Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001278-97.2026.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RICARDO SANTOS RODRIGUES CPF: não informado SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 147, parágrafo único (ameaça), e no artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II (perseguição contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei Maria da Penha (ID 10677069994). Narra a peça acusatória que o acusado e a ofendida CLARISSE RODRIGUES DE SOUSA mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente oito anos e que, cerca de uma semana antes dos fatos, a vítima rompeu a relação (ID 10677069994). Inconformado com o término, o acusado passou a perseguir reiteradamente a ofendida entre os dias 15 e 22 de abril de 2026, efetuando ligações insistentes, publicando postagens em redes sociais com a imagem da vítima e comparecendo com frequência ao seu domicílio (ID 10677069994). Ademais, consta que, no dia 22 de abril de 2026, por volta das 20h30, o acusado dirigiu-se à residência da vítima, postou-se à porta e passou a gritar seu nome por período superior a uma hora, exigindo que saísse e tentando ingressar na residência, ocasião em que proferiu ameaças possessivas (ID 10677069994). O auto de prisão em flagrante delito foi lavrado regularmente (ID 10670731902), tendo sido homologado e decretada a prisão preventiva do acusado no dia 23 de abril de 2026 (ID 10671445534). A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2026, oportunidade na qual se constatou a ausência de hipóteses de absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10683044870). O acusado foi pessoalmente citado e intimado (ID 10698341307) e, por meio de defensores constituídos, apresentou resposta à acusação (ID 10677082992). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada de forma híbrida em 23 de junho de 2026, procedeu-se à oitiva da vítima, de quatro testemunhas e, ao final, ao interrogatório do réu. Não havendo outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução, passando-se aos debates orais. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, sustentou estarem cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas de ambos os crimes descritos na denúncia, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal e a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais à ofendida. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, pleiteou a absolvição integral do acusado. Sustentou a insuficiência probatória em relação ao crime de perseguição, alegando tratar-se de fato isolado sem reiteração sistemática, bem como a atipicidade fática quanto ao crime de ameaça, argumentando que as manifestações verbais do réu indicavam apenas a intenção de atentar contra a própria vida, requerendo a aplicação do princípio do favor rei. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Não há preliminares arguídas pelas partes ou nulidades que devam ser declaradas de ofício por este juízo. O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo penal. Passo, pois, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de perseguição restou sobejamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10670731902), pelo Boletim de Ocorrência (ID 10670731903), que descreve detalhadamente o contexto de violência doméstica e as condutas reiteradas de importunação, bem como pela prova oral colhida tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial. No que tange ao crime de ameaça, a despeito da demonstração das manifestações verbais possessivas e do abalo psicológico causado, a análise de sua tipicidade e autonomia fática será detalhada no tópico correspondente à autoria e tipicidade penal, concluindo-se pela ausência de elementos suficientes para a condenação autônoma deste delito específico. DA AUTORIA A autoria do crime de perseguição é inequívoca, recaindo de forma indubitável sobre a pessoa do acusado. Para a perfeita elucidação da autoria e da dinâmica dos acontecimentos, transcrevo, primeiramente, a íntegra dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. O condutor do flagrante, policial militar Wellington de Oliveira Santos, declarou em sede policial (ID 10670731902): QUE receberam ligação da sra CLARISSE RODRIGUES DE SOUSA, vítima de agressões do seu ex companheiro RICARDO SANTOS RODRIGUES, registro feito nesse mês dia 21 de abril, conforme reds -2026-018101471-001, momento em que a guarnição realizou diligências em busca do autor, não sendo capturado no dia; QUE a vítima Clarisse , relata que no dia seguinte dia 22 tentou realizar diversas chamadas com ela, usando a foto dela e fazendo diversas postagens, momento em que foi orientada a ir na polícia civil em Pedra Azul para requerer a medida protetiva, relatando que só poderia ir na quinta feira dia 23 de abril-2026; QUE na data de hoje, a vítima relata que estava dentro de casa, com medo de sair na rua por conta do ex companheiro e por volta das 20h30, ele conhecido por RICARDO PANCADÃO, chegou novamente na porta de sua casa, tentando invadir a residência, gritando e ameaçando para ela sair para fora de casa, que precisava conversar e a vítima com medo, relatando que não iria sair de casa, com medo do ex, momento em que o ex começou a gritar dizendo que não iria embora e que somente sairia da porta dela se ela chegasse; QUE a vítima Clarisse com medo de acontecer algo contra sua vida, entrou em contato com a PMMG; QUE logo chegou ao local, onde depararam com o autor na porta da casa da vítima , gritando pelo seu nome, momento em que foi dado ordem para que o autor colocasse as mãos na cabeça, sendo desobedecida a ordem, momento em que o autor tentou resistir a prisão, sendo usado técnicas de contato, conforme prevê o mtp01, logo sendo algemado e preso pela guarnição; QUE a vítima Clarisse relatou para guarnição que não tem mais paz, devido as perseguições causadas por ele, e relata ter medo dele fazer algo contra vida dela, pois foi agredida no dia 21 de abril com puxões de cabelo e ainda tentou força-la a beijá- la no carro e como não foi atendido, relatou que o autor jogou sobre ela um pote de sorvete no cabelo e no corpo da vítima; QUE na data de hoje, ficou com receio do autor fazer algo pior devido, não ser mais correspondido por ela; QUE relatou no dia 21 para os militares que o autor em data pretérita disse que se ela não foi mais dele, não será de ninguém e que no passado já forçou ela a fazer sexo com ele; QUE relata que possui medo dele e que só quer viver sua vida em paz; QUE o autor relata que fez uso de uma lata de cerveja; QUE logo em seguida foi encaminhado para o hospital; QUE a vítima relatou não precisar de atendimento médico, que somente esta com bastante medo do autor; QUE vem sentindo bastante pressão psicológica do autor, para reatar o namoro; QUE o autor já adentrou na residência diversas vezes; QUE logo em seguida, o autor foi conduzido a delegacia de polícia civil de Pedra Azul-mg para demais providências. A testemunha Frederico Piaza dos Santos Tolentino, policial militar, relatou perante a autoridade policial (ID 10670731902): QUE é policial militar e ratifica o teor das declarações do condutor do flagrante; QUE nesta data a vítima Clarisse Rodrigues de Sousa acionou a PM após ser novamente ameaçada pelo ex- companheiro RICARDO SANTOS RODRIGUES, vulgo Ricardo Pancadão, que tentou invadir sua residência na noite de 23 de abril de 2026; QUE ele já havia agredido a vítima no dia 21 e passou a persegui-la, fazendo ligações e postagens usando sua imagem; QUE quando os pms chegaram oa local dos fatos, o autor desobedeceu ordens policiais, resistiu à prisão e precisou ser contido e algemado; QUE a vítima relatou medo constante, histórico de agressões físicas, ameaças de morte e violência psicológica; QUE o autor foi encaminhado ao hospital e posteriormente conduzido à delegacia para as providências legais. A testemunha Cleidiane Rodrigues de Sousa, irmã da ofendida, asseverou em sede policial (ID 10670731916): QUE, é irmã de CLARISSE RODRIGUES DE SOUSA; QUE, CLARISSE manteve um relacionamento amoroso com RICARDO SANTOS RODRIGUES por aproximadamente oito anos; QUE, durante o relacionamento do casal, o RICARDO sempre que estava sob efeito de bebida alcoólica, era agressivo com a CLARISSE, que em data pretérita este já chegou mesmo a ir de madrugada na casa que residem e ficar gritando e batendo na porta, tendo a depoente intervido; QUE, a CLARISSE relatou para a depoente que terminou o relacionamento com o RICARDO cerca de uma semana, que não queria mais ficar com ele; QUE, no dia 23 do corrente mês e ano, por volta das 20:00 horas, a depoente se encontrava em seu quarto e ouviu o RICARDO gritando pela CLARISSE, e acredita que por ela não o ter atendido, ele começou a enviar mensagens de áudio para alguém, o que pode ouvir foi “ela não quer atender não, tem horas que eu tô aqui e ninguém quer aparecer...” (sic); QUE, não sabe dizer pra quem o RICARDO enviou as mensagens; QUE, não viu mais nada, nem mesmo quando a CLARISSE acionou a polícia militar; QUE, perguntado de tem mais algo a acrescentar, respondeu que “não...”(sic). A testemunha Nilza Viana Rodrigues, genitora da ofendida, prestou as seguintes declarações na fase inquisitorial (ID 10670731917): QUE, é mãe de CLARISSE RODRIGUES DE SOUSA; QUE, CLARISSE manteve um relacionamento amoroso com RICARDO SANTOS RODRIGUES por alguns anos; QUE, durante o relacionamento do casal, a depoente percebia alguns hematomas nos braços da CLARISSE, mas esta nunca relatou que já havia sido agredida pelo RICARDO; QUE, quando o RICARDO estava sob efeito de bebida alcoólica, a depoente pedia para a CLARISSE não sair de casa na companhia dele; QUE, não sabe dizer quando a CLARISSE terminou o relacionamento com o RICARDO; QUE, no dia 23 do corrente mês e ano, por volta das 19:00 horas, a depoente se encontrava na cozinha de sua residência e ouviu o RICARDO gritando pela CLARISSE, mas esta não saiu e permaneceu dentro do imóvel; QUE, pôde ouvir que o RICARDO conversava com uma pessoa ao telefone, mas não sabe o teor da conversa e nem de quem se tratava; QUE, momentos depois a CLARISSE relatou que havia acionado a polícia militar para retirar o RICARDO da porta da casa; QUE, alguns dias antes desses fatos, CLARISSE entrou em casa toda suja de sorvete e disse à depoente que teria sido o RICARDO que fez tal ato com ela; QUE, nunca presenciou o RICARDO agredir ou ameaçar a CLARISSE; QUE, perguntado de tem mais algo a acrescentar, respondeu que “não...”