Ementa
Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados nos autos. Ato contínuo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do alvará e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5017407-14.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES CRUZ CPF: 013.872.456-35 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Lourdes Alves Cruz em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando memória discriminada e atualizada do débito. Regularmente intimada para satisfazer a obrigação, a executada efetuou depósito judicial da quantia de R$ 4.668,04, acostando aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Intimada acerca do depósito realizado, a parte exequente não apresentou qualquer impugnação ao valor depositado, limitando-se a requerer a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia, circunstância que evidencia sua concordância com a satisfação integral do crédito exequendo. Dessa forma, estando integralmente satisfeita a obrigação reconhecida no título executivo, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados nos autos. Ato contínuo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do alvará e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves