Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000621-23.2026.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inscrição Indevida no CADIN] AUTOR: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO CPF: 984.899.766-00 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em vista de a demanda ser processada nos termos da Lei 9.099/95. O autor relata, em síntese, que se encontra enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) desde 01/01/2015, razão pela qual sustenta fazer jus ao tratamento tributário previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Afirma que, mesmo estando submetido ao regime do SIMEI, o Município promoveu lançamentos, inscrições em dívida ativa e cobranças referentes à Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) e ao ISSQN, inclusive por meio da execução fiscal nº 5001277-24.2019.8.13.0434, fundada na CDA nº 348, relativa a débitos dos exercícios de 2015 a 2018. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. A tutela de urgência foi deferida em parte no ID 10664387238, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais relacionados na tabela da petição inicial, lançados após 01/01/2015, bem como para vedar o Município de apontar esses débitos em cadastros de inadimplentes. A municipalidade apresentou contestação ao ID 10684785526. Suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou ter informado tempestivamente sua condição de MEI ao cadastro municipal e que não houve a juntada de comprovantes individualizados de pagamento. Defendeu a regularidade da cobrança frente a autonomia municipal e, por fim, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Intimado acerca da contestação, o autor não apresentou réplica. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Argui a municipalidade ré a incorreção do valor atribuído à causa, sob o argumento de que a petição inicial carece de memória discriminada e detalhada de cálculos, o que ensejaria a iliquidez do pedido de repetição de indébito. Sem razão o ente público. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediato colimado pela parte demandante, nos exatos termos do art. 292 do CPC. No caso vertente, o autor atribuiu à causa o valor de R$54.576,22, abrangendo o proveito econômico referente aos débitos discutidos/repetição pretendida e a extensão pretendida para a reparação extrapatrimonial. Para o desencadeamento da fase cognitiva do rito sumaríssimo, basta que o contribuinte colacione os extratos oficiais expedidos pelo fisco municipal que ostentem a presunção de legitimidade e demonstrem as rubricas discutidas e, quando for o caso, a situação de pagamento. O detalhamento contábil exaustivo, o expurgo de acréscimos e a depuração fina de índices consubstanciam providências típicas da fase de cumprimento de sentença, não se prestando para inquinar de inépcia a exordial ou fundamentar a alteração do valor da causa. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Compulsando os presentes autos, verifico que os débitos fiscais discutidos são inexigíveis, por violarem o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 123/2006: “(…) ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” Nesse mesmo sentido, o e. Tribunal Mineiro julgou: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) -TAXAS ORIUNDAS DO PODER DE POLÍCIA - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. I - A Lei Complementar Federal nº 147/2014 alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) e, visando o fomento do acesso ao mercado pelo microempreendedor individual, ampliou as hipóteses de desoneração dos custos ao MEI. II - O Superior Tribunal de Justiça definiu incidente a alíquota zero ao microempreendedor individual para taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo, dentre as quais a Taxa de Fiscalização e Localização de Funcionamento - TFLF e a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS. (TJMG, Apelação Cível – 50006149-17.2018.8.13.0079, Rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/02/2022, p. 10/02/2022). A comprovação do enquadramento no SIMEI foi apresentada pela parte autora no ID 10657699346, do qual consta enquadramento desde 01/01/2015, e não há nos autos notícia de processo administrativo próprio que a tenha excluído do regime no período correspondente aos débitos discutidos. Desta forma, uma vez comprovada a condição de Microempreendedor Individual da parte autora, imperioso reconhecer que, durante todo o período em que manteve o referido enquadramento, o contribuinte faz jus ao benefício da alíquota zero em relação às taxas alcançadas pelo art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, tornando inexigível o crédito tributário correspondente. No tocante à tese defensiva de que o autor não teria informado tempestivamente o status de MEI no cadastro municipal, cumpre rechaçá-la. A desoneração decorrente da Lei Complementar nº 123/2006 exsurge da própria natureza jurídica e do enquadramento da empresa no regime tributário diferenciado, operando-se de pleno direito. Não é lícito à legislação ou à burocracia municipal criar exigência cadastral não prevista na norma federal protetiva para afastar o benefício. A existência de parcelamento ou termo de confissão de dívida também não altera essa conclusão. A confissão administrativa pode revelar reconhecimento do débito então exigido, mas não impede a apreciação judicial da legalidade da exação que ensejou a própria confissão. Se o débito originário é inexigível por força de lei complementar federal, o parcelamento não tem o condão de convalidar cobrança indevida. Quanto à repetição de indébito, descabida a pretensão, nos moldes previstos no artigo 940 do Código Civil, por não se tratar de questão regida pelo Direito Civil. De igual modo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente relação de consumo. A restituição, portanto, deve se dar de forma simples. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afasta a dobra ante a ausência de demonstração de má-fé da Fazenda Pública: “(…) 10. Quanto à repetição do indébito, ausente demonstração de má-fé da Fazenda Pública e inexistindo pedido inicial de restituição em dobro, a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição ou compensação do ISSQN recolhido indevidamente seja realizada de forma simples. (...) 3. A repetição de indébito tributário ocorre de forma simples quando ausente demonstração de má-fé da Administração e inexistente pedido inicial de restituição em dobro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a", 150, I, e 156, III; CTN, art. 97,” (TJMG - Apelação Cível 0023365-16.2019.8.13.0411, Rel. Des. Paulo Tristão Machado Júnior (JD), Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper, j. 28/04/2026, p. 06/05/2026). Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que o pedido deve ser indeferido. Conquanto os lançamentos tributários tenham se revelado indevidos face ao enquadramento protetivo da LC nº 123/2006, as peculiaridades do caso concreto afastam o dever de indenizar sob a ótica extrapatrimonial. Verifica-se que a própria parte demandante aderiu voluntariamente, no âmbito administrativo, a termo de parcelamento de débito fiscal, legitimando prima facie as cobranças perante a tesouraria municipal. Ademais, as restrições patrimoniais e o bloqueio via SISBAJUD ocorrido na execução fiscal decorreram, em verdade, do curso regular daquele feito executivo e da ausência de resistência judicial tempestiva naquele processo. Tal conjuntura processual e comportamental esvazia o nexo de causalidade apto a gerar responsabilidade civil do Município no campo extrapatrimonial. Os aborrecimentos suportados pelo autor inserem-se na esfera das vicissitudes e dos riscos inerentes à gestão de atividade econômica mercantil, sem o condão de malferir os direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa física ou jurídica do empresário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquanto a parte autora manteve/mantiver a condição de Microempreendedor Individual (MEI) e não sobrevier alteração legislativa que modifique o regime jurídico aplicável; DECLARAR inexigíveis os débitos fiscais de TLLF e ISSQN lançados contra a parte autora no período em que comprovadamente estava enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), devendo o Município promover a baixa das inscrições em dívida ativa correlatas, observados os limites objetivos desta demanda; CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente pagos a título de TLLF e ISSQN referentes ao período em que se enquadrava como MEI e que não estejam prescritos. O valor a ser restituído deverá ser apresentado em fase de cumprimento de sentença, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir de cada pagamento indevido, desde que não prescrito, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a partir da citação. A partir da citação, deverá ser observada a taxa SELIC deste marco até a expedição do precatório ou RPV, momento a partir do qual deverá ser observada a disciplina constitucional aplicável, inclusive a EC nº 136/2025. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito
