Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000358-75.2026.8.13.0073
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1000358-75.2026.8.13.0073
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000358-75.2026.8.13.0073/MG REQUERENTE : CASSIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRAGANCA RIBEIRO (OAB MG241142) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.