Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Felipe Salomão Costa em face de Banco Bradesco S.A. e GPBR Participações Ltda. (Wellhub).
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000531-76.2026.8.13.0210/MG AUTOR : FELIPE SALOMÃO COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE SALOMÃO COSTA (OAB MG153410) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) RÉU : GPBR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao exame dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Felipe Salomão Costa em face de Banco Bradesco S.A. e GPBR Participações Ltda., atualmente denominada Wellhub. (Evento 1.1). O autor alegou que contratou plano de bem-estar corporativo da corré Wellhub, com pagamento mediante débito mensal em cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco. Sustentou que sua conta na plataforma foi bloqueada a partir de setembro de 2025, impedindo a utilização do serviço, embora as cobranças mensais tenham permanecido por aproximadamente seis meses, totalizando R$ 699,35. Afirmou ter buscado solução administrativa junto às rés, sem êxito, requerendo a confirmação da tutela de urgência, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.. A tutela de urgência foi deferida para determinar ao Banco Bradesco a imediata suspensão das cobranças lançadas no cartão de crédito do autor (Evento 12.1). O banco informou o cumprimento da medida (Evento 38.1), enquanto a corré Wellhub comunicou o bloqueio das transações no cartão do autor em seu sistema (Evento 30.1). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Bradesco alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mero meio de pagamento das operações realizadas por cartão de crédito. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais e morais (Evento 41.1). A corré Wellhub sustentou que o autor possuía dois cadastros distintos na plataforma, afirmando que as cobranças decorreram de plano vinculado à condição de ex-colaborador, cuja renovação ocorreria automaticamente até o cancelamento pelo próprio usuário (Evento 39.1). O autor apresentou impugnação às contestações no Evento 42.1. Em audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo e requereram o julgamento antecipado da lide (Evento 43.1). Decido. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a parte seja indicada como responsável pelos fatos narrados na petição inicial. No caso, o autor atribui ao banco a manutenção das cobranças indevidas mesmo após reiteradas reclamações administrativas, circunstância suficiente para justificar sua permanência no polo passivo. Além disso, tratando-se de relação de consumo, os réus integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A discussão acerca da efetiva responsabilidade do Banco Bradesco confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada oportunamente, não constituindo fundamento para sua exclusão do polo passivo. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir. Embora o Banco Bradesco sustente ter realizado estorno administrativo por meio de procedimento de chargeback (Evento 41.1), o autor demonstrou que o crédito lançado não produziu qualquer efeito prático de restituição, permanecendo íntegro o prejuízo suportado (Evento 42.1, p. 3). Evidenciada a necessidade de intervenção judicial para cessar as cobranças e obter a reparação dos danos alegados, permanece caracterizado o interesse processual. Rejeito, portanto, as preliminares e passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e os réus no de fornecedores de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão constitui regra de instrução condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor, não se tratando de medida automática. No caso concreto, além de o autor ser advogado e litigar em causa própria, possuindo aptidão técnica para produzir os elementos probatórios necessários ao exame de suas alegações, o conjunto documental constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de redistribuição do encargo probatório. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças realizadas pela corré Wellhub no cartão de crédito do autor entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que este afirma ter permanecido impedido de utilizar os serviços da plataforma. Ocorre que a prova documental produzida evidencia que a controvérsia decorre da confusão estabelecida pelo próprio autor entre dois cadastros distintos mantidos junto à plataforma Wellhub. Restou demonstrado que o primeiro cadastro, vinculado ao e-mail [email protected] e à empresa BRX, foi efetivamente bloqueado em novembro de 2024 em razão de irregularidades relacionadas à empresa parceira. Todavia, referido cadastro não corresponde àquele do qual se originaram as cobranças impugnadas nesta demanda. As mensalidades questionadas decorreram do segundo cadastro, vinculado ao e-mail [email protected], criado em dezembro de 2024 e associado à empresa SOMA. A documentação apresentada pela ré demonstra que esse cadastro permaneceu ativo e plenamente funcional durante todo o período discutido, inexistindo qualquer bloqueio ou impedimento de acesso até a suspensão das cobranças por força da decisão liminar. Também ficou comprovado que, após o encerramento do vínculo empregatício do autor com a empresa SOMA, em abril de 2025, a Wellhub encaminhou comunicação eletrônica informando a alteração de seu status para ex-colaborador, esclarecendo as condições de continuidade do benefício e indicando expressamente o procedimento necessário para o cancelamento da assinatura. Apesar disso, o autor não providenciou o cancelamento do plano, permanecendo regularmente inscrito na plataforma. A própria narrativa do demandante reforça essa conclusão, pois, em sua impugnação às contestações, reconhece expressamente a legitimidade das cobranças referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025, admitindo que utilizou normalmente os serviços nesse período. Os registros de utilização apresentados pela Wellhub corroboram tal circunstância, demonstrando a realização de check-ins em academias conveniadas durante esses meses. Os Termos e Condições de Uso, cuja adesão não foi impugnada, estabelecem de forma clara que a assinatura possui renovação automática e que seu cancelamento deve ser solicitado pelo próprio usuário por meio da plataforma, observada antecedência mínima de três dias úteis da data prevista para a cobrança. Não há qualquer elemento que indique o cumprimento desse procedimento pelo autor. Assim, o simples fato de o demandante ter deixado de utilizar o serviço a partir de agosto de 2025 não tem o condão de extinguir automaticamente a relação contratual, sobretudo porque permaneceu ativa a assinatura regularmente contratada. Da mesma forma, não procede a alegação de que a conta utilizada para o serviço teria permanecido bloqueada durante o período das cobranças, uma vez que o bloqueio mencionado refere-se exclusivamente ao primeiro cadastro, desvinculado da contratação objeto desta demanda. A Wellhub comprovou, ainda, que o plano permaneceu disponível até fevereiro de 2026, quando as cobranças foram interrompidas em razão da tutela provisória deferida nestes autos, circunstância corroborada pela fatura do cartão de crédito daquele mês, na qual não consta lançamento referente à assinatura da plataforma, permanecendo apenas a cobrança de anuidade do cartão. Nesse contexto, verifica-se que a fornecedora observou o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao comunicar o encerramento do vínculo corporativo, esclarecer as condições de manutenção do benefício e informar o procedimento para cancelamento da assinatura. Inexistindo demonstração de bloqueio do cadastro efetivamente utilizado ou de solicitação de cancelamento ignorada pela ré, não se caracteriza falha na prestação do serviço nem cobrança indevida, sendo legítimas as mensalidades lançadas em razão da cláusula contratual de renovação automática regularmente aceita pelo usuário. Em consequência, não há falar em repetição do indébito. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe pagamento indevido e cobrança contrária ao ordenamento jurídico, requisitos não configurados no caso concreto. Ainda que assim não fosse, observa-se que os valores discutidos foram objeto de estorno pelo Banco Bradesco mediante procedimento de chargeback em cumprimento à decisão liminar, inexistindo quantia pendente de restituição. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige a demonstração concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Como visto, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita imputável às rés. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Felipe Salomão Costa em face de Banco Bradesco S.A. e GPBR Participações Ltda. (Wellhub). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.