(sic). A vítima Clarisse Rodrigues de Sousa, ouvida perante a autoridade de polícia judiciária, aduziu (ID 10670731902): QUE Clarisse Rodrigues de Sousa informa QUE ficaram juntos por 08 anos; QUE não tem filhos em comum; QUE hoje, “ ele disse, por mensagem, que se eu não voltasse para ele, iria se matar”; QUE” ele ficou gritando para que eu saísse”; QUE a declarante se sentiu restringida em sua liberdade pelo fato de ele permanecer na porta; QUE ele ficou mais de uma hora gritando; QUE informa que, há três dias, foi agredida e ameaçada pelo autor; QUE ele a levou para o carro e pegou um sorvete, esfregando em seu rosto; QUE se separaram há uma semana e que seu ex-companheiro não aceita o término; QUE reafirma que ele disse que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém; QUE, desde o relacionamento, ele demonstrava ser uma pessoa agressiva; QUE informa que se sente mal, pois ele fica dizendo que vai se matar, e que, se isso acontecer, as pessoas irão culpá-la; QUE hoje ele estava gritando o nome da declarante de forma insistente; QUE deseja medidas protetivas. Em juízo, as provas foram confirmadas de forma robusta e harmônica sob o crivo do contraditório, conforme termo de audiência. A vítima Clarisse Rodrigues de Sousa, inquirida sob a condução judicial, narrou que manteve um relacionamento de oito anos com o acusado Ricardo Santos Rodrigues, do qual não advieram filhos, e que decidiu findar a união há aproximadamente uma semana anterior aos fatos, decisão que não foi aceita de forma pacífica pelo réu. A ofendida relatou que o réu passou a ir diariamente à sua residência, em visível estado de embriaguez, para importuná-la na porta do imóvel residencial. Segundo as declarações prestadas, o acusado a perseguia em todos os locais públicos que frequentava, gerando severa perturbação à sua privacidade e limitação à sua liberdade de locomoção. No mesmo período, a vítima descreveu que o réu esfregou sorvete em todo o seu rosto e gritava seu nome de forma insistente na porta de casa, exigindo que ela saísse do imóvel. Diante das recusas da ofendida em atendê-lo, o acusado proferiu ameaças afirmando que se ela não pertencesse a ele, não pertenceria a mais ninguém, além de alegar que ceifaria a própria vida caso ela levasse adiante a separação definitiva. A vítima asseverou que sua genitora, sua irmã e seu cunhado estavam presentes no imóvel no momento do episódio e escutaram as investidas e os gritos proferidos pelo réu na entrada da casa. Por fim, a ofendida demonstrou acentuado receio em relação ao réu e requereu expressamente a manutenção das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, ressaltando a necessidade de mantê-lo afastado de si para garantir sua integridade física e psicológica. O policial militar Wellington, ouvido na condição de testemunha sob o compromisso legal de dizer a verdade, relatou que foi o responsável pela elaboração do boletim de ocorrência e que a guarnição já havia atendido a um chamado anterior de perturbação no sábado precedente aos fatos, oportunidade na qual o acusado havia se evadido do local antes da chegada dos policiais. O depoente asseverou que todas as informações registradas no histórico inicial partiram do relato detalhado da vítima, mas que, na data da prisão em flagrante, presenciou pessoalmente o réu perturbando a ofendida. A testemunha explicou que encontrou o acusado na porta da residência da vítima, escorado em seu veículo, recusando-se a ir embora mesmo com a porta do imóvel fechada, o que confirmou a situação de perturbação contínua que vinha ocorrendo no local. Questionado pela acusação, o policial esclareceu que não possuía conhecimento sobre outros envolvimentos do acusado em infrações penais graves ou desavenças anteriores entre o casal, salvo aquela registrada no sábado antecedente. O policial militar Frederico Piazza, qualificado como testemunha e devidamente compromissado, confirmou integralmente os termos do histórico da ocorrência que culminou na prisão do réu. O depoente relatou que, no momento em que a guarnição policial chegou à residência indicada no povoado, visualizou o réu posicionado na porta da casa da ofendida, escorado em seu próprio automóvel, exatamente conforme as características relatadas na denúncia telefônica que motivou o acionamento da viatura. A testemunha pontuou que conversou com os envolvidos no local da abordagem e obteve a confirmação fática de que a dinâmica dos acontecimentos se desenvolvia conforme o relatado pela vítima, constatando o estado de perturbação e a insistência do réu em permanecer no local para coagir a ofendida. A testemunha Cleidiane Rodrigues de Souza, irmã da vítima, ouvida sob o dever legal de dizer a verdade, relatou que conhecia o acusado devido ao relacionamento de namoro mantido entre os envolvidos. A depoente esclareceu que estava no interior de seu quarto na residência familiar na data do ocorrido e ouviu perfeitamente o barulho do acusado gritando e chamando pela ofendida de forma insistente para que ela saísse do imóvel. A testemunha informou que, embora estivesse no quarto e não tenha visualizado o acusado pela janela ou presenciado agressões físicas diretas, pôde perceber que a ofendida aparentava estar receosa e amedrontada com a conduta do acusado. Questionada sobre eventuais diálogos posteriores, relatou que não conversou com a irmã sobre os detalhes específicos das ameaças após a chegada da polícia e que não possui desavenças de qualquer natureza com a vítima. A testemunha Eliene Eugênio Rodrigues, mãe da vítima, qualificada por equívoco material na transcrição como Enzo guiano Rodrigues e ouvida sob o compromisso de dizer a verdade, asseverou que reside na Rua Nazário Rodrigues, número 86, e que a ofendida mora em sua companhia no mesmo local. A depoente confirmou que presenciou as importunações causadas pelo acusado, que rotineiramente estacionava seu veículo em frente ao imóvel residencial, buzinando de forma insistente, além de fechar a rua e bloquear a via pública com o automóvel. A depoente acrescentou que a filha chegou à residência logo após um dos episódios relatando que o réu havia passado sorvete em todo o seu rosto, demonstrando o estado físico em que ingressou na casa para tomar banho. A testemunha explicou que estava na cozinha de sua casa na data do flagrante e, ao se dirigir à área externa, visualizou que os policiais militares já haviam detido o réu, o qual se encontrava custodiado no compartimento de presos da viatura policial. Por fim, a genitora confirmou saber que o relacionamento entre sua filha e o réu havia terminado há cerca de uma semana e que o acusado de forma alguma aceitava o término. O réu Ricardo Santos Rodrigues, interrogado em juízo pela Magistrada e pelo Ministério Público, declarou que trabalha como lavrador, reside na zona rural e possui apenas registro anterior por infração de trânsito. O acusado admitiu de forma expressa que, agindo sob forte emoção após o término do relacionamento de oito anos, proferiu as declarações intimidatórias descritas na inicial, confirmando que disse à vítima que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. O réu argumentou, contudo, que suas demais manifestações verbais diziam respeito exclusivamente à intenção de tirar a própria vida e que se encontrava de cabeça quente. A respeito do episódio do sorvete, o acusado asseverou que ambos estavam consumindo o produto juntos e negou que a conduta tenha ocorrido de forma agressiva como alegado pela vítima. Quanto à sua presença no local da prisão em flagrante, o réu confirmou que compareceu à residência da vítima para exigir a devolução de um aparelho celular que havia fornecido à ofendida, tendo permanecido na porta diante da recusa dela em abrir o imóvel. Analisando detidamente o acervo probatório produzido, verifica-se que a conduta do acusado de perseguir a vítima restou plenamente caracterizada. O tipo penal do artigo 147-A do Código Penal exige a reiteração da conduta de perseguir alguém, por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso concreto, o acusado demonstrou comportamento obsessivo após o rompimento do relacionamento de oito anos. A reiteração exigida pelo tipo penal evidenciou-se não apenas pelas ligações insistentes e postagens em redes sociais utilizando a imagem da vítima sem autorização, mas pelo comparecimento diário e incessante à sua residência, chegando a estacionar o veículo de modo a bloquear a via pública, buzinando persistentemente e gritando por mais de uma hora em frente ao imóvel para forçá-la a sair. A conduta do réu retirou a paz de espírito da ofendida, que relatou sentir-se cerceada em sua liberdade, com receio inclusive de sair à rua, perturbando gravemente sua privacidade e liberdade psíquica. Por outro lado, em relação ao crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, a prova colhida revela que a declaração do réu de que se a vítima não fosse dele não seria de mais ninguém, bem como as declarações de que tiraria a própria vida, ocorreram em um contexto integrado de assédio e importunação obsessiva, próprio do crime de perseguição (stalking). O crime de perseguição é delito complexo que, muitas vezes, engloba em seu desenvolvimento atos de perturbação e promessas de mal que constituem a própria mecânica da invasão da privacidade da vítima. Ademais, no crime de ameaça, exige-se a promessa inequívoca de causar mal injusto e grave, direcionado de forma direta e autônoma à integridade da vítima. Como o comportamento do réu centrou-se primordialmente na tentativa forçada de reatar o vínculo afetivo e na importunação persistente, e diante da dúvida quanto à configuração da ameaça como crime autônomo e independente da perseguição, impõe-se a sua absolvição quanto a este delito, restando a conduta de perturbação psicológica e possessividade devidamente punida e absorvida pelo crime de perseguição qualificado pela violência de gênero. Dessa forma, a condenação pelo crime de perseguição (artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal) e a absolvição pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) são as medidas de justiça que se impõem. