (Evento 15, TRASLADO2) e as Cédulas de Crédito Bancário (Evento 15, TRASLADO2, ANEXO4 e ANEXO5), que demonstram a contratação do produto. Ademais, demonstrou o Requerido que esta contratação, a qual vinculou os descontos sucessivos questionados, foi celebrada pela autora, conforme as propostas e termos de adesão assinados fisicamente e eletronicamente (Evento 15, TRASLADO2 e ANEXO5). Tal fato, somado ao recebimento comprovado dos valores dos saques, reforça a validade do negócio jurídico estabelecido. Os comprovantes de pagamento via TED (Evento 15, ANEXO6) demonstram a liberação de crédito em favor da parte autora para contas de sua titularidade, sendo os valores de R$306,73 em 22/03/2019, R$692,00 em 21/05/2019 e R$54,63 em 01/04/2020 destinados à conta mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (agência 6519, conta 26039-9), e o valor de R$1.086,98 em 10/06/2025 destinado à conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (agência 2640, conta 55176-7). Neste ponto, a alegação da autora de desconhecimento do contrato se enfraquece consideravelmente, especialmente porque, na própria petição inicial, a requerente admite ter utilizado o cartão (Evento 1, INIC1). Outrossim, o requerido apresentou gravação de videochamada realizada em 10/06/2025 (Evento 15, PET1, p.1), na qual a autora confirma expressamente a contratação do saque de R$ 1.086,98, demonstrando pleno discernimento e anuência com os termos do cartão de crédito consignado. A inércia em questionar formalmente a autenticidade das assinaturas físicas e eletrônicas, em face da robusta prova documental e audiovisual apresentada, pesa contra sua alegação de desconhecimento. Conclui-se, em vista do exposto e da análise dos elementos fáticos e probatórios, que o negócio jurídico é lícito e os descontos realizados são decorrência da regular manutenção da dívida pela própria consumidora, através da natureza do Cartão de Crédito Consignado. Os descontos subsequentes correspondem à dinâmica financeira inerente à modalidade de cartão rotativo, cujo saldo devedor é constantemente atualizado e cujo pagamento mínimo é consignado em folha, sendo a responsabilidade pela liquidação total do remanescente do saldo devedor atribuída a consumidora. Assim, ao assinar o contrato fisicamente e confirmar o saque e seus dados pessoais e de contas para depositos por chamada de vídeo, a autora teve pleno conhecimento da modalidade contratada, respeitando-se o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente ao caso. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE QUE TEORICAMENTE RECEBEU OS VALORES - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral, consistente apenas na colheita do depoimento pessoal da parte autora, se o fato que se pretende provar é meramente documental, tampouco se fazendo imprescindível o encaminhamento de ofício ao banco mantenedor da conta corrente que, em tese, teria recebido os valores contratados. - Acerca da distribuição do ônus da prova, o artigo 373 do Código de Processo Civil prevê que este incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não lhes sendo atribuída, no entanto, a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser apresentada. - A inversão do ônus da prova não acarreta, automaticamente, na obrigação da instituição financeira de comprovar a autenticidade de uma assinatura física que sequer foi objeto de insurgência pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, na aplicação automática dos artigos 428 e 429 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.322209-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2025, publicação da súmula em 18/09/2025) Portanto, verifica-se que o contrato reúne todas as informações essenciais sobre o produto contratado, em consonância com o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência corrobora tal entendimento. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PORTABILIDADE COMPROVADA - ASSINATURA FÍSICA COM AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PORTABILIDADE SEM "TROCO" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Se no contrato de portabilidade não é pactuado o oferecimento de 'troco' não se pode atribuir à instituição financeira a obrigação de apresentar comprovantes de disponibilização de quantias ao consumidor, visto que esse ato não aconteceu. - É devido o reconhecimento da existência e da regularidade da contratação da portabilidade de um empréstimo se ficar comprovado nos autos que a assinatura física aposta pelo consumidor é autentica e, em contrapartida, for evidenciado que a operação de crédito original sequer foi objeto de impugnação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.431775-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2025, publicação da súmula em 27/11/2025) Considerando o acervo probatório que instrui a presente demanda, concluo pela ausência de qualquer indício de fraude ou irregularidade na contratação objeto da lide. A parte autora teve ciência inequívoca da natureza do contrato e se beneficiou do crédito disponibilizado. Deste modo, não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário, uma vez que os descontos decorreram de uma contratação válida e regular. Consequentemente, não há fundamento para a suspensão dos descontos realizados, pois são reflexo da legítima execução contratual. Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre registrar que a responsabilidade civil exige a configuração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, não restou configurada qualquer falha na prestação de serviços por parte do Banco, tampouco conduta ilícita que pudesse gerar abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. Havendo a comprovação da regularidade da contratação e do repasse dos valores à requerente, inexiste o dever de indenizar. Os meros aborrecimentos decorrentes da gestão de um contrato, ainda que o cliente alegue má compreensão de seus termos, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, que pressupõe uma lesão a direitos da personalidade. Isto posto, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe, visto que o requerido logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se.