Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID 10710663230, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Destaco que o cumprimento de acordo extrajudicial realizado entre as partes não depende de intervenção deste juízo, não havendo razão, desta forma, em se manter o processo suspenso exclusivamente para se aguardar o cumprimento do acordo. Outrossim, em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte requerente ajuizar ação cabível para o seu cumprimento. Após intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem ciência ou requererem o de direito. Considerando que no presente feito fora realizado a pesquisa via SISBAJUD, conforme ID 10702413854, caso seja bloqueado qualquer valor, considerando o acordo celebrado, DEFIRO desde já o desbloqueio de eventuais valores bloqueados, conforme ID 10710663230 em favor da parte executada Maria Angélica Crochela Cardoso. O valor deve ser desbloqueado ou, em caso de já ter ocorrido a transferência para conta judicial, deve ser expedido alvará/ordem de transferência bancária. Posteriormente com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003812-22.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] AUTOR: CASA DOS PARAFUSOS CARMELITANA LTDA CPF: 20.674.446/0001-09 RÉU: MARIA ANGELICA CROCHELA CARDOSO CPF: 060.396.806-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CASA DOS PARAFUSOS CARMELITANA LTDA, em desfavor de MARIA ANGÉLICA CROCHELA CARDOSO, todos qualificados na inicial. DECIDO. A parte exequente juntou aos autos termo de acordo ao ID 10710663230. No mais, vejo que as partes são capazes, o(a) advogado(a) da parte exequente possui poderes para transigir (ID 10544158930), o direito é disponível e, sendo assim, preenchidos os requisitos para tanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID 10710663230, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Destaco que o cumprimento de acordo extrajudicial realizado entre as partes não depende de intervenção deste juízo, não havendo razão, desta forma, em se manter o processo suspenso exclusivamente para se aguardar o cumprimento do acordo. Outrossim, em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte requerente ajuizar ação cabível para o seu cumprimento. Após intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem ciência ou requererem o de direito. Considerando que no presente feito fora realizado a pesquisa via SISBAJUD, conforme ID 10702413854, caso seja bloqueado qualquer valor, considerando o acordo celebrado, DEFIRO desde já o desbloqueio de eventuais valores bloqueados, conforme ID 10710663230 em favor da parte executada Maria Angélica Crochela Cardoso. O valor deve ser desbloqueado ou, em caso de já ter ocorrido a transferência para conta judicial, deve ser expedido alvará/ordem de transferência bancária. Posteriormente com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo