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Incide no caso vertente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em evidente contexto de violência doméstica e familiar. A incidência da referida causa de aumento decorre da aplicação da Lei nº 11.340/2006, porquanto o réu, ex-companheiro da ofendida, agiu motivado pelo sentimento de posse e pela não aceitação do término do relacionamento afetivo de oito anos, o que caracteriza perfeitamente a violência de gênero no âmbito das relações domésticas e íntimas de afeto, restando plenamente justificado o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria penal. DAS TESES DEFENSIVAS A defesa técnica pleiteou a absolvição do acusado sustentando, em relação ao crime de perseguição, a insuficiência de provas quanto à reiteração da conduta, aduzindo tratar-se de um ato isolado decorrente de desavença pontual. Tal tese não merece prosperar. A instrução probatória demonstrou que o comportamento do réu foi contínuo e insistente ao longo de uma semana. A vítima foi categórica ao afirmar que o réu ia diariamente à sua residência. Esse relato foi robustecido pelos depoimentos das testemunhas Cleidiane Rodrigues de Sousa e Eliene Eugênio Rodrigues, que confirmaram as importunações rotineiras do acusado na porta do imóvel residencial, inclusive bloqueando a rua com seu automóvel e buzinando de forma insistente, o que afasta por completo a alegação de ato isolado ou pontual. O dolo do réu em invadir e perturbar a esfera de privacidade da vítima ficou amplamente evidenciado. No tocante ao crime de ameaça, a defesa sustentou a atipicidade fática por ausência de dolo específico, sob o argumento de que as palavras proferidas pelo réu expressavam apenas a intenção de atentar contra a própria vida. Conforme já fundamentado, este juízo acolheu em parte a manifestação defensiva para fins de absolvição estrita do crime autônomo de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, aplicando o princípio do in dubio pro réu, haja vista que as condutas de intimidação verbal restaram absorvidas e melhor tipificadas no contexto global e reiterado do crime de perseguição no âmbito doméstico. Afastadas as teses defensivas que buscavam a absolvição total do réu, impõe-se a sua condenação estritamente nas sanções do crime de perseguição com a causa de aumento de pena da violência de gênero. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia e submeto o acusado RICARDO SANTOS RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, e ABSOLVO o acusado das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena do crime de perseguição qualificado pela violência de gênero, em estrita observância ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e ao método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. DA PRIMEIRA FASE Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à análise de cada um dos vetores: a) culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao tipo penal infringido, não justificando a exasperação da pena base; b) antecedentes: de acordo com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 10671445534), o réu não ostenta condenações criminais transitadas em julgado anteriores à data do fato, sendo tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes; c) conduta social: não há nos autos elementos que desabonem o comportamento do réu em seu ambiente familiar, de trabalho ou comunitário, devendo tal circunstância ser considerada neutra; d) personalidade: inexistem elementos técnicos ou laudos periciais nos autos capazes de aferir a estrutura psíquica ou traços de personalidade do acusado, razão pela qual deve ser considerada neutra; e) motivos do crime: os motivos do delito dizem respeito ao sentimento de posse e ao inconformismo com o término do relacionamento amoroso, circunstâncias que são inerentes ao próprio contexto da violência doméstica de gênero, não justificando acréscimo nesta etapa; f) circunstâncias: as circunstâncias da perseguição são comuns ao tipo penal em análise, inexistindo elementos acentuados que fujam à normalidade do delito; g) consequências: as consequências do crime revelam-se normais ao tipo penal, sem desdobramentos de extraordinária gravidade documentados nos autos; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu ou facilitou para a prática da infração penal, tendo apenas exercido regularmente o seu direito de pôr fim ao relacionamento afetivo. Desta forma, ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 meses de reclusão e 10 dias-multa. DA SEGUNDA FASE Nesta etapa do procedimento dosimétrico, constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que o réu admitiu em seu interrogatório judicial ter proferido as palavras intimidadoras descritas na denúncia. De igual modo, verifica-se a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (cometimento