Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006821-83.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE : EDUARDO DE ARAUJO LACERDA
ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito.
I – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deixo de analisar as questões preliminares aventadas pela parte ré, uma vez que há a possibilidade de prolação de sentença de mérito favorável às suas pretensões, nos termos do §2º, do art. 282, do CPC.
Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito.
O cerne do litígio perpassa por aferir se os valores auferidos pela parte autora a título de Adicional de Desempenho (ADE) estão corretos, bem como se há direito à percepção da diferença que alega fazer jus.
Nessa esteira, pleiteia o Autor o pagamento da diferença do percentual de 10%, alegando que o percentual correto a ser aplicado é o de 20%, desde dezembro/2024.
Acerca do Adicional de Desempenho (ADE), dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 31, §§ 1º e 2º, in verbis:
Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 71, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:
§ 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o "caput" deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
§ 2º - O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O ADE foi regulamentado pela Lei Estadual n° 14.693/2003, vide:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Adicional de Desempenho – ADE -, devido mensalmente, nos termos desta Lei, aos ocupantes de cargo efetivo e aos detentores de função pública.
Art. 2º – O ADE é adicional remuneratório, com valor determinado a cada ano, nos termos desta lei, devido mensalmente ao servidor que tenha ingressado no serviço público após a promulgação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei.
Portanto, para a concessão do adicional de desempenho indispensável a observância de requisitos legais, de maneira que o benefício só pode ser concedido após avaliação desempenho satisfatória.
Ademais, assim dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG- LC129/2013:
Art. 104. São requisitos para a obtenção do ADE:
I - a conclusão do estágio probatório pelo policial civil;
II - ter obtido resultado satisfatório na ADI ou na AED.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 2º O período anual considerado para a AED terá início no dia e no mês do ingresso do policial na PCMG.
§ 3º Na ADI e na AED, será considerado fator de avaliação, para concessão do ADE, o aproveitamento em curso profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
§ 4º A regulamentação da ADI e da AED, no que se refere ao disposto no § 3º, será efetivada por instrução do Conselho Superior da PCMG.
Art. 105. Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual do vencimento básico do policial civil, estabelecido conforme o número de AEDs e ADIs com resultado satisfatório por ele obtido, assim definidos:
I - para três AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 6% (seis por cento);
II - para cinco AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 10% (dez por cento);
III - para dez AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 20% (vinte por cento);
IV - para quinze AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 30% (trinta por cento);
V - para vinte AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 40% (quarenta por cento);
VI - para vinte e cinco AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 50% (cinquenta por cento);
VII - para trinta AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 60% (sessenta por cento).
In casu, de acordo com o histórico de avaliações de desempenho (ID 10484862233), o Autor implementou a 10ª avaliação de desempenho com resultado satisfatório em dezembro de 2024. Por esse motivo, ele alega que passou a fazer jus ao percentual de 20% do vencimento básico, a título de Adicional de Desempenho, a partir de dezembro/2024.
Entretanto, o art. 2-A da Lei Estadual n° 14.693/2003 estabelece que:
Art. 2º – A. Para cálculo do ADE, serão considerados:
I – o resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED;
II – o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas avaliações mencionadas no inciso I;
III – o vencimento básico do servidor.
§ 1º – Os valores máximos do ADE serão definidos, nos termos de regulamento, conforme o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na ADI ou na AED, observada a tabela constante no Anexo I desta Lei.
§ 2º – Os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional poderão ser considerados no cálculo do ADE, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 3º – Para a apuração do resultado da AED, considera-se a média do somatório das notas de suas três etapas.
§ 4º – A apuração dos resultados a que se referem os incisos I e II do caput e o § 2º deste artigo, para fins de cálculo do ADE e determinação da vigência de seus efeitos financeiros, será feita:
I – na data de conclusão do período de estágio probatório;
II – no primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo do requerimento de opção pelo ADE, na hipótese de que trata o art. 6º desta Lei;
III – anualmente, no dia 1º de outubro, para fins de atualização do valor do ADE.
§ 5º – Caso as avaliações de desempenho não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido mensalmente será aquele apurado no período anterior.
Nesse diapasão, necessário destacar que o art. 2º - A, §4°, III da Lei Estadual nº 14.693/03, determinou que a implementação do Adicional de Desempenho ocorrerá anualmente no dia 1° de outubro para fins de atualização do seu valor.
Trata-se de uma modulação temporal razoável para que o aumento de despesa para o próximo exercício seja minimamente previsível para o Estado, evitando um aumento súbito do custeio da máquina pública e, consequentemente, o desequilíbrio fiscal.
Por todo o exposto, entendo que a administração pública agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, pois o pagamento do Adicional de Desempenho ao índice atualizado de 20% (vinte por cento) só era devido após outubro/2025.
Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Por outro lado, em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