do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Contudo, considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal e que, por força de entendimento consolidado e por expressa disposição legal, a pena provisória não pode ser reduzida aquém do mínimo previsto abstratamente em lei nesta fase intermediária, procedo à compensação entre a atenuante e a agravante. Portanto, fixo a pena provisória em 06 meses de reclusão e 10 dias-multa. DA TERCEIRA FASE Na terceira fase de aplicação da reprimenda, não estão presentes causas de diminuição de pena. Incide, todavia, a causa de aumento prevista no artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), a qual estabelece o aumento da pena de metade. Aplicando-se o aumento de metade sobre a pena provisória anteriormente dosada, acrescento 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. Portanto, fixo a pena definitiva em 09 meses de reclusão e 15 dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando que a sanção pecuniária é cominada cumulativamente no preceito secundário do tipo penal infringido, e sopesando a situação financeira declarada pelo réu, que atua como lavrador de carros e trabalhador rural de baixa renda, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, o qual deverá ser devidamente corrigido monetariamente quando da execução. DO REGIME INICIAL DE PENA Tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada (09 meses de reclusão), a primariedade do réu e a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais na primeira fase, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de reclusão, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, e parágrafo 3º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, com evidente intimidação e perturbação grave da esfera de liberdade, circunstâncias que obstam o benefício por expressa vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. DA SUSPENSÃO DA PENA Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da execução da pena (sursis) previsto no artigo 77 do Código Penal, diante do não preenchimento dos requisitos legais de caráter social e preventivo no âmbito de delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, mostrando-se a execução da pena mais adequada à reprovação da conduta de gênero. DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e que o acusado permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução processual, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o regime de cumprimento ora estabelecido. Destarte, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Não obstante a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade premente de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, ficam mantidas todas as medidas protetivas fixadas nos autos de número 5001243-40.2026.8.13.0487. O acusado fica expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas de urgência vigentes ensejará a decretação de nova prisão preventiva, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime correspondente. DA INDENIZAÇÃO CIVIL O Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia para fixação de valor mínimo de indenização a título de reparação por danos morais causados pela infração, conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A prática do crime de perseguição no contexto de violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, porquanto atinge diretamente os direitos de personalidade, a intimidade e a integridade psicológica da vítima, privando-a de sua tranquilidade e liberdade de locomoção. Sopesando a gravidade concreta da conduta do acusado, a reiteração do assédio ao longo de dias e a capacidade financeira do réu, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à ofendida Clarisse Rodrigues de Sousa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente a partir desta decisão. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) Expeça-se guia de execução definitiva, consoante a Lei de Execução Penal, formando-se autos de execução de pena na Vara Única desta comarca, arquivando-se os autos principais; B) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) Preencha-se o boletim individual para o acusado e remeta-o ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado de Minas Gerais; D) Expeça-se guia para pagamento de multa no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, consoante disposto na Lei de Execução Penal, arquivando-se os autos principais. Caso não haja pagamento voluntário, oficie-se à Fazenda Pública Estadual. E) Com fundamento no art. 91 do Código Penal, determino o perdimento das armas e munições em favor da União, devendo o mesmo ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal com circunscrição na região. Quanto aos demais bens, devem ser devolvidos aos legítimos proprietários. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontram-se nos documentos em anexo e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Diligências necessárias. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. KARINA SILVA DE ARAÚJO RAMOS Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul
